18/04/2024 14:07

Baixa Definitiva
18/04/2024 14:05

Expedição de Certidão.
18/04/2024 13:45

Transitado em Julgado em 18/04/2024
18/04/2024 02:16

Decorrido prazo de MARCILEI CORREA NANTES DUARTE em 17/04/2024 23:59.
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. em 15/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:37

Publicado Ementa em 22/03/2024.
21/03/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

FALTA DE INTERESSE.

INOCORRÊNCIA.

IMPLANTE MAMÁRIO.

FATO DO PRODUTO.

NECESSIDADE DE NOVO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, PARA SUBSTITUIÇÃO DE PRÓTESE.

DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Se a prova cuja produção não foi realizada aproveita, em tese, à parte contrária, que teve o pedido julgado improcedente e sequer recorreu dessa decisão, inexiste interesse na alegação de cerceamento de defesa. 2.

Se a produção da prova for impraticável, correto o indeferimento do pedido correlato, nos termos do art. 464, III, do Código de Processo Civil, não ocorrendo, por isso, cerceamento de defesa. 3.

Pelo fato do produto, responde, objetivamente, o fornecedor, salvo prova de que (I) não colocou o produto no mercado; (II) embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; ou (III) há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 12, § 3º, do CDC). 3.1.

O rompimento de prótese mamária não é risco inerente ao produto, uma vez que tal eventualidade tem o potencial de causar severos danos à saúde do consumidor. 4.

A necessidade de submissão da consumidora a novo procedimento cirúrgico para substituir a prótese mamária defeituosa viola direitos da personalidade (integridade física e psicológica, tranquilidade e sossego), tendo, consequentemente, o condão de gerar dano moral. 4.1.

Na quantificação do dano moral, devem ser observados critérios de razoabilidade, tais como a gravidade da violação ao direito da personalidade e a condição econômica das partes, de modo que o valor da compensação, de um lado, não implique excesso e, de outro, não enseje proteção deficiente. 4.2.

As particularidades do caso justificam o arbitramento dos danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), tal como vem fazendo este TJDFT em situações similares. 5.

Demonstradas pela consumidora as despesas relativas ao procedimento cirúrgico para substituição do implante, é devida, pelo fornecedor, a correlata indenização, uma vez que a necessidade desse procedimento é decorrência direta do defeito apresentado pelo produto. 6.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

HONORÁRIOS MAJORADOS.
18/03/2024 15:38

Conhecido em parte o recurso de JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. - CNPJ: 54.***.***/0001-01 (APELANTE) e não-provido
18/03/2024 14:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/03/2024 02:19

Publicado Certidão em 08/03/2024.
07/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO DE JULGAMENTO PARCIAL 5ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL Órgão: 8ª Turma Cível Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Número do processo: 0716420-46.2019.8.07.0020 Data da Sessão: 27/02/2024 a 05/03/2024 Presidente: Des.

Diaulas Costa Ribeiro Quórum: Des.

José Firmo Reis Soub - Relator; Desª.

Carmen Bittencourt - 1º Vogal; Des.

Eustáquio de Castro - 2º Vogal Decisão: O Relator, Des.

José Firmo Reis Soub, conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, lhe negou provimento.

A Des.

Carmen Bittencourt aguarda pedido de vista realizado pelo Des.

Eustáquio de Castro.

O julgamento prosseguirá na 7ª Sessão Ordinária Virtual, prevista para acontecer entre os dias 12 a 19 de março de 2024.

Brasília/DF, 5 de março de 2024.

Verônica Reis da Rocha Verano Diretora de Secretaria da 8ª Turma Cível
05/03/2024 17:51

Juntada de Certidão
05/03/2024 16:59

Recebidos os autos
05/03/2024 15:38

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete do Des. Eustáquio de Castro
05/03/2024 15:35

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
07/02/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 14:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/12/2023 18:17

Recebidos os autos
22/11/2023 15:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
22/11/2023 15:28

Recebidos os autos
22/11/2023 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
20/11/2023 17:43

Recebidos os autos
20/11/2023 17:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/11/2023 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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