22/08/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

OBSCURIDADE.

PARCIALMENTE EXISTENTE.

AÇÃO DE REVISÃO JUDICIAL DE ALUGUEL.

VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.

CONFIGURADA.

ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO.

INFORMAÇÃO EXCESSIVA.

SUPRIMIDA.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.

CONSTATAÇÃO DA ATUAÇÃO PROCESSUAL.

PROPORÇÃO DO ALUGUEL.

COTEJO DAS PROVAS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIAMENTE ACOLHIDOS. 1.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar, de ofício ou a requerimento, e para corrigir erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC). 2.

O vício da obscuridade que autoriza a oposição de embargos de declaração “é aquele que ocorre quando há falta de clareza na fundamentação do julgado, tornando difícil sua exata interpretação” (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 1801356 PR 2020/0327473-2, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 5ª Turma, j. 22/02/2022, DJe 24/02/2022). 3.

O acórdão desenvolveu raciocínio suficiente para demonstrar a exigência da prévia tentativa de acordo entre as partes para revisão do aluguel praticado.

Não prospera a tese de que é suficiente a falta de acordo em que sequer houve tentativa de comunicação entre as partes.

Por consequência, o não atendimento da exigência legal ocasiona a violação ao princípio da boa-fé contratual. 4.

A informação desenvolvida no acórdão, em que pese não influencie na conclusão do julgado, diverge do raciocínio apresentado.

O aditivo contratual buscou ampliar o espaço da embargada no shopping, o que permitiu sua manutenção no ponto comercial a ser explorado.

Retificação do parágrafo. 5.

Com o reconhecimento da impossibilidade de ajuizamento da ação de revisão judicial do aluguel pela falta de preenchimento dos requisitos da Lei 8.245, o embargante não teve o direito à revisão atendido. 6.

O mero inconformismo da parte não autoriza a integração do julgado.

A reforma do acórdão deve ser pleiteada por meio do recurso cabível para essa finalidade, direcionado aos tribunais superiores. 7.

Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos.
08/04/2024 09:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/04/2024 09:49

Expedição de Certidão.
05/04/2024 18:17

Juntada de Petição de contrarrazões
12/03/2024 03:05

Publicado Certidão em 12/03/2024.
12/03/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala B, Sala 912, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 31037434 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0716973-14.2023.8.07.0001 Ação: REVISIONAL DE ALUGUEL (140) Requerente: CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA Requerido: ZAMP S.

A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ juntou recurso de APELAÇÃO.

Outrossim, a parte AUTORA não apresentou recurso de apelação, no prazo da sentença.

Nos termos da Instrução 001/2016 baixada pelo e.

TJDFT, intime-se a parte apelada à apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso de Apelação interposto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do Art. 1010, §1º, do CPC.

Apresentada as contrarrazões ou transcorrido o prazo, certifique-se as datas em que houve ciência das intimações pelas partes quanto à sentença, eventual embargos de declaração e contrarrazões a fim de possibilitar a aferição da tempestividade dos recursos pela instância revisora.

Após, remetam-se os autos ao e.

TJDFT.

BRASÍLIA, DF, 8 de março de 2024 08:33:49.

FERNANDA DE ARAUJO FOLHA Servidor Geral
08/03/2024 08:34

Expedição de Certidão.
08/03/2024 03:52

Decorrido prazo de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 19:51

Juntada de Petição de apelação
15/02/2024 02:41

Publicado Sentença em 15/02/2024.
10/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716973-14.2023.8.07.0001 Classe judicial: REVISIONAL DE ALUGUEL (140) AUTOR: CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA REU: ZAMP S.

A.

SENTENÇA Tratam os presentes de embargos declaratórios.

Assiste razão à embargante.

As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Da análise deste dispositivo, percebe-se que o instrumento processual escolhido se presta para impugnar sentença ou acórdão limitando-se, entretanto, a um mero esclarecimento ou complementação.

