07/07/2025 11:23

Arquivado Provisoramente
20/05/2025 02:44

Publicado Decisão em 20/05/2025.
19/05/2025 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
15/05/2025 12:49

Recebidos os autos
15/05/2025 12:49

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
12/05/2025 19:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
07/05/2025 21:01

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
09/04/2025 02:27

Publicado Decisão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
04/04/2025 15:35

Recebidos os autos
04/04/2025 15:35

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
24/01/2025 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
23/01/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 18:03

Juntada de Certidão
22/01/2025 07:25

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 13:53

Recebidos os autos
21/01/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 13:52

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
21/01/2025 13:52

Deferido o pedido de ELISMAR CAMPELO DE BRITO - CPF: *64.***.*00-87 (EXEQUENTE).
28/10/2024 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
21/10/2024 19:29

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 14:11

Juntada de Certidão
21/10/2024 09:48

Recebidos os autos
21/10/2024 09:48

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
23/07/2024 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
19/07/2024 07:46

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 20:17

Recebidos os autos
17/07/2024 20:17

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 20:17

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
17/07/2024 20:17

Indeferido o pedido de ELISMAR CAMPELO DE BRITO - CPF: *64.***.*00-87 (EXEQUENTE)
17/07/2024 10:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
12/07/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 02:59

Publicado Decisão em 12/07/2024.
11/07/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
09/07/2024 11:11

Recebidos os autos
09/07/2024 11:11

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
09/07/2024 11:11

Indeferido o pedido de ELISMAR CAMPELO DE BRITO - CPF: *64.***.*00-87 (EXEQUENTE)
29/05/2024 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
28/05/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 02:59

Publicado Certidão em 21/05/2024.
20/05/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 19:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/05/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 13:49

Juntada de Certidão
15/05/2024 17:38

Juntada de Certidão
16/04/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 15:38

Recebidos os autos
15/04/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 15:38

Outras decisões
12/04/2024 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
12/04/2024 15:30

Expedição de Certidão.
05/04/2024 02:38

Publicado Decisão em 05/04/2024.
04/04/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0715372-75.2020.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ELISMAR CAMPELO DE BRITO EXECUTADO: WESLEY ARANTES Decisão À falta de outros bens a serem expropriados, o exequente postula a constrição do percentual de 30% (trinta por cento) da verba salarial do(a) devedor(a).

Sucintamente relatados, decido.

O inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, de fato, preconiza a impenhorabilidade absoluta de verbas alimentares, salvo em caso de expressa disposição em sentido contrário.

Isso porque essa hipótese é de proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), para garantir ao devedor condições mínimas de sustento próprio e de seus dependentes, com padrão de vida condigno.

As exceções à regra da impenhorabilidade são o pagamento de pensão alimentícia e a possibilidade de alcançar verba salarial de devedores que percebam mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos por mês (do § 2º do seu artigo 833).

Ocorre que a Corte Especial Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do EREsp 1.582.475-MG, flexibilizou a regra geral da impenhorabilidade para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% (trinta por cento) das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor.

Eis a ementa do aresto: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

CPC/73, ART. 649, IV.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.

EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

BOAFÉ.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2.

Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3.

A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4.

O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e àde sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.

Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

Recurso não provido” (STJ, Corte Especial, EREsp 1.582.475/MG, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, maioria, DJe 03.10.18).

Assim, na ponderação de direitos fundamentais: de um lado o do credor à satisfação do crédito e de outro o do devedor à dignidade da pessoa humana, o Superior Tribunal de Justiça avançou para admitir a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, sempre à luz do caso concreto, para não aniquilar o mínimo existencial do inadimplente.

Essa mesma linha de entendimento foi, posteriormente, ratificada pelo próprio colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.874.222/DF, em 19/4/2023.

Tem-se assim que a hipótese de exceção à regra geral da impenhorabilidade deve ser analisada caso a caso, ponderando-se: (a) a remuneração mensal do devedor; (b) o valor e a natureza da dívida; e (c) a capacidade de subsistência e manutenção do padrão médio do devedor.

Com tais diretrizes, conjugam-se o direito à satisfação do crédito e impele-se o(a) executado(a) ao cumprimento da obrigação sem ofensa à sua dignidade, impedindo também o uso abusivo da proteção legal da impenhorabilidade como entrave à satisfação do direito material.

Na espécie, o débito em cobrança é de R$ 196.257,67, e o(a) executado(a) exerce aufere renda mensal bruta em torno de R$ m13.887,53 (dezembro de 2023), 6.341,00 (janeiro 2024) e 20.418,81 (fevereiro 2024 ID 190033065).

