30/06/2025 10:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/06/2025 10:01

Juntada de Certidão
28/06/2025 10:31

Juntada de Petição de contrarrazões
10/06/2025 02:48

Publicado Certidão em 10/06/2025.
10/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
06/06/2025 03:15

Decorrido prazo de BRUNO MARTINS BEZERRA em 05/06/2025 23:59.
23/05/2025 17:23

Juntada de Petição de apelação
23/05/2025 16:18

Juntada de Petição de certidão
19/05/2025 02:37

Publicado Sentença em 19/05/2025.
16/05/2025 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
14/05/2025 14:38

Recebidos os autos
14/05/2025 14:38

Julgado procedente o pedido
15/03/2025 02:34

Decorrido prazo de BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO em 14/03/2025 23:59.
14/03/2025 18:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
14/03/2025 18:15

Recebidos os autos
14/03/2025 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
14/03/2025 16:39

Juntada de Certidão
20/02/2025 07:34

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 02:27

Publicado Decisão em 20/02/2025.
19/02/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
17/02/2025 20:44

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 20:02

Recebidos os autos
17/02/2025 20:02

Outras decisões
14/02/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 08:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
13/02/2025 02:35

Decorrido prazo de BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO em 12/02/2025 23:59.
07/02/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 02:22

Publicado Despacho em 07/02/2025.
06/02/2025 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
04/02/2025 14:50

Recebidos os autos
04/02/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 09:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
29/01/2025 20:50

Juntada de Petição de laudo
28/01/2025 21:32

Recebidos os autos
28/01/2025 21:32

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
27/01/2025 09:03

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 14:56

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
14/01/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 12:57

Juntada de Petição de laudo
17/12/2024 22:18

Recebidos os autos
17/12/2024 22:18

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 08:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
14/12/2024 02:36

Decorrido prazo de BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO em 13/12/2024 23:59.
09/12/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 02:22

Publicado Certidão em 09/12/2024.
07/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 16:05

Juntada de Certidão
05/12/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 13:43

Recebidos os autos
05/12/2024 08:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
04/12/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 02:23

Publicado Decisão em 29/11/2024.
28/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
26/11/2024 21:49

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 20:57

Recebidos os autos
26/11/2024 20:57

Deferido o pedido de VINICIUS DOS SANTOS LIMA - CPF: *21.***.*84-52 (PERITO).
08/11/2024 10:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
07/11/2024 20:56

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 01:25

Publicado Certidão em 04/11/2024.
05/11/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
04/11/2024 01:21

Publicado Decisão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 14:18

Juntada de Certidão
29/10/2024 21:57

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 21:19

Recebidos os autos
29/10/2024 21:19

Embargos de Declaração Acolhidos
07/10/2024 08:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de PRAT 12 CAPTALYS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de BRUNO MARTINS BEZERRA em 04/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:19

Decorrido prazo de PRAT 12 CAPTALYS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 03/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 02/10/2024 23:59.
02/10/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 01/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:28

Publicado Certidão em 27/09/2024.
27/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
27/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 02:30

Publicado Certidão em 26/09/2024.
26/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
26/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 16:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/09/2024 12:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
24/09/2024 07:51

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 10:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/09/2024 06:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
20/09/2024 06:43

Transitado em Julgado em 20/09/2024
20/09/2024 02:27

Publicado Sentença em 20/09/2024.
20/09/2024 02:27

Publicado Sentença em 20/09/2024.
20/09/2024 02:27

Publicado Sentença em 20/09/2024.
19/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0716864-74.2022.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRUNO MARTINS BEZERRA REU: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO, BANCO ITAUCARD S.A.

REQUERIDO: PRAT 12 CAPTALYS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS SENTENÇA Ante a entabulação de acordo entre as partes, assinalando-se os votos de respeito e estima profissional, desconstituo a nomeação do perito VINICIUS DOS SANTOS LIMA.

Homologo o acordo celebrado entre as partes para que produza seus efeitos legais e jurídicos.

Em consequência, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Sem honorários de sucumbência.

Custas nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 90 do CPC.

Publicada esta sentença, independente de certidão emitida pela Secretaria, fica desde já certificado o trânsito em julgado, tendo em vista a ausência de interesse recursal no presente caso.

Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 17 de setembro de 2024 11:20:27.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
17/09/2024 20:14

Recebidos os autos
17/09/2024 20:14

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 20:14

Homologada a Transação
17/09/2024 09:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
16/09/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 02:23

Publicado Despacho em 09/09/2024.
09/09/2024 02:23

Publicado Despacho em 09/09/2024.
06/09/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0716864-74.2022.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRUNO MARTINS BEZERRA REU: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO, BANCO ITAUCARD S.A.

