30/07/2024 14:32

Baixa Definitiva
30/07/2024 14:29

Expedição de Certidão.
30/07/2024 14:25

Transitado em Julgado em 30/07/2024
30/07/2024 02:16

Decorrido prazo de SONATA DE FIGUEIREDO em 29/07/2024 23:59.
08/07/2024 02:16

Publicado Decisão em 08/07/2024.
08/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR3TR Presidência da Terceira Turma Recursal Número do processo: 0716404-32.2022.8.07.0006 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) AGRAVANTE: SONATA DE FIGUEIREDO AGRAVADO: GUIOMAR ROCHA VERAS RIBEIRO DECISÃO Trata-se de agravo fundado no artigo 1.042, do Código de Processo Civil, interposto contra decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário.

O recurso é inadmissível, uma vez que a decisão monocrática vergastada está fundamentada no artigo 1.030, I, "a" e § 2º do CPC, sendo impugnável mediante agravo interno: Art. 1.030.

Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I - negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; (...) § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021.(g.n.).

Além disso o art. 266 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (RITJDFT), aplicável subsidiariamente às Turmas Recursais, esclarece que “Caberá também agravo interno das decisões do Presidente do Tribunal nos casos de: I - suspensão de segurança; II - negativa de seguimento a recurso extraordinário e especial, na forma do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil (...)” No mesmo sentido, colhe-se precedente do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO.

SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA.

AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.

INADMISSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.

IMPOSSIBILIDADE.

OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO.

AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (...).

II – Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível a interposição de agravo para o Supremo Tribunal Federal contra decisão do Tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral, uma vez que o recurso cabível, para a hipótese, é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC). (...).

IV – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa (art. 1.021, § 4°, do CPC).” (ARE 1.161.301-AgR/SP, Ministro Ricardo Lewandowski) Portanto, em se tratando de decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento na alínea “a” do inciso I, do art. 1.030 do CPC, incabível o agravo baseado no art. 1.042 do CPC.

Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso extraordinário de ID 60518304.

Publique-se.

Brasília, 1 de julho de 2024.

DANIEL FELIPE MACHADO Presidente da Terceira Turma Recursal
04/07/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 19:42

Não conhecido o recurso de Agravo em recurso extraordinário de SONATA DE FIGUEIREDO - CPF: *99.***.*70-00 (AGRAVANTE)
01/07/2024 16:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Terceira Turma Recursal
01/07/2024 14:23

Recebidos os autos
01/07/2024 14:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
01/07/2024 14:14

Juntada de Petição de contrarrazões
26/06/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 09:50

Juntada de Certidão
26/06/2024 09:49

Classe retificada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
26/06/2024 09:48

Expedição de Certidão.
25/06/2024 17:38

Juntada de Petição de agravo
24/06/2024 12:38

Expedição de Certidão.
18/06/2024 16:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/06/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 12:59

Recurso Extraordinário não admitido
14/06/2024 16:52

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
13/06/2024 18:46

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Terceira Turma Recursal
21/05/2024 16:29

Recebidos os autos
21/05/2024 16:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
21/05/2024 16:26

Juntada de Petição de contrarrazões
17/05/2024 08:09

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 08:00

Juntada de Certidão
17/05/2024 07:59

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para RECURSO ESPECIAL (213)
19/04/2024 10:57

Juntada de Petição de recurso extraordinário
08/04/2024 13:54

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2024 02:19

Publicado Acórdão em 04/04/2024.
04/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 14:07

Recebidos os autos
25/03/2024 19:06

Conhecido o recurso de SONATA DE FIGUEIREDO - CPF: *99.***.*70-00 (RECORRENTE) e não-provido
25/03/2024 17:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/03/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 17:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 17:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/03/2024 13:50

Recebidos os autos
28/02/2024 14:33

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
21/11/2023 12:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
21/11/2023 12:19

Juntada de Certidão
21/11/2023 12:02

Recebidos os autos
21/11/2023 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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