21/03/2024 14:37

Baixa Definitiva
21/03/2024 14:37

Expedição de Certidão.
21/03/2024 14:36

Transitado em Julgado em 20/03/2024
21/03/2024 02:16

Decorrido prazo de MARINETE IRENO MARTINS em 20/03/2024 23:59.
12/03/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 28/02/2024.
27/02/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

BUSCA E APREENSÃO.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL.

COMPROVAÇÃO DA MORA.

SUFICIÊNCIA.

TEMA 1132.

SENTENÇA CASSADA. 1. "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Tema repetitivo 1132. 2.

Com a edição do Tema 1.132 o assunto encontra pacificação, cumprindo adequar o nosso entendimento àquele promanado da Excelsa Corte, de forma que a notificação extrajudicial, por ter sido enviada ao endereço do devedor informado no contrato, é apta a embasar a ação de busca e apreensão. 3.

Recurso conhecido e provido.

Sentença cassada.
23/02/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 14:56

Conhecido o recurso de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 30.***.***/0001-01 (APELANTE) e provido
20/02/2024 14:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2024 02:16

Publicado Decisão em 29/01/2024.
26/01/2024 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
24/01/2024 00:45

Recebidos os autos
24/01/2024 00:45

Outras Decisões
23/01/2024 16:14

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Getúlio de Moraes Oliveira
23/01/2024 08:29

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 15:08

Recebidos os autos
17/01/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 14:53

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Getúlio de Moraes Oliveira
10/01/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 13:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/12/2023 17:20

Recebidos os autos
24/11/2023 17:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
24/11/2023 17:37

Juntada de Certidão
24/11/2023 17:15

Processo Reativado
07/11/2023 13:48

Recebidos os autos
24/05/2023 11:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância
24/05/2023 11:31

Juntada de Certidão
23/05/2023 19:07

Recebidos os autos
23/05/2023 19:07

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 16:35

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
29/03/2023 11:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
29/03/2023 11:52

Recebidos os autos
29/03/2023 11:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
27/03/2023 10:58

Recebidos os autos
27/03/2023 10:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/03/2023 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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