REQUERIDO: PRAT 12 CAPTALYS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DESPACHO Sobresteja-se a realização da perícia.

Intime-se o perito para ciência.

Intime-se o Autor para manifestação à petição de ID 209776499, devendo assinalar anuência ao pedido de extinção do feito, bem como juntar aos autos o instrumento de acordo firmado entre as partes.

Prazo: 5 dias. Águas Claras, DF, 4 de setembro de 2024 11:33:27.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
05/09/2024 06:30

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 21:25

Recebidos os autos
04/09/2024 21:25

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 08:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
03/09/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 15:07

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
02/09/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0716864-74.2022.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRUNO MARTINS BEZERRA REU: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO, BANCO ITAUCARD S.A.

REQUERIDO: PRAT 12 CAPTALYS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No caso em tela, os honorários periciais devem ser adiantados pela parte Autora, a qual demandou a produção da prova pericial (art. 95 do CPC).

Verifica-se, todavia, que o Autor é beneficiário da gratuidade de justiça.

Considerando os critérios elencados pelo art. 2º da Portaria Conjunta nº 101/2016 deste Tribunal, fixo os honorários periciais no quíntuplo do limite fixado pela aludida Portaria (R$ 370,00), de modo a perfazer o total de R$ 1.850 (mil oitocentos e cinquenta reais), a serem pagos após a apresentação dos esclarecimentos necessários.

Intime-se o perito para informar se aceita o encargo.

Prazo: 3 dias.

Em caso de aceite, prossiga-se nos termos da decisão de ID 205945996. Águas Claras, DF, 28 de agosto de 2024 21:27:39.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
30/08/2024 09:12

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 21:35

Recebidos os autos
29/08/2024 21:35

Outras decisões
28/08/2024 08:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
27/08/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 02:21

Decorrido prazo de PRAT 12 CAPTALYS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 26/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 22/08/2024 23:59.
05/08/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 05/08/2024.
05/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 05/08/2024.
05/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 05/08/2024.
02/08/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0716864-74.2022.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRUNO MARTINS BEZERRA REU: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO, BANCO ITAUCARD S.A.

REQUERIDO: PRAT 12 CAPTALYS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A sentença foi cassada pelo acórdão de ID 204817606, tendo em vista ter a 3ª Turma Cível entendido que restou caracterizado o superendividamento do autor, sendo direito do consumidor-devedor repactuar suas dívidas, por plano de pagamento aos credores, nas condições definidas em lei.

A Lei do Superendividamento (Lei n. 14.181/2021), que promoveu a inclusão dos artigos 104 – A e B ao Código de Defesa do Consumidor, definiu rito específico para as ações de repactuação de dívidas por superendividamento.

O rito especial dos arts. 104 – A e B do CDC estabelece um procedimento bifásico, cuja fase inicial consiste na tentativa de conciliação entre as partes, com a presença de todos os credores, ocasião em que o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento, com prazo máximo de 5 (cinco) anos.

Frustrada a conciliação, o magistrado, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial compulsório, caso o consumidor seja enquadrado como superendividado.

No caso dos autos, já houve a fase conciliatória, a qual restou infrutífera, conforme se verifica do ID 147581033, não tendo sido aceito o plano de pagamento apresentado pelo autor no ID 147434807.

Deve, portanto, ser instaurado processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, mediante plano judicial compulsório, conforme art. 104 – B do CDC.

Para a revisão e integração dos contratos questionados, entendo ser necessária a realização de prova pericial.

Atribuo à parte autora o ônus da prova, uma vez que, na forma do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu alegado direito.

Frise-se que, embora a relação existente entre as partes seja de consumo, na presente ação não se está a discutir qualquer vício e/ou fato do produto ou do serviço, mas sim saber se o consumidor faria jus ou não à moratória legal decorrente de sua suposta condição de superendividamento, daí se atribuir à parte requerente o ônus da prova.

DA PROVA PERICIAL De início, vale observar que o artigo 3º do Decreto n°. 11.150, de 26/07/2022, com a redação dada pelo Decreto 11.567/2023, considera mínimo existencial o valor de R$ 600,00, informação esta que deverá ser levada em consideração pelo perito.

