TJDFT - 0717465-27.2019.8.07.0007

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DISBRAVE LOCADORA DE VEICULOS LTDA

CNPJ: 37.056.983/0001-98

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON ESMERALDA

CNPJ: 02.560.142/0001-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/02/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0717465-27.2019.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON ESMERALDA EXECUTADO: DISBRAVE LOCADORA DE VEICULOS LTDA DECISÃO 1.

    O Juízo da 6ª Vara Cível de Brasília comunicou a baixa da penhora sobre o imóvel de matrícula n. 12.9816, ao id 222868162.

    Observo que constou no edital expedido de id 221798921 a existência da penhora prévia determinada pela 6VCBSB, contudo, entendo que por hora não há a necessidade de retificar o edital, porquanto a desoneração do imóvel em razão do levantamento de penhora anterior não causará prejuízo aos eventuais arrematantes.

    Além disso, a hasta está designada para semana que vem, sendo mais econômico ao processo a tentativa de implementação da alienação.

    Dê-se prosseguimento à hasta pública, comunicando-se à leiloeira a respeito da baixa superveniente da penhora realizada pela 6ª Vara Cível de Brasília. 2.

    Por sua vez, a leiloeira solicitou esclarecimentos quanto a responsabilidade do arrematante pelos débitos que não forem quitados com o valor do lance, ao id 223661660.

    A arrematação judicial é forma originária de aquisição da propriedade, não havendo relação jurídica entre o arrematante e o proprietário anterior, o que isenta o arrematante de responder por ônus anteriores, conforme jurisprudência do STJ (REsp 1914902/SP).

    Desse modo, como o arrematante não responde pelos débitos anteriores, estes são pagos com o próprio valor arrecadado na hasta, ou seja, a dívida do bem é sub-rogada.

    No caso dos autos, os débitos condominiais sub-rogam-se no valor arrecadado na hasta pública, de modo que o pagamento destes deve ser feito com o montante depositado junto ao juízo da arrematação.

    Caso o valor obtido pela alienação judicial não seja suficiente para adimplir todos os débitos, apenas responderá pelo débito remanescente o patrimônio do executado.

    Dessa forma, o adquirente será responsável apenas pelos débitos do imóvel ocorridos a começar da data de arrematação do bem, recebendo o imóvel livre de ônus.

    Intimem-se as partes e a leiloeira para ciência da presente Decisão.

    Taguatinga/DF, Quinta-feira, 30 de Janeiro de 2025.

    Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

  • 24/05/2023 18:41

    Baixa Definitiva

  • 24/05/2023 18:40

    Transitado em Julgado em 22/03/2023

  • 24/05/2023 18:39

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2022 18:10

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2022 18:10

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2021 14:52

    Remetidos os Autos da(o) NUDIG para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais - (em grau de recurso)

  • 20/09/2021 14:51

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2021 14:13

    Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para NUDIG - (em grau de recurso)

  • 02/09/2021 14:13

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2021 02:18

    Decorrido prazo de DISBRAVE LOCADORA DE VEICULOS LTDA em 01/09/2021 23:59:59.

  • 25/08/2021 02:15

    Publicado Despacho em 25/08/2021.

  • 25/08/2021 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

  • 19/08/2021 18:58

    Recebidos os autos

  • 19/08/2021 18:58

    Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)

  • 19/08/2021 18:58

    Recebidos os autos

  • 19/08/2021 18:58

    Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)

  • 19/08/2021 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2021 15:50

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 17/08/2021 15:50

    Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

  • 17/08/2021 15:31

    Recebidos os autos

  • 17/08/2021 15:31

    Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

  • 16/08/2021 16:31

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/07/2021 02:15

    Publicado Certidão em 29/07/2021.

  • 29/07/2021 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021

  • 27/07/2021 08:07

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2021 02:23

    Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON ESMERALDA em 26/07/2021 23:59:59.

  • 26/07/2021 23:27

    Juntada de Petição de agravo

  • 05/07/2021 02:16

    Publicado Decisão em 05/07/2021.

  • 02/07/2021 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

  • 30/06/2021 20:36

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2021 17:42

    Recebidos os autos

  • 29/06/2021 17:42

    Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)

  • 29/06/2021 17:42

    Recebidos os autos

  • 29/06/2021 17:42

    Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)

  • 29/06/2021 17:42

    Indefiro

  • 28/06/2021 12:26

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 28/06/2021 12:26

    Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

  • 28/06/2021 12:08

    Recebidos os autos

  • 28/06/2021 12:08

    Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

  • 25/06/2021 16:01

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/06/2021 02:30

    Publicado Certidão em 08/06/2021.

  • 07/06/2021 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2021

  • 04/06/2021 11:51

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2021 16:05

    Recebidos os autos

  • 02/06/2021 16:05

    Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Ana Cantarino para COREC - (em grau de recurso)

  • 02/06/2021 16:05

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2021 02:26

    Decorrido prazo de DISBRAVE LOCADORA DE VEICULOS LTDA em 01/06/2021 23:59:59.

  • 02/06/2021 02:26

    Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON ESMERALDA em 01/06/2021 23:59:59.

  • 01/06/2021 22:26

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 11/05/2021 02:37

    Publicado Ementa em 11/05/2021.

