TJDFT - 0716693-26.2022.8.07.0018

1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica e Saude Publica do Df

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

HELOISA MARCIA ROCHA

CPF *84.***.*83-68

Advogados

GABRIELA RIBEIRO SANTIAGO

OAB: 63455/DF

CPF *38.***.*43-70

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

SECRETARIO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

NATJUS/TJDFT

DROGARIA ARAUJO S A

CNPJ: 17.256.512/0001-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/10/2024 16:01

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 24/10/2024 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2024 02:21

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.

  • 15/10/2024 02:21

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.

  • 01/10/2024 16:23

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/09/2024 02:20

    Decorrido prazo de HELOISA MARCIA ROCHA em 17/09/2024 23:59.

  • 10/09/2024 02:39

    Publicado Certidão em 10/09/2024.

  • 10/09/2024 02:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

  • 06/09/2024 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2024 14:28

    Juntada de Petição de apelação

  • 27/08/2024 02:26

    Publicado Sentença em 27/08/2024.

  • 26/08/2024 16:32

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 26/08/2024 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

  • 22/08/2024 19:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2024 18:57

    Recebidos os autos

  • 22/08/2024 18:57

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 28/06/2024 12:40

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

  • 28/06/2024 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2024 12:37

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 05/03/2024 19:36

    Juntada de Petição de petição

  • 04/03/2024 07:59

    Publicado Certidão em 04/03/2024.

  • 02/03/2024 02:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

  • 01/03/2024 04:05

    Decorrido prazo de HELOISA MARCIA ROCHA em 29/02/2024 23:59.

  • 29/02/2024 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 09:09

    Juntada de Petição de petição

  • 26/02/2024 13:38

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 15/02/2024 02:25

    Publicado Decisão em 15/02/2024.

  • 09/02/2024 02:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

  • 09/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0716693-26.2022.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: HELOISA MARCIA ROCHA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por HELOISA MARCIA ROCHA para obter provimento judicial que imponha ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de lhe fornecer, por tempo indeterminado, o medicamento registrado na ANVISA como produto, CANABIDIOL solução oral 20 mg ao dia, para tratamento de epilepsia.

    Autos relatados nas Decisões IDs 167578351 e 171269242.

    I _ DA TUTELA DE URGÊNCIA Decisão ID 141036247, de 28/10/2022, indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a elaboração de nota técnica.

    O NATJUS emitiu em 02/12/22 a nota técnica ID 144294476 desfavorável à demanda.

    Em 21/12/22, ID 145842635, o Desembargador Relator do Agravo n. 0742936-61.2022.8.07.0000, deferiu a tutela recursal e fixou multa em caso de descumprimento, nos seguintes termos: “disponibilize à autora, no prazo de 20 (dez) dias, o medicamento Canabidiol solução oral 20 mg ao dia, conforme prescrição da médica assistente (...) Fixo multa pecuniária (...)”.

    A referida decisão já levou em consideração o teor da Nota Técnica de 02/12/23 contrária à demanda, citada no documento.

    II _ DO PEDIDO DE SEQUESTRO DE VERBAS FORMULADO EM 01/05/2023 – TUTELA RECURSAL Na decisão ID 176179114, de 24/10/2023, foi autorizado o sequestro de valores nas contas do réu, no importe de R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais), para a aquisição de 1 (um) frasco de Canabidiol de 100 mg/ml, vidro de 30ml (1 gota/3,33mg), suficiente para 4 (quatro) meses de tratamento, conforme a menor cotação, apresentada pela empresa Araújo ID 172111097.

    Realizado bloqueio de R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais), no sistema SISBAJUD, ID 176243808.

    Após a juntada do termo de compromisso, os valores foram transferidos para a Empresa fornecedora, ID 177297902.

    A parte autora apresentou nota fiscal, no valor de R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais), ID 178269415.

    O Distrito Federal e o Ministério Público anuíram com a prestação de contas, IDs 179756430 e 180535086. 1 _ Em face da nota fiscal apresentada, que demonstra a correta utilização dos valores sequestrados das contas do réu, bem como da anuência do Distrito Federal e do Ministério Público, homologo a prestação de contas.

