25/06/2024 14:30

Baixa Definitiva
25/06/2024 14:30

Expedição de Certidão.
25/06/2024 14:29

Transitado em Julgado em 24/06/2024
25/06/2024 02:20

Decorrido prazo de HEVERTON HONNYERE DE PAULA MORAIS em 24/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:17

Publicado Ementa em 03/06/2024.
30/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

MENSAGENS OFENSIVAS.

CONTEÚDO DIFAMATÓRIO.

PERFIL FALSO.

AUSENCIA DE COMPRVAÇÃO DO REMETENTE. ÔNUS DA PROVA PERTECENTE AO AUTOR.

ART. 373, INCISO I DO CPC/2015.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Todo aquele que causar dano a alguém, mediante uma conduta ilícita, tem o dever de repará-lo, buscando-se o justo ressarcimento conforme a extensão do prejuízo suportado pela vítima, configurando, assim, a responsabilidade civil, conforme os ditames dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 2.

Todavia, para que haja a obrigação de indenizar, é necessária a presença concomitante de três requisitos configuradores da responsabilidade civil: conduta (comissiva ou omissiva), nexo causal e dano (material ou imaterial). 3.

Incumbe a cada uma das partes fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, sendo certo que compete à parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito, e à parte ré a prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo daquele, conforme dita a norma expressa no art. 373, do CPC/2015. 4.

Não há nos autos dados seguros que indiquem que a publicação ofensiva foi, de fato, encaminhada pelo Réu, por meio de perfil falso, razão pela qual não há se falar em ato ilícito passível de indenização. 5.

Considerando que o Autor não se desincumbiu do ônus de provar que estava sofrendo perseguição por parte do Réu, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 6.

Recurso não provido.
28/05/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 13:51

Conhecido o recurso de HEVERTON HONNYERE DE PAULA MORAIS - CPF: *05.***.*76-40 (APELANTE) e não-provido
23/05/2024 13:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/04/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 11:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/04/2024 19:11

Recebidos os autos
22/03/2024 11:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
21/03/2024 19:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/03/2024 10:10

Recebidos os autos
21/03/2024 10:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/03/2024 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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