29/11/2024 15:24

Baixa Definitiva
29/11/2024 15:24

Expedição de Certidão.
29/11/2024 15:24

Transitado em Julgado em 28/11/2024
29/11/2024 02:15

Decorrido prazo de BRB - BANCO DE BRASÍLIA S.A. em 28/11/2024 23:59.
28/11/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 13:10

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
28/11/2024 02:15

Decorrido prazo de CARTÃO BRB S/A em 27/11/2024 23:59.
21/11/2024 02:15

Publicado Ementa em 21/11/2024.
20/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
18/11/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 15:45

Conhecido o recurso de DANIEL TELES PALMEIRA BORGES - CPF: *34.***.*14-91 (APELANTE) e não-provido
14/11/2024 15:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/10/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 14:30

Juntada de intimação de pauta
17/10/2024 14:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/10/2024 11:25

Recebidos os autos
03/10/2024 17:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
03/10/2024 02:16

Decorrido prazo de CARTÃO BRB S/A em 02/10/2024 23:59.
02/10/2024 15:08

Expedição de Certidão.
02/10/2024 14:54

Juntada de Petição de contrarrazões
27/09/2024 02:17

Publicado Despacho em 27/09/2024.
26/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
24/09/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 17:00

Recebidos os autos
24/09/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 11:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
24/09/2024 02:15

Decorrido prazo de BRB - BANCO DE BRASÍLIA S.A. em 23/09/2024 23:59.
15/09/2024 02:15

Decorrido prazo de CARTÃO BRB S/A em 13/09/2024 23:59.
11/09/2024 16:45

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
11/09/2024 09:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 10/09/2024.
10/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

DIREITO CIVIL.

CONSUMIDOR.

MÚTUOS BANCÁRIOS.

DESCONTOS EM CONTA CORRENTE.

LIMITAÇÃO.

PRECEDENTE VINCULANTE.

TEMA 1.085/STJ.

LICITUDE DOS DESCONTOS.

SENTENÇA MANTIDA 1.

O empréstimo consignado em folha de pagamento e o mútuo com desconto em conta corrente não se confundem quanto ao objeto, tampouco em relação ao regramento jurídico.

O colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivo (Tema 1.085), firmou a seguinte tese: “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.” (REsp 1863973/SP, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe 15/03/2022). 2.

O limite de 30% (trinta por cento) de descontos diretamente na remuneração do mutuário (art. 116, § 2º, da Lei Complementar Distrital n. 840/11) somente se aplica aos empréstimos consignados, não se estendendo, por analogia, ao pagamento de prestações de empréstimos de outras naturezas, em consonância com o Tema n. 1.085/STJ. 3.

Recurso não provido.
06/09/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 09:42

Conhecido o recurso de DANIEL TELES PALMEIRA BORGES - CPF: *34.***.*14-91 (APELANTE) e não-provido
04/09/2024 19:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/08/2024 14:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/08/2024 14:29

Deliberado em Sessão - Adiado
29/08/2024 14:15

Cancelada a movimentação processual
29/08/2024 14:15

Desentranhado o documento
29/08/2024 14:15

Juntada de Certidão
01/08/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 16:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/07/2024 19:40

Recebidos os autos
06/05/2024 17:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
06/05/2024 17:36

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
02/05/2024 13:03

Recebidos os autos
02/05/2024 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/05/2024 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
15/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

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