    III _ DO PEDIDO DE SEQUESTRO DE VERBAS FORMULADO EM 06/02/2024 – TUTELA RECURSAL A parte autora requereu novo sequestro de verbas, ID 185925651, aduzindo que o medicamento adquirido em 06.11.2023 está se esgotando. 2 _ Intime-se a parte autora a, no prazo de 10 dias, adequar seu pedido de sequestro de verbas, devendo: 2.1 _ Anexar relatório médico atualizado (dos últimos 30 dias). 2.2 _ juntar 03 (três) orçamentos atuais. 2.3 _ Na petição deverá constar o valor exato do sequestro de verbas pretendido, com o cálculo de quantos frascos do produto serão necessários para 3 meses, baseado na posologia indicada pela médica assistente de uso diário. 3 _ Decorrido o prazo, intime-se o Distrito Federal a, em 10 (dez) dias já computada a dobra legal (I) cumprir a obrigação imposta e; (II) manifestar-se acerca dos orçamentos. 4 _ Decorrido o prazo fixado para o Distrito Federal, sem comprovação do cumprimento da obrigação, independentemente de novo despacho, certifique-se e intime-se o Ministério Público para manifestação acerca do pedido de sequestro de verbas públicas, no prazo de 2 (dois) dias, já computada a dobra legal. 5 _ Em seguida, venham os autos imediatamente conclusos.

    IV _ DA TRAMITAÇÃO DO FEITO Concedida a gratuidade da justiça à parte autora, ID 141036247.

    Nota Técnica de 02/12/22 desfavorável à demanda, ID 144294476.

    Contestação, ID 144649789.

    Deferimento da tutela recursal, em 21/12/22, no agravo n. 0742936-61.2022.8.07.0000, ID 145842635.

    Réplica, ID 145984852.

    A parte autora apresentou impugnação à Nota Técnica do NATJUS, ID 145986005.

    O Distrito Federal apresentou manifestação da GESAU em concordância com o parecer técnico, ID 147978941.

    A parte autora apresentou impugnação, ID 148086786.

    Na Nota Técnica Complementar, ID 158621399, emitida em 15/15/2023, que analisou o segundo relatório médico anexado pela parte autora, o Núcleo manteve o parecer não favorável à demanda.

    A Nota Técnica foi encaminhada ao Juízo de 2º grau, ID 167877858.

    A Secretaria certificou que "as partes já foram intimadas para se manifestarem acerca da Nota Técnica Complementar, conforme certidão ID 158644585, colacionando as respectivas manifestações sob os IDs 160298525 e 160624499." E, que "o Ministério Público foi intimado a apresentar manifestação final por meio da certidão ID 161642431 e, a seguir, anexou aos autos a referida peça sob o ID 163404759", ID 167877868. 6 _ Oportunamente, suspenda-se o curso do processo até o julgamento definitivo do agravo de instrumento.

    Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

    HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

  • 08/02/2024 18:45

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 07/02/2024 17:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2024 15:15

    Recebidos os autos

  • 07/02/2024 15:15

    Outras decisões

  • 06/02/2024 16:54

    Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

  • 06/02/2024 16:49

    Juntada de Petição de petição

  • 08/12/2023 08:41

    Recebidos os autos

  • 08/12/2023 08:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2023 15:05

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

  • 05/12/2023 14:22

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 04/12/2023 18:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2023 18:54

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 13:10

    Juntada de Petição de petição

  • 16/11/2023 17:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2023 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 15/11/2023 11:43

    Juntada de Petição de petição

  • 09/11/2023 02:40

    Publicado Certidão em 09/11/2023.

  • 09/11/2023 02:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

  • 07/11/2023 09:12

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2023 16:18

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2023 16:18

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 06/11/2023 15:02

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2023 14:34

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2023 17:37

    Juntada de Petição de petição

  • 27/10/2023 17:09

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2023 02:38

    Publicado Certidão em 27/10/2023.

  • 27/10/2023 02:38

    Publicado Decisão em 27/10/2023.

  • 26/10/2023 02:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

  • 26/10/2023 02:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

  • 25/10/2023 17:10

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 24/10/2023 19:33

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2023 19:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2023 19:13

    Recebidos os autos

  • 24/10/2023 19:13

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 21/10/2023 03:49

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/10/2023 23:59.

  • 20/10/2023 14:48

    Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

  • 20/10/2023 12:29

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 19/10/2023 14:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2023 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2023 20:38

    Juntada de Petição de petição

  • 18/09/2023 18:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2023 18:28

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 15:59

    Juntada de Petição de petição

  • 14/09/2023 13:04

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 13/09/2023 18:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2023 18:58

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 01:15

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2023 23:59.

  • 12/09/2023 00:57

    Publicado Decisão em 12/09/2023.