Configura-se, portanto, num meio formal de integração do ato decisório, haja vista que este pode carecer de coerência, clareza e precisão.

Analisando detidamente a decisão recorrida, vislumbro a existência da pecha irrogada, considerando que não houve determinação de que o valor devido deverá ser apurado em liquidação de sentença, observada a regra do art.

Dessa forma, acolho os embargos de declaração.

O novo dispositivo passa a ter a seguinte redação: “Forte nessas razões, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais para (i) revisar o contrato firmado pelas partes e reajustar o valor do aluguel mensal mínimo para R$ 68.731,65, o qual retroagirá à data da citação (art. 69 da lei de locações), bem como para (ii) condenar a ré a pagar as diferenças devidas em função desse reajuste referentes às prestações vencidas no decorrer do processo, corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de 1% ao mês desde a data da citação.

O valor da diferença das prestações devidas deverá ser apurada em liquidação de sentença.

Resolvo o mérito da demanda, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno a ré a arcar integralmente com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (a ser apurado em liquidação de sentença).” Aguarde-se o trânsito em julgado.

Após, prossiga-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 8 de fevereiro de 2024 ALANNA DO CARMO SANKIO Juíza de Direito Substituta
08/02/2024 14:19

Recebidos os autos
08/02/2024 14:19

Embargos de Declaração Acolhidos
08/02/2024 09:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
08/02/2024 09:08

Expedição de Certidão.
07/02/2024 19:01

Juntada de Petição de contrarrazões
31/01/2024 02:46

Publicado Despacho em 31/01/2024.
30/01/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716973-14.2023.8.07.0001 Classe judicial: REVISIONAL DE ALUGUEL (140) AUTOR: CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA REU: ZAMP S.

A.

DESPACHO Ciente da oposição de embargos declaratórios pela parte ré.

Tendo em vista que ainda não transcorreu o prazo para eventual oposição de embargos declaratórios pela outra autora, aguarde-se.

Transcorrido o prazo, nos termos do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada para apresentar manifestação sobre os embargos de declaração opostos pela parte adversa.

Prazo: 05 dias.

Tudo feito, volte o processo concluso para decisão.

BRASÍLIA, DF, 25 de janeiro de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
26/01/2024 16:26

Recebidos os autos
26/01/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
24/01/2024 21:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/01/2024 04:39

Publicado Sentença em 22/01/2024.
12/01/2024 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
09/01/2024 17:19

Recebidos os autos
09/01/2024 17:19

Julgado procedente em parte do pedido
08/01/2024 14:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
19/12/2023 18:10

Recebidos os autos
19/12/2023 18:10

Outras decisões
19/12/2023 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
19/12/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 16:56

Expedição de Certidão.
19/12/2023 15:18

Juntada de Certidão
19/12/2023 15:18

Juntada de Alvará de levantamento
19/12/2023 02:44

Publicado Decisão em 19/12/2023.
18/12/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
14/12/2023 17:32

Recebidos os autos
14/12/2023 17:32

Outras decisões
13/12/2023 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
13/12/2023 16:17

Juntada de Certidão
13/12/2023 14:29

Recebidos os autos
13/12/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
13/12/2023 11:37

Expedição de Certidão.
13/12/2023 03:51

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA BACILIERI LEITE em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 03:49

Decorrido prazo de ZAMP S. A. em 12/12/2023 23:59.
12/12/2023 18:43

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 18:18

Juntada de Certidão
20/11/2023 18:18

Juntada de Alvará de levantamento
20/11/2023 02:48

Publicado Decisão em 20/11/2023.
20/11/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 10:14

Juntada de Certidão
16/11/2023 09:26

Recebidos os autos
16/11/2023 09:26

Deferido o pedido de ANA CLAUDIA BACILIERI LEITE - CPF: *32.***.*00-63 (PERITO).
14/11/2023 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
14/11/2023 14:18

Juntada de Certidão
10/11/2023 16:07

Recebidos os autos
10/11/2023 16:06

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 09:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
10/11/2023 09:13

