12/02/2025 08:54

Baixa Definitiva
12/02/2025 08:54

Expedição de Certidão.
12/02/2025 08:53

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 02:15

Decorrido prazo de CLAUDIO DECKERS DO AMARAL em 11/02/2025 23:59.
05/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DAISY DECKERS DO AMARAL em 28/01/2025 23:59.
05/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DENISE DECKERS DO AMARAL em 28/01/2025 23:59.
05/02/2025 02:15

Publicado Ementa em 21/01/2025.
29/01/2025 02:15

Decorrido prazo de ANGELO MATOS AMARAL em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 02:15

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO AMARAL MATOS em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 02:15

Decorrido prazo de MARCELO DECKERS DO AMARAL em 28/01/2025 23:59.
20/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
02/12/2024 06:17

Conhecido o recurso de CLAUDIO DECKERS DO AMARAL - CPF: *87.***.*72-72 (APELANTE) e não-provido
29/11/2024 17:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/11/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 14:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/10/2024 14:41

Recebidos os autos
01/07/2024 15:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
25/06/2024 02:21

Decorrido prazo de ANGELO MATOS AMARAL em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 02:21

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO AMARAL MATOS em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 02:21

Decorrido prazo de MARCELO DECKERS DO AMARAL em 24/06/2024 23:59.
21/06/2024 17:48

Juntada de Petição de contrarrazões
03/06/2024 02:18

Publicado Despacho em 03/06/2024.
30/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Vistos etc.

Consoante se afere do cotejo dos autos, inclusive noticiado pelas rés, ora apeladas, Denise Deckers do Amaral e Daisy Deckers do Amaral, na derradeira petição que colacionaram aos autos[1], prolatada a sentença,[2] o primeiro réu, ora apelante, Cláudio Deckers do Amaral, interpusera apelação[3], em 03/04/2024, almejando a reforma do decisório.

Sucede que, conquanto certificado pela serventia do juízo a quo, o encerramento de expediente[4], conseguintemente, encaminhando-se os autos a esta instância revisora, não houvera asseguração do prazo para o aviamento de contrarrazões, porquanto houvera remessa dos autos antes do implemento do interrregno, razão pela qual requerem elas, pois, a reabertura do prazo.

Destarte, o encaminhamento dos autos a esta Corte de Justiça, sem, contudo, se aguardar o transcurso do fluxo do interregno assegurado às rés nominadas configurara a ocorrência de contrariedade ao legalmente estabelecido (CPC, art. 1.010, §1º)[5].

Fica, assim, patenteado que fora desconsiderado o devido processo legal, pois obstado o pleno exercício do direito de defesa assegurado às aludidas litisconsortes, afigurando-se necessário, então, a reabertura do prazo de forma a lhes ser assegurado o exercitamento da faculdade que as assiste, resguardando-se, assim, a ordem processual e prevenindo-se a eventual alegação de cerceamento de defesa e consequente nulidade.

Alinhadas essas considerações e de forma a serem preservadas a ordem e regularidade processuais e prevenida a eventual alegação de nulidade com lastro em inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, restituo o prazo legalmente assinalado para as rés individualizadas, querendo, contrariarem o recurso interposto pelo primeiro réu, ressalvando que as contrarrazões deverão ser endereçadas e apresentadas nesta instância revisora, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual.

Expirado o interregno, deverão os autos retornar conclusos para o exame do recurso.

I.

Brasília-DF, 28 de maio de 2024.

Desembargador TEÓFILO CAETANO Relator [1] - ID Num. 58510249 [2] - ID Num. 57914826 [3] - ID Num. 57914829 [4] - ID Num. 57914835 [5] “(...) § 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.”
28/05/2024 16:47

Recebidos os autos
28/05/2024 16:47

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
29/04/2024 15:16

Juntada de Certidão
29/04/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 10:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
16/04/2024 16:46

Recebidos os autos
16/04/2024 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
15/04/2024 12:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/04/2024 12:20

Juntada de Certidão
12/04/2024 16:27

Recebidos os autos
12/04/2024 16:27

Processo Reativado
01/03/2023 09:23

Baixa Definitiva
01/03/2023 09:22

Expedição de Certidão.
01/03/2023 09:21

Transitado em Julgado em 28/02/2023
07/02/2023 00:10

Decorrido prazo de DENISE DECKERS DO AMARAL em 06/02/2023 23:59.
07/02/2023 00:10

Decorrido prazo de DAISY DECKERS DO AMARAL em 06/02/2023 23:59.
24/01/2023 00:08

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO AMARAL MATOS em 23/01/2023 23:59.
24/01/2023 00:08

Decorrido prazo de MARCELO DECKERS DO AMARAL em 23/01/2023 23:59.
24/01/2023 00:08

Decorrido prazo de ANGELO MATOS AMARAL em 23/01/2023 23:59.
13/12/2022 00:07

Publicado Acórdão em 13/12/2022.
13/12/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022
09/12/2022 15:34

Juntada de Petição de manifestação
09/12/2022 08:07

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 08:07

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 08:07

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 15:43

Conhecido o recurso de ANGELO MATOS AMARAL - CPF: *54.***.*54-07 (APELANTE), LUIS EDUARDO AMARAL MATOS - CPF: *73.***.*29-99 (APELANTE) e MARCELO DECKERS DO AMARAL - CPF: *44.***.*24-04 (APELANTE) e provido
01/12/2022 15:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/11/2022 14:33

Juntada de Certidão
24/11/2022 14:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/11/2022 13:27

Deliberado em Sessão - Adiado
24/11/2022 13:26

Deliberado em Sessão - Adiado
20/11/2022 23:15

Juntada de Petição de manifestação
03/11/2022 19:36

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 19:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/10/2022 13:48

Recebidos os autos
19/08/2022 12:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
18/08/2022 00:06

Decorrido prazo de ANGELO MATOS AMARAL em 17/08/2022 23:59:59.
18/08/2022 00:06

Decorrido prazo de MARCELO DECKERS DO AMARAL em 17/08/2022 23:59:59.
18/08/2022 00:06

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO AMARAL MATOS em 17/08/2022 23:59:59.
17/08/2022 15:27

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 17:33

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 00:06

Publicado Despacho em 29/07/2022.
29/07/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
27/07/2022 11:28

Recebidos os autos
27/07/2022 11:28

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 17:46

Conclusos para despacho - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
12/05/2022 09:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
12/05/2022 08:16

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 00:07

Publicado Despacho em 06/05/2022.
06/05/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
06/05/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
03/05/2022 23:12

Recebidos os autos
03/05/2022 23:12

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 16:40

Conclusos para despacho - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
02/05/2022 12:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
25/04/2022 17:31

Recebidos os autos
25/04/2022 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
22/04/2022 13:00

Recebidos os autos
22/04/2022 13:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/04/2022 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2022

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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