29/01/2025 13:13

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 13:13

Expedição de Certidão.
23/01/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:35

Recebidos os autos
22/01/2025 19:35

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 19:35

Deferido o pedido de ELIZABETE DIAS DE LIMA - CPF: *55.***.*82-49 (AUTOR).
22/01/2025 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
07/01/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 13:05

Expedição de Certidão.
14/11/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 15:52

Recebidos os autos
13/11/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 15:52

Indeferido o pedido de ELIZABETE DIAS DE LIMA - CPF: *55.***.*82-49 (AUTOR)
12/11/2024 14:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
12/11/2024 14:57

Transitado em Julgado em 21/10/2024
12/11/2024 02:34

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 11/11/2024 23:59.
06/11/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:26

Publicado Certidão em 29/10/2024.
28/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
23/10/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 16:29

Expedição de Certidão.
22/10/2024 13:21

Recebidos os autos
05/06/2024 12:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/06/2024 12:49

Expedição de Certidão.
28/05/2024 03:51

Juntada de Petição de contrarrazões
08/05/2024 02:29

Publicado Certidão em 08/05/2024.
07/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
02/05/2024 16:11

Expedição de Certidão.
26/04/2024 15:15

Juntada de Petição de apelação
10/04/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 21:09

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 19:17

Recebidos os autos
26/03/2024 19:17

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 19:17

Julgado procedente em parte do pedido
27/02/2024 10:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
22/02/2024 03:30

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 21/02/2024 23:59.
03/02/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0717531-26.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIZABETE DIAS DE LIMA REPRESENTANTE LEGAL: RUTH CONCEICAO BORGES CAMPOS REU: OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de fazer e pedido indenizatório, movida por ELIZABETE DIAS DE LIMA em desfavor de OI S/A., referente a uma inclusão indevida nos órgãos de proteção ao crédito SERASA/SPC.

Foi concedida a medida liminar no ID 174353358 a fim de determinar a exclusão da anotação restritiva de crédito incluída pela parte ré, nos cadastros de inadimplentes, referente à dívida descrita na inicial, por meio do sistema SERAJUD.

Em contestação (ID 177008589), a ré alegou a perda superveniente do objeto, tendo em vista que o nome da autora fora retirado dos cadastros de restrição, e informando que não há qualquer débito em nome da autora em seu sistema e rechaçou o pleito de condenação por danos morais.

Em réplica (ID 180225553), a autora ratifica os termos da inicial e rechaça a tese da perda superveniente da perda do objeto, tendo em vista que não teria sido a ré a retirar a restrição do nome da autora, e afirma ter buscado resolver a questão administrativamente.

Em especificação de provas, a ré não se manifestou.

A autora informou não ter mais provas a produzir (ID 181028447). É o relato necessário.

DECIDO.

Acolho o requerimento de aplicação do CDC e de inversão do ônus da prova, tendo em vista que se trata de contrato de prestação de serviços (uso de telefonia fixa, internet residencial e canal por assinatura) submetido ao regime consumerista, sendo a autora destinatária final dos serviços prestados, se enquadrando no conceito de consumidora.

Ademais, a ré se enquadra no conceito de fornecedora, nos termos do art. 3º do CDC.

A alegação da autora é verossímil, tendo em vista ter ela anexado o boleto e comprovante do pagamento perante a fornecedora (ID 171135916), bem como a consulta ao SERASA (ID 171135917) e demais documentos acostados na inicial.

Nesse sentido, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC, inverto o ônus da prova, a fim de impor à ré o ônus de comprovar o alegado em sede de contestação.

A saber, que havia removido a autora dos cadastros de restrição ao crédito após o pagamento do acordo firmado.

Em razão da inversão do ônus da prova e a fim de evitar eventual alegação de nulidade, intime-se a ré para que especifique as provas que pretende produzir, indicando o objeto e a finalidade, sob pena de indeferimento.

Não havendo interesse na produção probatória, tornem os autos conclusos para julgamento.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 30 de janeiro de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
31/01/2024 00:08

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 15:37

Recebidos os autos
30/01/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 15:37

Outras decisões
29/01/2024 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
26/01/2024 04:31

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 25/01/2024 23:59.
07/12/2023 21:36

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 14:07

Recebidos os autos
07/12/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 14:07

Outras decisões
07/12/2023 09:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
01/12/2023 14:55

Juntada de Petição de réplica
13/11/2023 02:23

Publicado Certidão em 13/11/2023.
10/11/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 13:25

Expedição de Certidão.
01/11/2023 16:58

Juntada de Petição de contestação
24/10/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 12:32

Juntada de Certidão
10/10/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 12:40

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 18:25

Recebidos os autos
05/10/2023 18:25

Concedida a Medida Liminar
03/10/2023 10:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
28/09/2023 14:57

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/09/2023 00:21

Publicado Decisão em 13/09/2023.
12/09/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
08/09/2023 19:58

Recebidos os autos
08/09/2023 19:58

Determinada a emenda à inicial
06/09/2023 03:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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