02/08/2024 13:00

Baixa Definitiva
02/08/2024 12:59

Expedição de Certidão.
02/08/2024 12:59

Transitado em Julgado em 02/08/2024
02/08/2024 02:15

Decorrido prazo de HANDRESSA SILVA COSTA em 01/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:15

Decorrido prazo de RAQUEL DE SOUZA PEREIRA NEVES em 31/07/2024 23:59.
11/07/2024 02:15

Publicado Ementa em 11/07/2024.
10/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
08/07/2024 17:45

Recebidos os autos
05/07/2024 17:08

Conhecido o recurso de RAQUEL DE SOUZA PEREIRA NEVES - CPF: *03.***.*67-70 (RECORRENTE) e não-provido
05/07/2024 14:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/07/2024 16:51

Expedição de Certidão.
01/07/2024 16:06

Expedição de Intimação de Pauta.
17/06/2024 19:00

Expedição de Intimação de Pauta.
17/06/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 14:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/06/2024 14:46

Recebidos os autos
27/05/2024 17:33

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
12/04/2024 17:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
12/04/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 02:19

Publicado Decisão em 05/04/2024.
05/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR1 Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Número do processo: 0717643-92.2023.8.07.0020 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: RAQUEL DE SOUZA PEREIRA NEVES RECORRIDO: HANDRESSA SILVA COSTA DECISÃO Vistos, etc.

O artigo 98 do CPC assegura o direito à gratuidade de justiça à pessoa natural ou jurídica brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

Nada obstante, a mera declaração da parte interessada não induz necessariamente à concessão do benefício.

Nesse sentido: “2.

Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade.

Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente pessoa natural, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3.

Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1060/1950 - não revogado pelo CPC/2015, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais.

Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento, em relação aos ônus e deveres processuais. (REsp 1584130/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016)” AgInt no REsp 1592645/DF Assim, intime-se a parte recorrente a comprovar a alegada hipossuficiência com documentação idônea, a amparar a concessão do benefício da gratuidade de justiça, devendo colacionar aos autos provas efetivas de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, anexando cópia do contracheque atual, declaração de imposto de renda atualizada do último ano, e os extratos bancários de todas as contas correntes de sua titularidade referente aos últimos 3 meses, a fim de comprovar os valores de sua receita e respectivas despesas, ou, na hipótese de pessoa jurídica, demonstração contábil apta a demonstrar a situação econômico-financeira da pessoa jurídica no momento do recolhimento das custas processuais e preparo propriamente dito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Ressalta-se que não vindo a documentação completa no prazo acima estipulado será indeferido o pedido de gratuidade de justiça.

I.

Brasília/DF, 3 de abril de 2024.

ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz de Direito
03/04/2024 13:41

Recebidos os autos
03/04/2024 13:41

Decisão Interlocutória de Mérito
25/03/2024 18:20

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
25/03/2024 17:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
25/03/2024 17:53

Juntada de Certidão
22/03/2024 20:17

Recebidos os autos
22/03/2024 20:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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