28/06/2024 14:28

Baixa Definitiva
28/06/2024 14:28

Expedição de Certidão.
27/06/2024 14:30

Transitado em Julgado em 26/06/2024
27/06/2024 02:18

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA LEAL DE SIQUEIRA em 26/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:16

Publicado Ementa em 05/06/2024.
04/06/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE.

COISA JULGADA DE OUTRA DEMANDA QUE NÃO AFETA AS DEMAIS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS.

REQUISITOS DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

NÃO OBRIGATORIEDADE DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS.

PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COMO MATÉRIA DE DEFESA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO.

INVIABILIDADE.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

ALEGAÇÕES GENÉRICAS.

INSUFICIÊNCIA.

I.

A limitação de descontos em conta corrente (objeto de outra demanda transitada em julgado) não afasta os efeitos da mora, nem a obrigação do mutuário em adimplir as obrigações contraídas perante a instituição financeira, sendo facultado ao credor exigir o pagamento da dívida por outros meios de constrição.

Rejeitada a preliminar.

II.

As cédulas de crédito bancário são regidas por legislação especial e dentre os requisitos essenciais (Lei n. 10.931/2004, art. 29) não consta a obrigatoriedade de assinatura de duas testemunhas, razão pela qual a sua ausência não fundamenta a alegada nulidade do título.

Rejeitada a preliminar.

III.

O processo de repactuação de dívida (Lei 8.078/1990, art. 104-A e seguintes) demanda ação própria, de molde que não pode conhecida como matéria de defesa em embargos à execução.

IV.

Inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução diante de alegações genéricas acerca da incorreção do valor executado.

V.

Apelação conhecida.

Preliminares rejeitadas.

No mérito, desprovida.
30/05/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 16:51

Conhecido o recurso de MARIA APARECIDA LEAL DE SIQUEIRA - CPF: *97.***.*45-53 (APELANTE) e não-provido
29/05/2024 16:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/05/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 18:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/04/2024 14:35

Recebidos os autos
18/03/2024 08:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
17/03/2024 12:53

Recebidos os autos
17/03/2024 12:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
13/03/2024 19:41

Recebidos os autos
13/03/2024 19:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/03/2024 19:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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