03/04/2024 11:45

Baixa Definitiva
03/04/2024 11:45

Expedição de Certidão.
03/04/2024 09:35

Transitado em Julgado em 02/04/2024
03/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.
05/03/2024 02:20

Decorrido prazo de POLI ENGENHARIA LTDA em 04/03/2024 23:59.
07/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 07/02/2024.
07/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

PRELIMINAR.

RECURSO NA FORMA RETIDA.

NÃO CONHECIMENTO.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

SECRETARIA DE SAÚDE.

HOSPITAIS PÚBLICOS.

MANUTENÇÃO DE CALDEIRAS.

AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL.

INDENIZAÇÃO AO PARTICULAR.

EXCLUSÃO DO LUCRO.

BDI.

DESPESAS INDIRETAS.

GLOSAS.

VALOR APURADO.

CORREÇÃO. 1 – Apelação na forma adesiva.

Peça própria.

A apelação na forma adesiva (art. 997, §1º, do CPC) deve ser apresentada em peça própria e, não, em peça única com as contrarrazões recursais, cuja finalidade restringe-se à impugnação das teses deduzidas no recurso principal. 2 – Prestação de serviços sem cobertura contratual.

As despesas originadas de obras, aquisições e serviços prestados sem cobertura contratual não desobrigam a Administração Pública da contraprestação pecuniária, que assume, entretanto, natureza indenizatória, com finalidade de compensar o particular pelo serviço executado e evitar o enriquecimento sem causa do Ente Público.

Entretanto, devem ser excluídos da indenização o lucro e despesas consideradas ilegítimas pela Administração Pública (art. 59, parágrafo único, Lei nº 8.666/93). 3 – BDI (bonificações e despesas indiretas).

O BDI é constituído pelo lucro e por despesas indiretas.

Por isso, em caso de execução de obras ou serviços sem cobertura contratual, não é possível a retenção do BDI de forma integral, devendo ser retido o valor correspondente ao lucro e a despesas consideradas ilegítimas pela Administração Pública. 4 – Constata a indicação irregular do percentual correspondente ao lucro, deve ser corrigido para se apurar o valor correto da indenização pelos serviços prestados sem cobertura contratual. 5 – Apelação provida em parte. ap
05/02/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 12:11

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e provido em parte
02/02/2024 00:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/11/2023 15:08

Expedição de Certidão.
29/11/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 14:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/11/2023 17:52

Recebidos os autos
22/11/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 12:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
16/11/2023 02:17

Publicado Certidão em 16/11/2023.
15/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 16:15

Expedição de Certidão.
13/11/2023 15:26

Deliberado em Sessão - Retirado
17/10/2023 08:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/10/2023 01:04

Deliberado em Sessão - Adiado
05/10/2023 02:16

Publicado Certidão em 05/10/2023.
04/10/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
02/10/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 17:23

Expedição de Certidão.
08/09/2023 11:26

Expedição de Certidão.
06/09/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 16:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/09/2023 19:26

Recebidos os autos
22/08/2023 15:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
22/08/2023 15:12

Recebidos os autos
22/08/2023 15:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
22/08/2023 15:05

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
17/08/2023 15:25

Recebidos os autos
17/08/2023 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/08/2023 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
04/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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