18/09/2024 15:18

Baixa Definitiva
18/09/2024 15:17

Transitado em Julgado em 13/09/2024
18/09/2024 15:16

Juntada de decisão de tribunais superiores
11/06/2024 18:37

Juntada de ficha de inspeção judicial
02/04/2024 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
02/04/2024 14:13

Juntada de Certidão
26/03/2024 10:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
26/03/2024 02:19

Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 02:19

Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em 25/03/2024 23:59.
16/03/2024 02:18

Decorrido prazo de ACADEMIA NERY LTDA em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 02:18

Decorrido prazo de ACADEMIA NERY LTDA em 15/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:27

Publicado Decisão em 08/03/2024.
08/03/2024 02:27

Publicado Decisão em 08/03/2024.
08/03/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
08/03/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0717462-22.2021.8.07.0001 RECORRENTE: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD RECORRIDO: ACADEMIA NERY LTDA DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

ECAD.

ACADEMIA.

DIREITOS AUTORAIS DECORRENTES DA EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS, LITEROMUSICAIS E DE FONOGRAMAS, MEDIANTE SONORIZAÇÃO AMBIENTAL.

UTILIZAÇÃO DE RECURSOS AUDIOVISUAIS E INADIMPLEMENTO DO DÉBITO.

COMPROVAÇÃO.

PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO.

ARTIGO 323 DO CPC.

RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Os elementos de prova coligidos aos autos, tais como vídeos de aulas de dança, fotografias de oferta dessas aulas e a existência de televisores nas dependências das academias, demonstraram a efetivo uso de recursos audiovisuais (sonorização de ambiente).

Por conseguinte, deve o estabelecimento comercial ser compelido ao recolhimento de parcelas concernentes a direitos autorias junto ao ECAD. 2.

De outro turno, a demonstração efetiva das parcelas em aberto, mediante a juntada de certificados de cadastro das empresas no ECAD, planilha de cálculos pormenorizados e notificações extrajudiciais dos valores devidos, irrefutável o dever das requeridas em pagarem todo o débito cobrado por meio da ação de cobrança. 3.

Segundo a inteligência do artigo 323, do CPC/2015: "Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las".

In casu, por se tratar de ação de cobrança de parcelas de direitos autorais decorrentes da execução pública de obras musicais, literomusicais e de fonogramas, mediante sonorização ambiental, o fato jurídico se amolda à literalidade do artigo supramencionado. 4.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O recorrente alega que o acórdão impugnado violou os seguintes dispositivos legais: a) artigos 11 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, apontando que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou as omissões apontadas, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 398 do CPC, 406 do Código Civil e 161 do Código Tributário Nacional, defendendo que o índice de correção monetária a ser aplicado seja o INPC e o juros de mora seja de 1% (um por cento) ao mês.

Invoca dissenso pretoriano quanto ao ponto, colacionando julgado do STJ como paradigma.

II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial merece ser admitido.

Com efeito, ambas as teses sustentadas pelo recorrente, devidamente prequestionadas, encerram discussão de cunho estritamente jurídico, dispensando o reexame de fatos e provas constantes dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Corte Superior.

III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A009
06/03/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 08:07

Recebidos os autos
05/03/2024 08:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/03/2024 08:07

Recebidos os autos
05/03/2024 08:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/03/2024 08:07

Recurso especial admitido
05/03/2024 08:07

Recurso especial admitido
23/02/2024 11:25

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/02/2024 11:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
23/02/2024 10:21

Recebidos os autos
23/02/2024 10:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
22/02/2024 19:30

Juntada de Petição de contrarrazões
19/02/2024 15:08

Juntada de Petição de contrarrazões
29/01/2024 02:17

Publicado Certidão em 29/01/2024.
27/01/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
25/01/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 15:09

Juntada de Certidão
25/01/2024 15:08

Juntada de Certidão
25/01/2024 15:07

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
24/01/2024 17:17

Recebidos os autos
24/01/2024 17:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/01/2024 20:55

Juntada de Petição de recurso especial
22/01/2024 09:04

Juntada de Petição de recurso especial
30/11/2023 02:23

Publicado Ementa em 29/11/2023.
30/11/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 15:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/11/2023 15:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/11/2023 02:34

Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 02:34

Decorrido prazo de ACADEMIA NERY LTDA em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 02:34

Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 02:34

Decorrido prazo de ACADEMIA NERY LTDA em 09/11/2023 23:59.
18/10/2023 18:36

Expedição de Carta de guia.
17/10/2023 20:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/10/2023 12:15

Juntada de Petição de contrarrazões
13/10/2023 16:01

Recebidos os autos
09/10/2023 14:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
07/10/2023 02:16

Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em 06/10/2023 23:59.
28/09/2023 19:30

Juntada de Petição de contrarrazões
21/09/2023 02:16

Publicado Despacho em 21/09/2023.
21/09/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
19/09/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 19:02

Recebidos os autos
18/09/2023 19:02

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 12:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
13/09/2023 18:14

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 17:08

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
06/09/2023 15:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2023 00:08

Publicado Ementa em 05/09/2023.
05/09/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
01/09/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 15:09

Conhecido o recurso de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD - CNPJ: 00.***.***/0001-62 (APELANTE) e provido
30/08/2023 18:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/08/2023 02:17

Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 02:17

Decorrido prazo de ACADEMIA NERY LTDA em 25/08/2023 23:59.
07/08/2023 14:48

Juntada de Certidão
07/08/2023 14:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/07/2023 17:08

Deliberado em Sessão - Retirado
13/07/2023 13:41

Juntada de Certidão
13/07/2023 09:34

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 14:32

Juntada de Certidão
10/07/2023 14:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/07/2023 18:41

Recebidos os autos
04/05/2023 13:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
04/05/2023 12:39

Recebidos os autos
04/05/2023 12:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
02/05/2023 16:56

Recebidos os autos
02/05/2023 16:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/05/2023 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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