26/02/2024 10:04

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 04:52

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS em 15/02/2024 23:59.
29/01/2024 02:23

Publicado Decisão em 29/01/2024.
26/01/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0706881-74.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: START CONNECT TECNOLOGIA S.A DECISÃO O causídico MARCUS VINÍCIUS DE CARVALHO REZENDE REIS, OAB/MG n. 1.623, requer a reserva de honorários fixados em função do trabalho já realizado.

Alega que atuou no presente feito executivo desde fase inicial da execução, de forma zelosa e com profissionalismo.

Diz que, somente em 11/12/23, conforme se verifica da petição e documentos de ID182956785, foi formalizada a rescisão do contrato de serviços advocatícios entre o exequente e o advogado, momento em que deixou de atuar no feito.

Conquanto a valoração do trabalho desempenhado pelo patrono esteja prevista no artigo 85, parágrafos 1º e 2º, não se mostra cabível, nesta estreita via, a fixação de um valor considerando a atuação parcial do advogado.

Nesse sentido: APELAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXECUÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS.

NOVO ADVOGADO CONSTITUÍDO.

DISCUSSÃO SOBRE A EXTENSÃO E NATUREZA DOS TRABALHOS.

AÇÃO AUTÔNOMA.

NECESSIDADE.

COGNIÇÃO AMPLA E IRRESTRITA. 1.

A natureza e extensão dos trabalhos advocatícios desenvolvidos pelo primeiro causídico até subscrever substabelecimento a outro advogado, sem reservas de poderes, demanda análise detida da atuação dos dois patronos. 2. É amplo o entendimento jurisprudencial no sentido de ser imprescindível a propositura de ação autônoma, com cognição ampla e irrestrita ao magistrado, para se promover a discussão sobre o recebimento dos honorários de sucumbência.

Precedentes do STJ e TJDFT. 3.

Dessa forma, visa-se preservar a pretensa remuneração, caso devida, ao primeiro causídico constituído para que seja compatível com a intensidade do trabalho por ele realizado e o valor econômico discutido.

Art. 22, §2º, do Estatuto da Advocacia. 4.

Apelação desprovida. (Acórdão 1222210, 07081976420198070001, Relator: HECTOR VALVERDE, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 4/12/2019, publicado no DJE: 21/1/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Indefiro, portanto, o pleito de reserva de honorários.

Saliente-se que o patrono deverá ingressar com ação autônoma para tal desígnio.

Preclusa esta decisão, descadastre-se o peticionante dos autos do processo.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
10/01/2024 08:12

Recebidos os autos
10/01/2024 08:12

Indeferido o pedido de MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS - CPF: *91.***.*90-25 (INTERESSADO)
08/01/2024 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/01/2024 16:33

Processo Desarquivado
03/01/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 10:26

Arquivado Definitivamente
17/10/2023 10:25

Expedição de Certidão.
10/10/2023 10:36

Publicado Decisão em 10/10/2023.
09/10/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
05/10/2023 14:50

Recebidos os autos
05/10/2023 14:50

Determinado o arquivamento
03/10/2023 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/10/2023 16:47

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/10/2023 17:45

Recebidos os autos
02/10/2023 17:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
02/10/2023 10:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/10/2023 10:24

Transitado em Julgado em 16/09/2023
16/09/2023 03:42

Decorrido prazo de START CONNECT TECNOLOGIA S.A em 15/09/2023 23:59.
28/08/2023 02:59

Publicado Intimação em 28/08/2023.
25/08/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0706881-74.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: START CONNECT TECNOLOGIA S.A REQUERIDO: W A DOS SANTOS TECNOLOGIA LTDA - ME, WALISSON JOSE DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de obrigação de fazer em que a exequente pleiteia que os executados cumpram as cláusulas dos itens 7.10, 7.11 e 13.18 do acordo de acionistas (ID 149710153).

A cláusula 7.10 que dispõe que a executada W A dos Santos e o Sr.

Leandro deveriam ceder para a companhia toda e qualquer licença obtida perante a ANATEL, para operação dos negócios, além de negociar com eventuais parceiros de maneira que cada um desses sempre ceda para a companhia suas respectivas licenças.

Já a cláusula 7.11 prevê que somente será permitida a atuação das executadas concorrentemente à Companhia em casos específicos, quando demonstrado que a carteira da Companhia iguale o faturamento existente na W A.

Por sua vez, a cláusula 13.18 prevê que as partes acordam e declaram terem plena ciência de que em momento anterior foi firmado instrumento particular de compra e venda de quotas sociais e outras avenças, celebrado em 08/07/20, o qual deve ser seguido, no que for compatível, especialmente no que diz respeito à imediata transferência da carteira de clientes e recebíveis.