  • 10/05/2021 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021

  • 10/05/2021 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021

  • 07/05/2021 14:44

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 17:23

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 06/05/2021 17:14

    Juntada de Petição de certidão

  • 06/05/2021 17:08

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 03/05/2021 02:16

    Publicado Certidão em 03/05/2021.

  • 03/05/2021 02:16

    Publicado Certidão em 03/05/2021.

  • 30/04/2021 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

  • 28/04/2021 16:39

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 02:34

    Publicado Certidão em 27/04/2021.

  • 26/04/2021 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021

  • 22/04/2021 20:26

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2021 19:25

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 09/04/2021 02:22

    Publicado Certidão em 09/04/2021.

  • 09/04/2021 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021

  • 07/04/2021 14:01

    Deliberado em Sessão - Retirado

  • 07/04/2021 13:41

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2021 16:12

    Juntada de Petição de petição

  • 26/03/2021 02:21

    Publicado Certidão em 26/03/2021.

  • 25/03/2021 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021

  • 23/03/2021 18:44

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2021 16:34

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 12/03/2021 02:18

    Decorrido prazo de DISBRAVE LOCADORA DE VEICULOS LTDA em 11/03/2021 23:59:59.

  • 09/03/2021 15:27

    Recebidos os autos

  • 05/03/2021 17:58

    Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

  • 04/03/2021 13:03

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

  • 03/03/2021 11:37

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/03/2021 02:23

    Publicado Ato Ordinatório em 02/03/2021.

  • 01/03/2021 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

  • 26/02/2021 12:17

    Juntada de ato ordinatório

  • 25/02/2021 18:32

    Juntada de Petição de petição

  • 19/02/2021 13:19

    Publicado Ementa em 18/02/2021.

  • 19/02/2021 13:19

    Publicado Ementa em 18/02/2021.

  • 15/02/2021 09:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2021

  • 11/02/2021 15:38

    Recebidos os autos

  • 10/02/2021 18:58

    Conhecido o recurso de DISBRAVE LOCADORA DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-98 (EMBARGANTE) e não-provido

  • 10/02/2021 17:58

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 16/12/2020 02:16

    Publicado Certidão em 16/12/2020.

  • 16/12/2020 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2020

  • 15/12/2020 18:10

    Juntada de Petição de petição

  • 11/12/2020 20:28

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2020 12:22

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 01/12/2020 19:26

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2020 11:11

    Publicado Certidão em 01/12/2020.

  • 01/12/2020 11:11

    Publicado Certidão em 01/12/2020.

  • 30/11/2020 17:58

    Deliberado em Sessão - Retirado

  • 30/11/2020 15:50

    Juntada de Petição de petição

  • 30/11/2020 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2020

  • 27/11/2020 15:19

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2020 12:27

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 13/11/2020 18:40

    Recebidos os autos

  • 13/11/2020 12:41

    Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

  • 13/11/2020 02:17

    Decorrido prazo de DISBRAVE LOCADORA DE VEICULOS LTDA em 12/11/2020 23:59:59.

  • 13/11/2020 02:16

    Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON ESMERALDA em 12/11/2020 23:59:59.

  • 12/11/2020 17:02

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

  • 12/11/2020 17:02

    Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON ESMERALDA - CNPJ: 02.***.***/0001-39 (EMBARGADO) em 11/11/2020.

  • 12/11/2020 02:18

    Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON ESMERALDA em 11/11/2020 23:59:59.

  • 04/11/2020 13:37

    Publicado Ato Ordinatório em 04/11/2020.

  • 03/11/2020 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2020

  • 28/10/2020 16:59

    Juntada de ato ordinatório

  • 28/10/2020 16:59

    Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

  • 27/10/2020 23:33

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/10/2020 03:48

    Publicado Ementa em 20/10/2020.

  • 20/10/2020 03:48

    Publicado Ementa em 20/10/2020.

  • 19/10/2020 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2020

  • 15/10/2020 17:28

    Recebidos os autos

  • 14/10/2020 19:59

    Conhecido o recurso de DISBRAVE LOCADORA DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-98 (APELANTE) e não-provido

  • 14/10/2020 19:26

    Deliberado em Sessão - julgado

  • 08/10/2020 13:47

    Juntada de Petição de petição

  • 06/10/2020 02:18

    Publicado Certidão em 06/10/2020.

  • 06/10/2020 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 01/10/2020 19:04

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2020 19:53

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 29/09/2020 11:18

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2020 08:59

    Juntada de Petição de petição

  • 18/09/2020 15:40

    Juntada de Petição de petição

  • 18/09/2020 02:15

    Publicado Certidão em 18/09/2020.

  • 17/09/2020 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 17/09/2020 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 15/09/2020 16:56

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2020 14:37

    Incluído em pauta para 30/09/2020 13:30:00 Sala Virtual - 5TCiv.

  • 27/08/2020 18:52

    Deliberado em Sessão - retirado de julgamento

  • 27/08/2020 17:52

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2020 14:59

    Juntada de Petição de petição

  • 19/08/2020 11:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2020 11:13

    Incluído em pauta para 23/09/2020 12:00:00 Sala Virtual - 5TCiv.

  • 31/07/2020 10:20

    Recebidos os autos

  • 31/07/2020 09:31

    Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

  • 21/07/2020 14:54

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

  • 21/07/2020 12:11

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 20/07/2020 07:44

    Recebidos os autos

  • 20/07/2020 07:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2020

Ultima Atualização
24/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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