Nesta medida, razoável a penhora do percentual de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do devedor, o que será suficiente para satisfazer o crédito, ainda que de maneira mais lenta, e não impedirá sua subsistência condigna.

Posto isso, defiro em parte o pedido para determinar a penhora do percentual de 10% (dez por cento) da remuneração líquida do executado WESLEY ARANTES (CPF: *14.***.*19-20), até o limite do débito em cobrança (R$ 196.257,67).

O prazo para impugnação será de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão.

Tendo em vista que parte executada não constituiu patrono nos autos, promova a Secretaria a sua intimação pessoal para, caso queira, impugnar a constrição.

Caso a parte executada não seja localizada, em virtude de mudança, temporária ou definitiva, do endereço constante dos autos, será reputada intimada, nos termos do artigo 841, §4º do CPC.

Se o caso, fica desde já deferida a expedição de carta precatória, com vistas à intimação da parte executada.

Neste caso, após a expedição da carta precatória pela Secretaria, deverá a parte exequente providenciar a sua distribuição (instruída com o comprovante recolhimento das custas processuais relativas à diligência), bem com acompanhar o seu cumprimento, perante o juízo deprecado.

Após a preclusão, intime-se o credor para informar o valor atualizado do débito e os seus dados bancários (ou de procurador com poderes para receber e dar quitação), a fim de viabilizar os descontos.

Por fim, oficie-se à fonte pagadora do executado (Caixa Econômica Federal - CEF) para implementar os descontos (nos moldes aludidos) e depositá-los na conta bancária indicada pelo exequente.

Para tanto, dou a esta decisão força de ofício.

Depois da quitação do débito, os descontos deverão ser cessados, com imediata comunicação a este Juízo por e-mail corporativo ([email protected]), com menção ao número deste processo, a saber 0715372-75.2020.8.07.0001.

Tudo feito, o processo ficará suspenso até que sobrevenha a comunicação da quitação do débito pela fonte pagadora ou pelas partes.

Nesse ínterim, poderá o exequente apresentar, a qualquer momento, memória atualizada do débito remanescente, para eventual continuidade dos descontos, até o efetivo adimplemento.

No período da suspensão, nada obsta ao exequente indicar outros bens passíveis de expropriação, se os localizar.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
03/04/2024 13:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/04/2024 14:38

Recebidos os autos
02/04/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 14:38

Deferido em parte o pedido de ELISMAR CAMPELO DE BRITO - CPF: *64.***.*00-87 (EXEQUENTE)
01/04/2024 10:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
25/03/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 02:58

Publicado Certidão em 19/03/2024.
18/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0715372-75.2020.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ELISMAR CAMPELO DE BRITO EXECUTADO: WESLEY ARANTES CERTIDÃO Certifico que anexo comunicação da Caixa Econômica Federal-CEF.

De ordem, intimo o exequente a manifestar-se.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Brasília - DF, 14 de março de 2024 às 17:32:14 ALINE MIRANDA PIRES Servidor Geral
14/03/2024 17:33

Juntada de Certidão
13/03/2024 19:08

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 02:52

Publicado Decisão em 12/03/2024.
11/03/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0715372-75.2020.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ELISMAR CAMPELO DE BRITO EXECUTADO: WESLEY ARANTES Decisão À falta de outros bens a serem expropriados, o exequente postula a constrição do percentual de 30% (trinta por cento) da verba salarial do devedor WESLEY ARANTES - CPF: *14.***.*19-20.

Contudo, as informações nos autos impossibilitam a certeza sobre o vínculo empregatício e sobre a renda mensal do executado.

Desta forma, a deliberação prescinde de informações concretas acerca da remuneração do executado, o qual, conforme se depreende, é empregado da Caixa Econômica Federal, que é empresa pública em regime de competição, conforme artigo 173 da Constituição Federal, motivo pelo qual não dá publicidade da folha salarial de seus empregados, o dificulta o acesso do credor a essas informações.

Posto isso, a viabilizar análise do pedido de penhora salarial (ID 183075735), atribuo a esta decisão força de ofício/mandado, para requisitar da Caixa Econômica Federal-CEF que informe a este Juízo, no prazo de 20 dias úteis, eventual vínculo empregatício e a remuneração paga, nos últimos 3 (três) meses, a WESLEY ARANTES - CPF: *14.***.*19-20.