Diante disso, o exequente alega que com a constituição da nova empresa, ambas as partes assumiram obrigações.

Os executados, no ato da assinatura do contrato, deveriam ter transferido toda a sua carteira de clientes e recebíveis para a Start e cedido toda e qualquer licença que obteve perante a ANATEL, porém, até a presente data não cumpriram com suas obrigações.

Foi determinada a emenda à petição inicial e o exequente juntou aos autos o instrumento particular de compra e venda das cotas sociais da sociedade (ID 168162930).

Esse é o breve resumo, passo a decidir.

O artigo 786 do CPC dispõe que a execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo. É certo que o acordo de acionista é considerado título executivo extrajudicial, podendo ser executado, desde que cumpra os requisitos legais da certeza, liquidez e exigibilidade.

A certeza pode ser entendida como a necessária definição dos elementos subjetivos e objetivos do direito exequendo, ou seja, a especificação dos sujeitos e a natureza e individualização do objeto.

A liquidez é a determinabilidade de fixação do quantum debeatur e, no caso de obrigação de fazer, a liquidez se revela na possibilidade de se determinar exatamente qual ação deve ser tomada pela parte devedora.

Por exigibilidade entende-se a inexistência de impedimento à eficácia atual da obrigação, que resulta do seu inadimplemento e da ausência de termo, condição ou contraprestação.

No presente caso, nota-se que o título que embasa a execução não é líquido.

As cláusulas 7.10, 7.11 e 13.18 do acordo de acionistas preveem as obrigações de cessão da carteira de clientes, dos recebíveis e das licenças obtidas perante a ANATEL.

Observa-se que tais obrigações para serem cumpridas dependem do exercício de atos de terceiros e de dilação probatória.

Apesar de a exigência do acordo de acionistas ter previsto a transferência da totalidade dos recebíveis, das licenças e da carteira de clientes, nota-se que não houve qualquer indicação de quais seriam os objetos de transferência, sendo que a execução se reveste de absoluta generalidade.

Nota-se dos pedidos formulados pelo exequente que a determinação da individualização da obrigação depende do fornecimento de documentos específicos e o envolvimento de técnicos especializados.

Exemplo disso consta nos pedidos da exordial em que requer o fornecimento do desenho da topologia em funcionamento, para que sejam mensurados todos os ativos e, consequentemente, transferidos para a empresa autora como determinado em contrato (Cláusula 7.10) e seja a executada compelida a apresentar nos autos Relatório legitimo emitido pela ANATEL, de todas as licenças ativadas em seu nome na data de 08/07/2020, data da assinatura do Contrato de Parceria.

Ademais, não consta dos autos da declaração de ativos, redes, licenças e demais informações imprescindíveis à operação, prevista na cláusula 7.10.

Além disso, a cláusula 7.11 permite a atuação dos executados de modo concorrente à exequente desde que a carteira da exequente se iguale ao faturamento da WA em 08/07/2020, assim, não é possível saber se há ou não possibilidade de atuação concorrente e se eventuais licenças junto à Anatel mantidas pelos executados seriam decorrentes dessa autorização contratual.

Por todos os motivos expostos, entendo que o contrato não se reveste dos requisitos legais para sua execução, especialmente por lhe faltar a liquidez.

Ante o exposto, declaro o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc.

IV, c.c. art. 771, parágrafo único, ambos do CPC.

Custas finais pela parte autora.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Documento Datado e Assinado Eletronicamente.
22/08/2023 19:29

Recebidos os autos
22/08/2023 19:29

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
10/08/2023 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/08/2023 16:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/07/2023 00:20

Publicado Decisão em 21/07/2023.
20/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0706881-74.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: START CONNECT TECNOLOGIA S.A REQUERIDO: W A DOS SANTOS TECNOLOGIA LTDA - ME, WALISSON JOSE DOS SANTOS DECISÃO Ciente da decisão de ID 165107730 que declarou o presente Juízo como competente para processar e julgar o feito.

Trata-se de obrigação de fazer em que a exequente pleiteia que os executados cumpram as cláusulas dos itens 7.10, 7.11 e 13.18 do acordo de acionistas (ID 149710153).

A cláusula 7.10 que dispõe que a executada W A dos Santos e o Sr.

Leandro deveriam ceder para a companhia toda e qualquer licença obtida perante a ANATEL, para operação dos negócios, além de negociar com eventuais parceiros de maneira que cada um desses sempre ceda para a companhia suas respectivas licenças.

Nota-se do final da cláusula que há previsão de que a executada W A e o Sr.

Leandro deveriam declarar seus ativos, redes, licenças e demais informações imprescindíveis à operação.

