14/06/2024 11:25

Baixa Definitiva
14/06/2024 11:25

Expedição de Certidão.
14/06/2024 11:24

Transitado em Julgado em 13/06/2024
14/06/2024 11:24

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
14/06/2024 02:20

Decorrido prazo de DENILSON BARBOSA GUIMARAES em 13/06/2024 23:59.
24/05/2024 02:17

Decorrido prazo de ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 23/05/2024 23:59.
20/05/2024 02:15

Publicado Ementa em 20/05/2024.
17/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
10/05/2024 15:35

Conhecido o recurso de DENILSON BARBOSA GUIMARAES - CPF: *98.***.*29-34 (EMBARGANTE) e provido em parte
10/05/2024 15:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/04/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 13:14

Juntada de intimação de pauta
19/04/2024 12:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/04/2024 16:33

Recebidos os autos
22/03/2024 14:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
22/03/2024 14:15

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
22/03/2024 09:40

Decorrido prazo de ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 21/03/2024 23:59.
20/03/2024 13:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/03/2024 02:16

Publicado Ementa em 18/03/2024.
15/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

PROCESO CIVIL.

AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PLATAFORMA ACORDO CERTO.

COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.

CESSAÇÃO DE COBRANÇA E EXCLUSÃO DE OFERTAS DE PAGAMENTO DA PLATAFORMA.

AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS.

HONORÁRIOS POR EQUIDADE.

VALOR IRRISÓRIO NÃO CONFIGURADO.

CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Apelação cível interposta em AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS que julgou parcialmente procedente os pedidos da inicial para determinar: (a) a nulidade da dívida ou a inexigibilidade do débito por prescrição, com a consequente baixa nos cadastros de inadimplentes (Acordo Certo, SPC, SCPC e SERASA, cadastro internos e demais órgãos oficiais) no valor de R$ 9.950,94 (nove mil, novecentos e cinquenta reais e noventa e quatro centavos); (b) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 2.

A prescrição, a despeito de não possuir o condão de fazer desaparecer a obrigação, fulmina a pretensão da cobrança, de modo a não ser mais possível exigir o débito, tanto de forma judicial ou extrajudicial, por subsistir tão somente um direito subjetivo ao crédito.

Se a prescrição atua encobrindo a eficácia da pretensão, o crédito perde a sua impositividade. 3.

Segundo o STJ, ao cobrar extrajudicialmente o devedor, enviando-lhe notificação para pagamento ou realizando ligações, o credor está, efetivamente, exercendo a sua pretensão ao crédito, ainda que administrativamente.

Por isso, uma vez paralisada a eficácia do cumprimento da pretensão pelo prazo prescricional (direito material), não será mais possível exigir a dívida judicial ou extrajudicialmente. 4.

O mero cadastramento de proposta de acordo em condições especiais no "Serasa Limpa Nome" não tem o condão de violar os direitos da personalidade de forma a macular sua honra ou dignidade e ensejar dano moral. (Acórdão 1659280, 07125937920228070001, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Relator Designado: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA 7ª Turma Cível, data de julgamento: 1/2/2023, publicado no DJE: 17/2/2023) 5.

Descabe a majoração dos honorários sucumbenciais, se o valor arbitrado remunera adequadamente o trabalho desenvolvido pelo advogado, considerando-se a baixa complexidade da causa, a desnecessidade de audiência e de instrução probatória. (Acórdão 1738266, 07138914920228070020, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 1/8/2023, publicado no DJE: 14/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) 6.

Recurso de Apelação conhecido e desprovido.
12/03/2024 03:58

Conhecido o recurso de DENILSON BARBOSA GUIMARAES - CPF: *98.***.*29-34 (APELANTE) e não-provido
11/03/2024 18:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/01/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 16:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/01/2024 12:00

Recebidos os autos
06/12/2023 12:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
06/12/2023 10:57

Recebidos os autos
06/12/2023 10:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
30/11/2023 14:40

Recebidos os autos
30/11/2023 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/11/2023 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
10/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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