A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo por e-mail corporativo ([email protected]), com menção ao número deste processo, a saber 0715372-75.2020.8.07.0001, no prazo de 20 (vinte) dias.

Em face do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), deverá o exequente enviar esta decisão.

Confiro ao exequente até 45 (quarenta e cinco) dias para falar nos autos, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes os aludidos órgãos se pronunciarem.

Eventual pedido de reiteração do ofício deverá ser instruído com o comprovante de envio desta decisão pelo exequente.

Se a medida for infrutíferas, a execução ficará suspensa por 1 (um) ano em (a partir da publicação da certidão de ID 128916789), nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC (prazo pelo qual o processo ficará no arquivo provisório).

E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma dos §§ 2º e 4º também do art. 921 do CPC.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
07/03/2024 11:15

Recebidos os autos
07/03/2024 11:15

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0715372-75.2020.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ELISMAR CAMPELO DE BRITO EXECUTADO: WESLEY ARANTES Decisão Trata-se da penhora dos direitos possessórios do do Lote 15, localizado na Rua 01 do Condomínio Recanto da Serra, Nova Colina, Sobradinho/DF, DF-440, KM 01, CEP: 73.270- 353, deferida nos presentes autos (ID 112726663).

O cumprimento da ordem de penhora e avaliação do referido bem não foi possível, uma vez que a numeração do imóvel sofreu alterações, conforme certificado pelo oficial de justiça, ID 143027600.

Ademais, a administração do Condomínio Recanto da Serra afirma que não há lote cadastrado em nome do devedor WESLEY ARANTES, razão pela qual não foi possível dar cumprimento à determinação de ID 149939973.

De toda sorte, o referido condomínio apresentou documentos que indicam o desdobramento e a venda das frações do lote 15.

Nesse contexto, o credor alega que o Condomínio Recanto da Serra está criando embaraços à efetivação da penhora e pleiteia que seja imposta multa diária em razão o descumprimento da ordem emanada por este Juízo.

Embora o credor argumente que o Condomínio Recanto Da Serra não cumpriu a ordem para informar o atual titular do bem a ser expropriado e as respectivas datas de transmissões, a referida associação apresentou a documentação requisitada (ID 169557176), de modo que não há lugar para aplicação de multa.

Portanto, está evidente que o executado não possui nenhum imóvel naquele loteamento.

Posto isso, indefiro o pedido do credor.

Portanto, tendo em vista que foram exauridos todos os meios para localização de patrimônio a ser excutido, a execução ficará suspensa por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III e §§ 1º e 4º, do CPC (prazo pelo qual o processo ficará no arquivo provisório).

E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma do § 2º também do art. 921 do CPC.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
08/01/2024 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
08/01/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
26/12/2023 23:11

Recebidos os autos
26/12/2023 23:11

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
26/12/2023 23:11

Indeferido o pedido de ELISMAR CAMPELO DE BRITO - CPF: *64.***.*00-87 (EXEQUENTE)
02/10/2023 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
29/09/2023 22:39

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:44

Publicado Despacho em 12/09/2023.
11/09/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0715372-75.2020.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ELISMAR CAMPELO DE BRITO EXECUTADO: WESLEY ARANTES Despacho Intime-se o exequente acerca da petição e documentos ID 169557176.

Prazo: 15 dias.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
06/09/2023 22:09

Recebidos os autos
06/09/2023 22:09

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
21/07/2023 12:33

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:24

Publicado Certidão em 21/07/2023.
20/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0715372-75.2020.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ELISMAR CAMPELO DE BRITO EXECUTADO: WESLEY ARANTES CERTIDÃO Certifico e dou fé que, transcorreu o prazo da Decisão de ID 161696748, em 13/7/2023, sem manifestação da parte interessada De ordem, fica o exequente, intimado a se manifestar, no prazo de 5 dias.