Já a cláusula 7.11 prevê que somente será permitida a atuação das executadas concorrentemente à Companhia em casos específicos, quando demonstrado que a carteira da Companhia iguale o faturamento existente na W A.

Por sua vez, a cláusula 13.18 prevê que as partes acordam e declaram terem plena ciência de que em momento anterior foi firmado instrumento particular de compra e venda de quotas sociais e outras avenças, celebrado em 08/07/20, o qual deve ser seguido, no que for compatível, especialmente no que diz respeito à imediata transferência da carteira de clientes e recebíveis.

Diante disso, o exequente alega que com a constituição da nova empresa, ambas as partes assumiram obrigações.

Os executados, no ato da assinatura do contrato, deveriam ter transferidos toda a sua carteira de clientes e recebíveis para a Start e cedido toda e qualquer licença obtive perante a ANATEL, porém, até a presente data não cumpriram com suas obrigações.

Entretanto, apesar das alegações, nota-se que não foi juntado o instrumento particular de compra e venda de quotas sociais.

Além disso, o pedido de transferência de ativos para a exequente depende de dilação probatória com contraditório prévio, vez que se exige a análise de outros documentos para constatar sua existência.

De igual forma, não houve a especificação de quais eram as licenças existentes à época da celebração do acordo de acionistas, sendo que havia previsão expressa na cláusula 7.10 de que a W A e o Sr.

Leandro deveriam declarar todos os ativos e licenças que seriam transmitidos.

Ademais, observa-se que a procuração de ID 149710151 não foi assinada.

Logo, deve-se juntar o referido instrumento assinado com cópia dos documentos de identificação dos outorgantes.

Nota-se que foi atribuído o valor da causa de R$ 1.000,00.

O valor da causa, ainda que se trate de ação de obrigação de fazer, deve corresponder ao proveito econômico a ser auferido com a eventual procedência do pedido.

Portanto, é evidente que a transferência de todas as licenças obtidas perante a ANATEL e de diversos ativos possui valor econômico superior àquele atribuído à causa.

Ante o exposto, ao que tudo indica o documento que embase a presente execução não se reveste dos elementos necessários para promoção de sua execução.

Isso se deve ao fato de que o título não é líquido, pois para o seu cumprimento exige-se dilação probatória, além da manifestação da parte contrária e de terceiros. À Secretaria: Em razão disso, intime-se o exequente para: 1.

Adequar o valor da causa observando o proveito econômico visado; 2.

Juntar procuração assinada com a apresentação do documento de identificação dos seus outorgantes e; 3.

Requerer a convolação do feito executivo em ação de conhecimento ou comprovar de forma inequívoca a exigibilidade, liquidez e certeza do título.

Prazo: 15 dias.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)
18/07/2023 15:53

Recebidos os autos
18/07/2023 15:53

Determinada a emenda à inicial
12/07/2023 19:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/07/2023 15:12

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/05/2023 13:19

Recebidos os autos
29/05/2023 13:19

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/05/2023 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/05/2023 01:18

Decorrido prazo de START CONNECT TECNOLOGIA S.A em 03/05/2023 23:59.
12/04/2023 00:46

Publicado Decisão em 12/04/2023.
11/04/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
04/04/2023 12:07

Recebidos os autos
04/04/2023 12:07

Embargos de Declaração Acolhidos
28/03/2023 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/03/2023 17:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/03/2023 00:14

Publicado Decisão em 27/03/2023.
24/03/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
22/03/2023 18:07

Recebidos os autos
22/03/2023 18:07

Indeferido o pedido de START CONNECT TECNOLOGIA S.A - CNPJ: 42.***.***/0001-83 (REQUERENTE)
22/03/2023 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/03/2023 18:00

Recebidos os autos
20/03/2023 18:00

Outras decisões
20/03/2023 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/03/2023 13:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/03/2023 13:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/03/2023 15:41

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/03/2023 16:37

Juntada de Certidão
10/03/2023 01:22

Decorrido prazo de START CONNECT TECNOLOGIA S.A em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023 00:19

Publicado Decisão em 10/03/2023.
09/03/2023 08:10

Expedição de Ofício.
09/03/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
09/03/2023 00:20

Publicado Decisão em 09/03/2023.
08/03/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
07/03/2023 17:15

Recebidos os autos
07/03/2023 17:15

Suscitado Conflito de Competência
07/03/2023 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
07/03/2023 15:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/03/2023 00:23

Publicado Despacho em 07/03/2023.
06/03/2023 18:44

Recebidos os autos
06/03/2023 18:44

Declarada incompetência
06/03/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
03/03/2023 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
02/03/2023 20:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/03/2023 16:40

Recebidos os autos
01/03/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/02/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 16:52

Recebidos os autos
17/02/2023 16:52

Declarada incompetência
16/02/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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