13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0015135-45.2012.8.07.0007 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Perdas e Danos (7698) EXEQUENTE: CENTRO DE IMAGENS RADIOGRAFICAS LTDA - EPP EXECUTADO: AVM ACADEMIA LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por CENTRO DE IMAGENS RADIOGRAFICAS LTDA - EPP em desfavor de AVM ACADEMIA LTDA - ME, partes qualificadas nos autos.

Nos presentes autos foram realizadas pesquisas em todos os sistemas disponíveis ao juízo em busca de bens passíveis de penhora em nome da executada e todas as diligências restaram infrutíferas.

Por essa razão, o processo foi suspenso, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, ante a ausência de bens passíveis de penhora.

Após, transcorrido o prazo de suspensão e o prazo da prescrição intercorrente, o exequente foi intimado nos termos do §5º do art. 921 e nada requereu.

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

O processo foi suspenso em 13/05/2020 (id. 62995731).

Dessa forma o prazo de suspensão transcorreu em 13/05/2021.

Quanto à prescrição intercorrente, se trata de prazo trienal, estabelecido no art. 206, §3º, inciso VIII do CC.

Conforme decisão de ID. 92327653, o termo final da prescrição intercorrente é o dia 31/10/2024.

Ante o exposto, reconheço a ocorrência de prescrição intercorrente, com base no art. 206, §3º, inciso VIII do CC e extingo o cumprimento de sentença, com julgamento de mérito, com fulcro no art. 924, inciso V, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito -datado e assinado eletronicamente- .
05/04/2024 14:02

Baixa Definitiva
05/04/2024 14:01

Expedição de Certidão.
05/04/2024 14:00

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
05/04/2024 14:00

Transitado em Julgado em 04/04/2024
05/04/2024 02:17

Decorrido prazo de IZAU MOTTA em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ISAEL MOTTA em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ELIETE MARINHO DA MOTTA em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ISMAEL MOTTA em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ELIANA MARINHO MOTTA em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ELIZABETH MARINHO DA MOTTA DE ARRUDA em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ELIZETE MARINHO DA MOTA em 04/04/2024 23:59.
11/03/2024 02:16

Publicado Ementa em 11/03/2024.
08/03/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
20/02/2024 15:50

Conhecido o recurso de ELIANA MARINHO MOTTA - CPF: *93.***.*88-00 (EMBARGANTE), ELIETE MARINHO DA MOTTA - CPF: *83.***.*39-20 (EMBARGANTE), ELIZABETH MARINHO DA MOTTA DE ARRUDA - CPF: *87.***.*78-87 (EMBARGANTE), ELIZETE MARINHO DA MOTA - CPF: 605.837.701
20/02/2024 14:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/02/2024 17:19

Juntada de Certidão
07/02/2024 17:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/02/2024 16:55

Recebidos os autos
31/01/2024 14:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
31/01/2024 14:50

Juntada de Petição de contrarrazões
24/01/2024 02:23

Publicado Despacho em 24/01/2024.
24/01/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
22/01/2024 14:55

Recebidos os autos
22/01/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 13:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
22/01/2024 13:56

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
20/01/2024 17:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/01/2024 17:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/12/2023 02:15

Publicado Ementa em 18/12/2023.
15/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
07/12/2023 15:59

Conhecido o recurso de ISAAC MOTTA - CPF: *68.***.*78-00 (APELANTE) e provido
07/12/2023 13:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/11/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 13:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/10/2023 18:54

Recebidos os autos
09/10/2023 15:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
09/10/2023 14:54

Recebidos os autos
09/10/2023 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
02/10/2023 22:06

Recebidos os autos
02/10/2023 22:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/10/2023 22:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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