Para esclarecer a controvérsia, é necessária a realização de perícia contábil para elaboração do plano de pagamento judicial compulsório e elucidação dos seguintes pontos: 1) Qual a cronologia da concessão dos créditos?; 2) O(s) contrato(s) celebrado(s) respeitam a previsão do artigo 54-B do CDC? Caso negativo, o que não restou observado? 2.1) O custo efetivo total e a descrição dos elementos que o compõem? 2.2) A taxa efetiva mensal de juros? 2.3) A taxa dos juros de mora? 2.4) O total de encargos, de qualquer natureza, previstos para o atraso no pagamento? 2.5) O montante das prestações? 3) Quando concedido(s) o(s) crédito(s), qual era a disponibilidade mensal do consumidor de comprometimento de renda? (especificar por contrato); 4) Quando concedido o crédito, havia comprometimento integral ou parcial de margem consignada (tratando-se de pensionista, aposentado ou renda fixa)?; 5) Considerando os valores originalmente contratados, preservando-se as taxas de juros e índices de correção monetária descritas no(s) contrato(s) em discussão, excluindo-se os consectários de mora (juros de mora e multa), bem como considerado a integralidade da remuneração auferida pela parte autora, decotando-se apenas os descontos compulsórios (imposto de renda, contribuição previdenciária, etc.), se seria possível ou não o pagamento da integralidade desse débito no prazo de até 05 (cinco) anos (60 meses), remanescendo à parte requerente quantia igual ou superior ao mínimo existencial; 6) em caso negativo, queira o(a) Sr(a).

Perito(a) responder se, com a redução pela metade da(s) taxa(s) de juros remuneratórios contratada(s), mantendo-se os demais parâmetros acima descritos, se seria possível ou não o pagamento da integralidade desse débito no prazo de até 05 (cinco) anos (60 meses), remanescendo à parte requerente quantia igual ou superior ao mínimo existencial; 7) em caso negativo, queira o(a) Sr(a).

Perito(a) responder se, com a redução a 0 (zero) da(s) taxa(s) de juros remuneratórios contratada(s), mantendo-se os demais parâmetros acima descritos, se seria possível ou não o pagamento da integralidade desse débito no prazo de até 05 (cinco) anos (60 meses), remanescendo à parte requerente quantia igual ou superior ao mínimo existencial; 8) em caso positivo, queira o(a) Sr(a).

Perito(a) informar o quanto seria devido a cada um dos credores, mantendo-se a proporcionalidade entre eles do saldo devedor de cada um dos contratos, para o pagamento do débito no prazo acima descrito. 9) Elabore o plano de pagamento compulsório, observando-se o estabelecido pelo artigo 104-B do CDC e considerando o prazo de 60 meses e/ou o prazo de cada contrato, o que for necessário para preservação do mínimo existencial. 9.1) O plano compulsório observará o valor principal e correção monetária que preservem o mínimo existencial, nos termos do § 4º do 104-B, incidindo os demais encargos de mora se preservado o mínimo existencial.

Faculto às partes formulação de quesitos e nomeação de assistente técnico, no prazo de 15 dias (Art. 465, § 1º).

Feitas essas considerações, nomeio perito(a) contábil do Juízo o(a) senhor(a) VINICIUS DOS SANTOS LIMA, CPF nº *21.***.*84-52, [email protected], (21) 98301-4035, que deverá oferecer proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo ser informado de que a parte autora litiga sob o pálio da justiça gratuita, portanto deve estar ciente de que os honorários periciais serão custeados pelo TJDFT, nos termos da Portaria Conjunta n.º 53/11 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Disponível em: https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/portarias-conjuntas-gpr-e-cg/2011/00053.html.

Em caso de eventual recusa do(a) perito(a) na aceitação do encargo, fica autorizada a Secretaria entrar em contato com outros peritos, da respectiva especialidade (contabilidade), cadastrados na Corregedoria do Eg.

TJDFT, a fim de verificar se algum deles aceita realizar a prova, caso em que os autos deverão ser conclusos para a nova nomeação.

Aceito o encargo, intime-se o(a) perito(a) para iniciar os trabalhos, cientificando(a) do prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473 do CPC.

Realizada a perícia, às partes para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º).

Ressalte-se que o perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto: I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público; II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte. Águas Claras, DF, 31 de julho de 2024 08:46:48.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
31/07/2024 20:22

Recebidos os autos
31/07/2024 20:22

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 20:22

Deferido o pedido de BRUNO MARTINS BEZERRA - CPF: *17.***.*23-87 (AUTOR).
24/07/2024 04:11

Publicado Certidão em 24/07/2024.
24/07/2024 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
24/07/2024 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
24/07/2024 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Certifico que o processo retornou da Segunda Instância.

Encaminho processo para intimação das partes, para simples ciência Recurso provido.

Sentença cassada.

Sem custas.

