07/06/2024 09:55

Baixa Definitiva
07/06/2024 09:53

Expedição de Certidão.
07/06/2024 09:38

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
06/06/2024 17:25

Transitado em Julgado em 05/06/2024
06/06/2024 02:16

Decorrido prazo de POLLO INVEST ASSESSORIA LTDA em 05/06/2024 23:59.
13/05/2024 02:16

Publicado Ementa em 13/05/2024.
11/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
11/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
06/05/2024 18:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/05/2024 17:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/04/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 17:27

Expedição de Intimação de Pauta.
08/04/2024 15:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/04/2024 15:14

Recebidos os autos
20/03/2024 02:19

Decorrido prazo de JURACI PESSOA DE CARVALHO em 19/03/2024 23:59.
19/03/2024 15:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
19/03/2024 13:38

Juntada de Petição de contrarrazões
12/03/2024 02:21

Publicado DESPACHO em 12/03/2024.
12/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
08/03/2024 13:11

Recebidos os autos
08/03/2024 13:11

Juntada de despacho
07/03/2024 13:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
07/03/2024 13:13

Expedição de Certidão.
07/03/2024 07:21

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
06/03/2024 18:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/02/2024 02:15

Publicado Ementa em 29/02/2024.
28/02/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CHEQUE.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO PROCESSUAL DO PRAZO PRESCRICIONAL POR 1 ANO.

ART. 921, III, CPC.

INÍCIO AUTOMÁTICO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE SEIS MESES.

ART. 59, LEI nº 7.357/85.

NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS.

DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS.

SENTENÇA MANTIDA.

SEM HONORÁRIOS.

ART. 921, §5º, DO CPC.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução de título extrajudicial, fundada em cheque, pelo advento da prescrição intercorrente. 1.1.

Em seu recurso, a autora requer o seu provimento, a fim de que a execução possa prosseguir, por não ter ocorrido a prescrição intercorrente.

Afirma que antes de findar o prazo de prescrição, anexou certidão de ônus, demonstrando a existência de um imóvel em nome da devedora e, com isso, requereu a penhora daquele bem, portanto, não há que se falar em prescrição. 2.

Tratando-se de execução de cheque, o prazo da prescrição é de seis meses, conforme art. 59 da Lei nº 7.357/85, contados da expiração do prazo de apresentação, ou seja, de 30 dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago, e de 60 dias, quando emitido em outro lugar do país ou no exterior. 2.1.

No caso dos autos, percebe-se que a ação executiva foi distribuída no dia 27/06/2019, sendo que o cheque foi emitido no dia 28/03/2019. 2.2.

Ante a impossibilidade de encontrar bens penhoráveis, em 20/10/2021, foi determinada a suspensão do feito pelo prazo de 1 ano, de acordo com o art. 921, III, do CPC.

Decorrido o prazo, o feito foi remetido ao arquivo provisório em 14/12/2022, e permaneceu sem movimentação. 2.3.

Assim, como a suspensão do feito ocorreu em 20/10/2021, e findou no dia 20/10/2022, sendo este o termo inicial da contagem do prazo prescricional de 6 meses (cheque), tem-se que o termo final relativo à pretensão executória se deu no dia 20/04/2023. 2.4.

A alegação da apelante de que antes do fim do prazo prescricional, em 15/04/2023, teria peticionado “anexando aos autos certidão de ônus, demonstrando a existência de um imóvel em nome da devedora”, não tem o condão de interromper o prazo prescricional, haja vista que tal diligência já havia sido declarada infrutífera. 3.

A jurisprudência entende que meros requerimentos para a realização de diligências que já se mostraram infrutíferas em localizar bens do devedor passíveis de penhora não possuem o condão de suspender ou interromper a prescrição, sob pena do feito executivo perdurar indefinidamente. 3.1.

Precedente desta Corte: “(...) requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente” (STJ.

REsp 1732716/MT, Rel.

Ministro Herman Benjamin, DJe 02/08/2018); 2.

Nos termos da Sumula 150 do STF, “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. 2.1.

Pretensão executiva para recebimento de cheque não pago prescreve em 6 (seis) meses a contar do fim do prazo para apresentação, e este o mesmo prazo relativo a prescrição intercorrente; [...] 3.1.

Ademais, “2.

A renovação das diligências sem potencial de demostrar a modificação da situação econômica do devedor, não tem o condão de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente” (REsp 1732716/MT, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/05/2018, DJe 02/08/2018). [...] 5.

Recurso conhecido e não provido.” (0024217-79.2016.8.07.0001, Relatora: Maria Ivatônia, 5ª Turma Cível, PJe: 26/06/2023). 4.

Não se mostra razoável a manutenção do curso de processo que tramita há quase 5 anos, em que se pretende a execução de pretensão que possui prazo prescricional de 6 meses, pelo mero fato de a exequente ter formulado nos autos requerimentos que sempre restaram infrutíferos. 4.1.

Entendimento contrário poderia resultar em chancela à circunstância de que, ainda que decorrido há muito o prazo prescricional, todo e qualquer requerimento nos autos pudesse ser considerado causa impeditiva ou suspensiva da prescrição, o que não encontra guarida no ordenamento. 4.2. É de se frisar novamente, o mero pedido de diligência, sem efetiva possibilidade de localização de bens passíveis de solver a obrigação, não tem força para obstar a prescrição em curso. 5.

Sem majoração da verba honorária prevista no art. 85, §11, do CPC, porquanto não foram fixados honorários advocatícios na origem, com base no art. 921, § 5º, do CPC. 6.

Apelação improvida.
20/02/2024 17:17

Conhecido o recurso de POLLO INVEST ASSESSORIA LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-24 (APELANTE) e não-provido
20/02/2024 16:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/01/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 15:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/12/2023 09:57

Recebidos os autos
27/11/2023 12:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
27/11/2023 11:14

Recebidos os autos
27/11/2023 11:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
22/11/2023 14:24

Recebidos os autos
22/11/2023 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/11/2023 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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