19/08/2024 17:38

Baixa Definitiva
19/08/2024 17:38

Expedição de Certidão.
19/08/2024 15:17

Transitado em Julgado em 16/08/2024
17/08/2024 02:15

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 16/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:18

Publicado Ementa em 26/07/2024.
26/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR.

ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTES DA CITAÇÃO.

SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL.

INVIABILIDADE.

ACERTO DA SENTENÇA NÃO RESOLUTIVA DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

I.

A matéria impugnada devolvida a esta 2ª Turma Cível diz respeito ao acerto da extinção do processo (sem resolução do mérito), em sede de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, em razão da ausência de interesse processual, uma vez que a apelante, na qualidade de assistente litisconsorcial, afirma que o acordo extrajudicial não implicaria a extinção do processo, mas sim a suspensão do curso processual até o cumprimento da avença.

II.

O acordo extrajudicial entre as partes, antes da citação do réu, resulta na perda superveniente do interesse de agir da parte, nos casos afetos ao Decreto-Lei 911/69.

III.

O pedido de suspensão do processo antes da citação do réu carece de respaldo jurídico, uma vez que na ação de busca e apreensão o aperfeiçoamento da relação jurídica processual só ocorre com o cumprimento da liminar, conforme previsto no art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69” (TJDFT, 2ª Turma Cível, acórdão 1854522, Rel.

Des.

Renato Scussel, PJe: 16/5/2024).

IV.

Apelação desprovida.
24/07/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 13:13

Conhecido o recurso de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 30.***.***/0001-01 (APELANTE) e não-provido
22/07/2024 12:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/06/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 12:26

Expedição de Intimação de Pauta.
20/06/2024 20:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/06/2024 19:24

Recebidos os autos
06/05/2024 14:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
06/05/2024 14:27

Recebidos os autos
06/05/2024 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
02/05/2024 10:28

Recebidos os autos
02/05/2024 10:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/05/2024 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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