Faço os autos conclusos.
22/07/2024 04:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
22/07/2024 04:45

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 04:45

Juntada de Certidão
20/07/2024 20:25

Recebidos os autos
28/08/2023 06:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/08/2023 06:52

Juntada de Certidão
25/08/2023 12:38

Juntada de Petição de contrarrazões
24/08/2023 17:47

Juntada de Petição de contrarrazões
18/08/2023 13:44

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 00:34

Publicado Certidão em 04/08/2023.
04/08/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
02/08/2023 08:26

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 01:09

Decorrido prazo de PRAT 12 CAPTALYS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 01/08/2023 23:59.
29/07/2023 01:24

Decorrido prazo de BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 01:24

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 28/07/2023 23:59.
26/07/2023 13:29

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/07/2023 14:01

Juntada de Petição de apelação
11/07/2023 00:44

Publicado Sentença em 11/07/2023.
11/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
11/07/2023 00:43

Publicado Sentença em 11/07/2023.
10/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
07/07/2023 09:19

Expedição de Certidão.
06/07/2023 23:01

Recebidos os autos
06/07/2023 23:01

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 23:01

Julgado improcedente o pedido
05/07/2023 12:35

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 01:10

Decorrido prazo de BRUNO MARTINS BEZERRA em 17/05/2023 23:59.
16/05/2023 06:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
16/05/2023 01:32

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 15/05/2023 23:59.
15/05/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 14:10

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 00:20

Publicado Decisão em 10/05/2023.
09/05/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 18:39

Recebidos os autos
05/05/2023 18:39

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 18:39

Outras decisões
22/03/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 01:20

Decorrido prazo de BRUNO MARTINS BEZERRA em 21/03/2023 23:59.
20/03/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 07:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
18/03/2023 01:40

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 17/03/2023 23:59.
18/03/2023 01:40

Decorrido prazo de BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO em 17/03/2023 23:59.
14/03/2023 00:34

Publicado Despacho em 14/03/2023.
13/03/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
10/03/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 23:09

Recebidos os autos
09/03/2023 23:09

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 23:09

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
09/03/2023 10:59

Juntada de Petição de impugnação
28/02/2023 12:19

Publicado Despacho em 28/02/2023.
28/02/2023 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
23/02/2023 18:50

Recebidos os autos
23/02/2023 18:50

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 07:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
22/02/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
18/02/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
16/02/2023 03:02

Decorrido prazo de BRUNO MARTINS BEZERRA em 15/02/2023 23:59.
16/02/2023 03:02

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 15/02/2023 23:59.
15/02/2023 20:11

Juntada de Petição de contestação
13/02/2023 14:09

Juntada de Petição de contestação
31/01/2023 13:01

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 02:35

Publicado Despacho em 26/01/2023.
25/01/2023 14:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/01/2023 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Águas Claras
25/01/2023 14:38

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/01/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/01/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
24/01/2023 16:20

Recebidos os autos
24/01/2023 16:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/01/2023 13:19

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 12:56

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 23:13

Recebidos os autos
23/01/2023 23:13

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 23:13

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 19:50

Juntada de Petição de contestação
20/12/2022 12:40

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 12:56

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
02/12/2022 00:48

Decorrido prazo de SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em 01/12/2022 23:59.
02/12/2022 00:47

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 01/12/2022 23:59.
30/11/2022 13:55

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 03:12

Decorrido prazo de BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO em 29/11/2022 23:59.
24/11/2022 01:44

Publicado Decisão em 24/11/2022.
23/11/2022 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
21/11/2022 18:53

Recebidos os autos
21/11/2022 18:52

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 18:52

Outras decisões
19/11/2022 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
18/11/2022 09:20

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 16:28

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 16:27

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 01:06

Publicado Decisão em 24/10/2022.
21/10/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
21/10/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
21/10/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
19/10/2022 17:51

Recebidos os autos
19/10/2022 17:51

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 17:51

Decisão interlocutória - deferimento
11/10/2022 16:04

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/10/2022 04:49

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
11/10/2022 04:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/10/2022 08:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
07/10/2022 15:01

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 12:43

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 01:04

Publicado Decisão em 27/09/2022.
26/09/2022 09:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2022 09:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
26/09/2022 00:38

Publicado Certidão em 26/09/2022.
24/09/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
24/09/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
23/09/2022 10:04

Recebidos os autos
23/09/2022 10:04

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 10:04

Decisão interlocutória - indeferimento
22/09/2022 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
22/09/2022 14:35

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 13:58

Recebidos os autos do CEJUSC
22/09/2022 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Águas Claras
22/09/2022 13:58

Juntada de Certidão
22/09/2022 13:57

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/01/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/09/2022 13:41

Recebidos os autos
22/09/2022 13:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/09/2022 11:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/09/2022 21:20

Recebidos os autos
21/09/2022 21:20

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 21:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/09/2022 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2022

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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