17/09/2024 14:28

Baixa Definitiva
17/09/2024 14:18

Transitado em Julgado em 17/09/2024
17/09/2024 02:17

Decorrido prazo de SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. em 16/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO VALDI MARTINS SANTIAGO em 11/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:16

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 09/09/2024 23:59.
21/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 21/08/2024.
20/08/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

VÍNCULO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO.

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES NÃO COMPROVADA.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Com apoio do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, e considerada a prova documental exibida (ID 60847263), defiro a gratuidade de justiça em favor do autor/ recorrente. 2.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para reconhecer a inexistência do contrato nº 1510616735 e da dívida de R$1.009,22, bem como para determinar a exclusão do débito da plataforma “dívidas atrasadas”.

Requer que o recurso seja conhecido e provido, com a finalidade de condenar as rés ao pagamento de danos morais. 3.

Contrarrazões apresentadas pela SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA (ID 60928119), pugnando pela manutenção da sentença. 4.

A prova da efetiva inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes de órgãos de proteção ao crédito é pressuposto para o reconhecimento do direito à reparação por dano moral in re ipsa e à obrigação de fazer pleiteada. 5.

No caso, a dívida foi inserida na plataforma de dívida atrasada do SERASA e, para os efeitos legais, não gerou restrição creditícia do nome do autor.

Com efeito, o documento exibido não é hábil para a comprovação do alegado (ID 60927756 - Pág. 1), visto que não atesta a inscrição do nome do autor em cadastros negativos de órgãos de proteção ao crédito. 6.

Ademais, constata-se que eventual efeito negativo no score de crédito do autor é decorrente de todo o seu histórico de crédito, porquanto consideradas as inscrições realizadas por outras empresas, ainda que já tenham sido retiradas (https://www.serasa.com.br/score/blog/como-funciona-o-calculo-da-tabela-de-score-de-credito/). 7.

Por conseguinte, inexistindo prova concreta da inclusão indevida do nome do recorrente em cadastros negativos de órgãos de proteção ao crédito, reputa-se irretocável a sentença proferida. 8.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Sentença confirmada pelos próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento de acórdão (art. 46, da Lei nº 9.099/95). 9.

O recorrente arcará com as custas do processo e com os honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida.
16/08/2024 20:11

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 20:11

Recebidos os autos
12/08/2024 13:13

Conhecido o recurso de FRANCISCO VALDI MARTINS SANTIAGO - CPF: *22.***.*17-04 (RECORRENTE) e não-provido
09/08/2024 17:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 17:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/07/2024 15:43

Recebidos os autos
22/07/2024 14:22

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
05/07/2024 16:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
05/07/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 02:16

Publicado Despacho em 04/07/2024.
05/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB1TR3 Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Número do processo: 0715961-53.2023.8.07.0004 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: FRANCISCO VALDI MARTINS SANTIAGO RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.

DESPACHO O benefício da gratuidade de justiça à pessoa natural não é concedido com base apenas em declaração formal.

E a parte recorrente tem o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, como exigido pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

Assim, nos termos do art. 99, §§ 2º e 7º, do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o recorrente comprovar o seu estado de hipossuficiência, exibindo inclusive seus 3 (três) últimos comprovantes de rendimentos.

Inseridos os documentos, voltem para análise.

Caso contrário, no mesmo prazo o recorrente deverá comprovar o recolhimento das custas e do preparo, sob pena de deserção.

Intimem-se.

Brasília/DF, 1.º de julho de 2024.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 11.419/2006
01/07/2024 20:19

Recebidos os autos
01/07/2024 20:19

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 19:30

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
28/06/2024 18:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
28/06/2024 18:46

Juntada de Certidão
28/06/2024 18:37

Recebidos os autos
28/06/2024 18:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0715950-10.2022.8.07.0020

Maria Candida Gama

Cvc Brasil Operadora e Agencia de Viagen...

Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/03/2023 13:29

Exibir Processo

Processo nº 0715872-22.2022.8.07.0018

Distrito Federal

Governo do Distrito Federal - Procurador...

Advogado: Kathya Barbosa Fernandes Rodrigues Prado

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/06/2023 09:16

Exibir Processo

Processo nº 0715952-83.2022.8.07.0018

Consorcio Hp - Ita

Distrito Federal

Advogado: Alexandre Matias Rocha Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/07/2023 14:07

Exibir Processo

Processo nº 0715906-14.2023.8.07.0001

Valdi Craveiro Bezerra

Advogado: Valdir de Castro Miranda

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/09/2023 13:20

Exibir Processo

Processo nº 0715920-84.2022.8.07.0016

Jacqueline Maria da Silveira

Distrito Federal

Advogado: Danilo Oliveira Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/08/2022 18:08

Exibir Processo