03/05/2024 14:40

Baixa Definitiva
03/05/2024 14:39

Expedição de Certidão.
03/05/2024 14:39

Transitado em Julgado em 03/05/2024
03/05/2024 02:16

Decorrido prazo de INGRID DE CASTILHO MONTEIRO em 02/05/2024 23:59.
30/04/2024 02:17

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A em 29/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 10/04/2024.
09/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORA.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE GUIA DO PREPARO RECURSAL.

ART. 1007, § 2º DO CPC.

INAPLICABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática da Relatora que declarou deserto o recurso inominado, tendo em conta que não foram apresentadas as guias relativas ao preparo recursal e custas processuais, tendo sido inseridos nos autos apenas os comprovantes dos valores.

Sustenta a agravante que não foi intimada para complementar o preparo recursal, nos termos do art. 1007 do CPC.

Complementa que nos comprovantes de pagamento consta o nome do beneficiário (TJDFT), que a ausência de juntada da guia é ínfima e não foi feita de má fé.

Pede a reforma da decisão agravada.

Foram apresentadas contrarrazões.

II.

Recurso cabível e tempestivo.

Dispensado o preparo.

III.

Salvo a concessão de gratuidade de justiça, o recurso reclama preparo, na forma do § 1º do artigo 42 da Lei 9.099/95, o qual compreende o preparo e todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (custas processuais), devendo ser feito nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

IV.

Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal (artigos 29 e 31), o Recurso Inominado está sujeito a preparo e este deve ser efetivado de forma integral, independentemente de intimação, em estabelecimento bancário conveniado ao TJDFT, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso.

O preparo compreende, inclusive, as custas outrora dispensadas em primeiro grau de jurisdição, nos termos dos artigos 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/95.

V.

Os arts. 29, inciso I e 31, §1° do regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, e o art. 42, §1° da Lei 9.099/95 estabelecem que o recurso inominado está sujeito a preparo que deve ser apresentado em até quarenta e oito horas da interposição do recurso.

A não apresentação das duas guias distintas vinculadas aos dados do processo acarretará a imediata deserção.

O aludido prazo não se destina exclusivamente ao recolhimento das custas e do preparo, mas também à sua regular comprovação nos autos, que depende da juntada das guias respectivas.

Ademais, o enunciado 168 do FONAJE estabelece que não se aplica o art. 1.007 do Código de Processo Civil no âmbito dos Juizados Especiais, de modo que não há que se falar em prazo para correção.

VI.

Agravo Interno CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

VII.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
05/04/2024 17:26

Recebidos os autos
05/04/2024 15:44

Conhecido o recurso de INGRID DE CASTILHO MONTEIRO - CPF: *33.***.*41-72 (AGRAVANTE) e não-provido
05/04/2024 14:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/03/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 12:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/03/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 12:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2024 16:28

Recebidos os autos
08/03/2024 10:57

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
08/03/2024 10:57

Recebidos os autos
07/03/2024 17:28

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
07/03/2024 17:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
07/03/2024 17:24

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
07/03/2024 17:19

Recebidos os autos
07/03/2024 17:19

Processo Reativado
06/02/2024 17:08

Baixa Definitiva
06/02/2024 17:07

Expedição de Certidão.
06/02/2024 15:58

Transitado em Julgado em 06/02/2024
06/02/2024 02:16

Decorrido prazo de INGRID DE CASTILHO MONTEIRO em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 02:16

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A em 05/02/2024 23:59.
13/12/2023 02:18

Publicado Ementa em 13/12/2023.
13/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 13:45

Recebidos os autos
06/12/2023 15:53

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
06/12/2023 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/11/2023 17:13

Juntada de intimação
22/11/2023 11:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/11/2023 17:23

Recebidos os autos
07/11/2023 20:37

Juntada de Petição de agravo interno
07/11/2023 02:16

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A em 06/11/2023 23:59.
03/11/2023 11:41

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
03/11/2023 11:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
01/11/2023 21:06

Juntada de Petição de contrarrazões
25/10/2023 02:17

Publicado Despacho em 25/10/2023.
24/10/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
20/10/2023 18:15

Recebidos os autos
20/10/2023 18:15

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 15:54

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
20/10/2023 15:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
18/10/2023 12:57

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
18/10/2023 10:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/10/2023 02:16

Publicado Decisão em 11/10/2023.
10/10/2023 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
06/10/2023 16:58

Recebidos os autos
06/10/2023 16:58

Não conhecido o recurso de INGRID DE CASTILHO MONTEIRO - CPF: *33.***.*41-72 (RECORRENTE)
05/10/2023 16:44

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
05/10/2023 16:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
05/10/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 02:19

Publicado Decisão em 03/10/2023.
03/10/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
29/09/2023 15:21

Recebidos os autos
29/09/2023 15:21

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a INGRID DE CASTILHO MONTEIRO - CPF: *33.***.*41-72 (RECORRENTE).
29/09/2023 13:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
29/09/2023 12:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
28/09/2023 22:32

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 02:19

Publicado Despacho em 26/09/2023.
26/09/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
22/09/2023 15:15

Recebidos os autos
22/09/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 12:49

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
21/09/2023 12:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
21/09/2023 12:29

Juntada de Certidão
21/09/2023 12:21

Recebidos os autos
21/09/2023 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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