Expedição de Certidão.
09/11/2023 21:51

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 15:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/10/2023 03:28

Decorrido prazo de ZAMP S. A. em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 03:28

Decorrido prazo de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA em 26/10/2023 23:59.
25/10/2023 21:02

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 02:39

Publicado Certidão em 13/10/2023.
13/10/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 12:53

Expedição de Certidão.
10/10/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 02:57

Publicado Despacho em 03/10/2023.
03/10/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
01/10/2023 21:18

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 10:04

Recebidos os autos
29/09/2023 10:04

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
28/09/2023 15:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/09/2023 14:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/09/2023 14:07

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 02:43

Publicado Decisão em 25/09/2023.
23/09/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
21/09/2023 14:59

Recebidos os autos
21/09/2023 14:59

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/09/2023 14:59

Indeferido o pedido de ZAMP S. A. - CNPJ: 13.***.***/0001-96 (REU)
21/09/2023 08:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
21/09/2023 08:14

Expedição de Certidão.
15/09/2023 18:33

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 00:33

Publicado Certidão em 13/09/2023.
13/09/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
11/09/2023 13:29

Expedição de Certidão.
11/09/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 14:39

Expedição de Certidão.
24/08/2023 18:43

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 18:33

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 00:34

Publicado Decisão em 02/08/2023.
02/08/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 15:46

Recebidos os autos
31/07/2023 15:46

Deferido o pedido de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA - CNPJ: 11.***.***/0001-23 (AUTOR).
28/07/2023 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
28/07/2023 16:15

Juntada de Petição de especificação de provas
27/07/2023 19:26

Juntada de Petição de especificação de provas
07/07/2023 01:07

Publicado Despacho em 07/07/2023.
07/07/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
05/07/2023 12:07

Recebidos os autos
05/07/2023 12:07

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 19:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
04/07/2023 18:30

Juntada de Petição de réplica
13/06/2023 00:43

Publicado Certidão em 13/06/2023.
12/06/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
08/06/2023 18:32

Expedição de Certidão.
07/06/2023 18:29

Juntada de Petição de contestação
19/05/2023 05:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/05/2023 14:55

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/05/2023 00:26

Publicado Decisão em 17/05/2023.
17/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
15/05/2023 14:19

Recebidos os autos
15/05/2023 14:19

Indeferido o pedido de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA - CNPJ: 11.***.***/0001-23 (AUTOR)
15/05/2023 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
12/05/2023 18:24

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 21:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2023 00:35

Publicado Decisão em 26/04/2023.
26/04/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
24/04/2023 15:29

Recebidos os autos
24/04/2023 15:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/04/2023 16:08

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para REVISIONAL DE ALUGUEL (140)
20/04/2023 16:04

Classe Processual alterada de REVISIONAL DE ALUGUEL (140) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
20/04/2023 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0717019-13.2022.8.07.0009

Darcy Souza de Oliveira

Amanda Correia Campos de Araujo

Advogado: Marcela Barbosa dos Santos Veras

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/09/2023 20:27

Exibir Processo

Processo nº 0717195-89.2022.8.07.0009

Fortbrasil Instituicao de Pagamento S/A

Valdeni de Souza Jesus

Advogado: Wellington Cardoso Alves

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/06/2023 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0717119-95.2023.8.07.0020

Nathalya Moreno de Sousa

Rosilene do Nascimento

Advogado: Marcilon Amaro Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/08/2023 14:34

Exibir Processo

Processo nº 0717114-16.2022.8.07.0018

Lucia Meira de Oliveira Sousa

Distrito Federal

Advogado: Marcio Lima da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/03/2023 10:37

Exibir Processo

Processo nº 0716947-16.2023.8.07.0001

Manoella Helena Colaviti Rodrigues

Clube de Saude Administradora de Benefic...

Advogado: Manoella Helena Colaviti Rodrigues

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/03/2024 17:04

Exibir Processo