Brasília - DF, 18 de julho de 2023 às 18:32:18 MARIA HELENA DOS SANTOS OLIVEIRA Servidor Geral
18/07/2023 18:37

Juntada de Certidão
14/07/2023 01:24

Decorrido prazo de ASSOC.MORADORES ADQ.LOTES COND.RECANTO DA SERRA em 13/07/2023 23:59.
22/06/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 00:21

Publicado Decisão em 22/06/2023.
21/06/2023 06:28

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
19/06/2023 21:20

Recebidos os autos
19/06/2023 21:20

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 21:19

Deferido o pedido de ELISMAR CAMPELO DE BRITO - CPF: *64.***.*00-87 (EXEQUENTE).
15/05/2023 08:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
12/05/2023 12:52

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 21:22

Recebidos os autos
11/05/2023 21:22

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 02:52

Decorrido prazo de CONDOMÍNIO RECANTO DA SERRA em 13/04/2023 23:59.
13/04/2023 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
03/04/2023 09:40

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2023 13:35

Expedição de Mandado.
25/02/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
22/02/2023 16:00

Recebidos os autos
22/02/2023 16:00

Deferido o pedido de ELISMAR CAMPELO DE BRITO - CPF: *64.***.*00-87 (EXEQUENTE).
16/01/2023 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
12/12/2022 16:10

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 01:15

Publicado Certidão em 01/12/2022.
30/11/2022 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
28/11/2022 11:29

Juntada de Certidão
18/11/2022 18:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/11/2022 16:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/11/2022 19:09

Expedição de Mandado.
03/11/2022 17:23

Expedição de Certidão.
24/10/2022 06:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/10/2022 18:29

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 00:58

Publicado Certidão em 03/10/2022.
01/10/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
29/09/2022 11:20

Juntada de Certidão
26/08/2022 14:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2022 16:25

Expedição de Mandado.
01/07/2022 18:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/07/2022 16:18

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 15:26

Recebidos os autos
01/07/2022 15:26

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 15:26

Deferido o pedido de
27/06/2022 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
24/06/2022 12:54

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 14:40

Juntada de Certidão
20/06/2022 16:31

Juntada de Certidão
15/06/2022 20:47

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2022 10:29

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 10:29

Expedição de Certidão.
03/06/2022 00:15

Decorrido prazo de WESLEY ARANTES em 02/06/2022 23:59:59.
08/04/2022 10:54

Publicado Edital em 08/04/2022.
08/04/2022 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
05/04/2022 15:06

Expedição de Edital.
05/04/2022 10:13

Juntada de Certidão
04/04/2022 15:28

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 17:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/01/2022 00:24

Decorrido prazo de ELISMAR CAMPELO DE BRITO em 27/01/2022 23:59:59.
27/01/2022 00:22

Publicado Decisão em 27/01/2022.
26/01/2022 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
13/01/2022 15:25

Recebidos os autos
13/01/2022 15:25

Decisão interlocutória - recebido
12/01/2022 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
08/01/2022 20:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
04/01/2022 10:42

Juntada de Petição de petição
29/10/2021 17:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2021 10:40

Juntada de Petição de petição
09/08/2021 02:36

Publicado Despacho em 09/08/2021.
06/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021
04/08/2021 22:46

Recebidos os autos
04/08/2021 22:46

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2021 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
03/08/2021 10:41

Juntada de Petição de petição
30/07/2021 12:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/07/2021 11:35

Mandado devolvido dependência
26/05/2021 09:05

Juntada de Petição de petição
21/05/2021 14:02

Juntada de ficha de inspeção judicial
09/03/2021 14:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2021 14:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2021 14:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/03/2021 16:16

Juntada de Certidão
09/02/2021 02:43

Decorrido prazo de ELISMAR CAMPELO DE BRITO em 08/02/2021 23:59:59.
18/12/2020 02:43

Publicado Despacho em 18/12/2020.
18/12/2020 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2020
16/12/2020 10:04

Recebidos os autos
16/12/2020 10:04

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2020 07:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
10/12/2020 11:14

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
09/12/2020 14:07

Juntada de Petição de petição
08/12/2020 11:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/12/2020 22:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/12/2020 22:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2020 10:06

Juntada de Petição de petição
18/11/2020 21:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/11/2020 15:32

Juntada de Petição de petição
10/11/2020 22:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/11/2020 17:58

Juntada de Petição de petição
30/09/2020 16:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2020 17:02

Juntada de Certidão
27/07/2020 10:03

Juntada de Certidão
22/07/2020 13:41

Juntada de Certidão
21/07/2020 22:11

Juntada de Certidão
01/07/2020 15:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2020 03:31

Publicado Decisão em 09/06/2020.
09/06/2020 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/06/2020 23:33

Recebidos os autos
04/06/2020 18:45

Decisão interlocutória - recebido
04/06/2020 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
04/06/2020 17:03

Juntada de Petição de petição
04/06/2020 14:40

Recebidos os autos
04/06/2020 14:40

Decisão interlocutória - emenda à inicial
25/05/2020 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
25/05/2020 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2020

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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