  • 12/09/2023 00:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

  • 08/09/2023 17:10

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 08/09/2023 15:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2023 15:36

    Recebidos os autos

  • 08/09/2023 15:36

    Outras decisões

  • 06/09/2023 18:23

    Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

  • 06/09/2023 18:18

    Juntada de Petição de petição

  • 17/08/2023 16:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2023 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 18:58

    Juntada de Petição de petição

  • 10/08/2023 07:38

    Publicado Decisão em 10/08/2023.

  • 09/08/2023 00:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

  • 07/08/2023 18:39

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 07/08/2023 17:32

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2023 17:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2023 16:04

    Recebidos os autos

  • 07/08/2023 16:04

    Outras decisões

  • 03/08/2023 17:25

    Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

  • 03/08/2023 14:23

    Juntada de Petição de petição

  • 27/06/2023 15:49

    Juntada de Petição de petição

  • 27/06/2023 01:42

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 26/06/2023 23:59.

  • 12/06/2023 11:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2023 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2023 01:56

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/06/2023 23:59.

  • 31/05/2023 18:04

    Juntada de Petição de petição

  • 31/05/2023 18:00

    Juntada de Petição de impugnação

  • 29/05/2023 17:05

    Juntada de Petição de petição

  • 17/05/2023 00:30

    Publicado Certidão em 17/05/2023.

  • 17/05/2023 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

  • 15/05/2023 14:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2023 14:49

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2023 12:50

    Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF

  • 01/05/2023 18:38

    Juntada de Petição de petição

  • 27/04/2023 18:08

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 26/04/2023 18:02

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2023 17:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2023 17:23

    Juntada de Petição de petição

  • 26/04/2023 16:07

    Recebidos os autos

  • 26/04/2023 16:07

    Outras decisões

  • 24/04/2023 11:26

    Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

  • 19/04/2023 21:52

    Juntada de Petição de petição

  • 12/04/2023 00:18

    Publicado Decisão em 12/04/2023.

  • 11/04/2023 02:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

  • 06/04/2023 10:35

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 04/04/2023 19:04

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário

  • 04/04/2023 19:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2023 18:54

    Recebidos os autos

  • 04/04/2023 18:54

    Outras decisões

  • 20/03/2023 18:33

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

  • 20/03/2023 17:58

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 20/03/2023 11:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2023 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2023 00:59

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/03/2023 23:59.

  • 24/02/2023 03:02

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL em 23/02/2023 23:59.

  • 31/01/2023 14:00

    Juntada de Petição de impugnação

  • 30/01/2023 15:45

    Juntada de Petição de petição

  • 25/01/2023 08:24

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/01/2023 23:59.

  • 24/01/2023 02:31

    Publicado Decisão em 23/01/2023.

  • 20/01/2023 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

  • 17/01/2023 13:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/01/2023 18:39

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 16/01/2023 17:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/01/2023 16:48

    Recebidos os autos

  • 16/01/2023 16:48

    Outras decisões

  • 12/01/2023 16:38

    Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

  • 02/01/2023 18:54

    Expedição de Certidão.

  • 27/12/2022 18:07

    Publicado Certidão em 16/12/2022.

  • 26/12/2022 19:25

    Juntada de Petição de petição

  • 26/12/2022 18:59

    Juntada de Petição de réplica

  • 21/12/2022 18:39

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 15/12/2022 02:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

  • 13/12/2022 20:52

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2022 13:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/12/2022 02:35

    Publicado Certidão em 07/12/2022.

  • 07/12/2022 02:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

  • 05/12/2022 08:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2022 08:46

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2022 08:46

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2022 13:11

    Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF

  • 28/11/2022 00:41

    Publicado Decisão em 28/11/2022.

  • 26/11/2022 00:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022

  • 25/11/2022 16:32

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 23/11/2022 17:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2022 05:31

    Recebidos os autos

  • 23/11/2022 05:31

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 21/11/2022 17:40

    Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

  • 18/11/2022 21:24

    Juntada de Petição de petição

  • 07/11/2022 02:24

    Publicado Decisão em 07/11/2022.

  • 04/11/2022 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

  • 29/10/2022 14:59

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 28/10/2022 18:30

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2022 18:28

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário

  • 28/10/2022 18:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/10/2022 17:22

    Recebidos os autos

  • 28/10/2022 17:22

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a HELOISA MARCIA ROCHA - CPF: *84.***.*83-68 (REQUERENTE).

  • 28/10/2022 17:22

    Outras decisões

  • 26/10/2022 21:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Comprovante • Arquivo

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