03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0717865-93.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB, CALDEIRA, LOBO E OTTONI ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP EXECUTADO: FERNANDO JACKSON CONCEICAO DE ALENCAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Sem prejuízo do outro cumprimento de sentença em curso em razão da decisão de ID nº 193440787, cuida-se de cumprimento de sentença deflagrado, desta feita, por MENDONÇA & SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, credor, contra CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, devedora.

Anote-se.

Promova a parte credora o recolhimento das custas processuais pertinentes à presente fase.

Sem prejuízo, prossiga-se na forma do art. 523 do CPC, intimando-se a parte executada, por intermédio de seu advogado constituído, para que pague a dívida, acrescida de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertida de que, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, o inadimplemento da obrigação no prazo estipulado ensejará a incidência de multa e honorários advocatícios pertinentes a esta fase de cumprimento de sentença, em “quantum” correspondente a 10% (dez por cento), cada um, do valor devido.

Transcorrido o aludido prazo sem o pagamento voluntário, terá início prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nestes mesmos autos.

Ocorrendo o pagamento voluntário pela parte devedora, intime-se a parte credora para que informe ao Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, se o valor depositado satisfaz a obrigação exequenda, cientificando-a de que seu eventual silêncio será tomado como quitação.

Caso não haja o cumprimento espontâneo da obrigação, transcorrido o prazo para apresentação de impugnação, certifique-se e intime-se a parte credora para que instrua os autos com nova memória discriminada do cálculo de seu crédito atualizado, incluindo nos cálculos a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, a fim de subsidiar a penhora eletrônica de eventuais quantias depositadas pela parte executada em instituições bancárias, na forma do art. 835 c/c art. 854, todos daquele Código.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
26/10/2022 14:21

Baixa Definitiva
26/10/2022 14:20

Transitado em Julgado em 14/10/2022
26/10/2022 14:19

Juntada de Certidão
26/10/2022 13:56

Cancelada a movimentação processual
26/10/2022 13:56

Desentranhado o documento
27/07/2022 07:30

Juntada de Certidão
27/07/2022 07:30

Juntada de Certidão
17/11/2021 19:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
17/11/2021 19:00

Juntada de Certidão
11/11/2021 13:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
11/11/2021 00:06

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 10/11/2021 23:59:59.
21/10/2021 13:10

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 13:10

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 19:03

Recebidos os autos
20/10/2021 19:03

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)
20/10/2021 19:03

Recebidos os autos
20/10/2021 19:03

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)
20/10/2021 19:03

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 13:20

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
20/10/2021 13:20

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
20/10/2021 13:16

Recebidos os autos
20/10/2021 13:16

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
20/10/2021 13:16

Juntada de Certidão
19/10/2021 21:27

Recebidos os autos
19/10/2021 21:27

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho para COREC - (em grau de recurso)
19/10/2021 21:27

Juntada de Certidão
19/10/2021 21:27

Transitado em Julgado em 19/10/2021
19/10/2021 02:25

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 18/10/2021 23:59:59.
06/10/2021 14:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVADO) em 01/10/2021.
02/10/2021 02:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/10/2021 23:59:59.
28/09/2021 16:12

Decorrido prazo de FERNANDO JACKSON CONCEICAO DE ALENCAR - CPF: *77.***.*96-91 (AGRAVADO) em 24/09/2021.
26/09/2021 02:21

Decorrido prazo de FERNANDO JACKSON CONCEICAO DE ALENCAR em 24/09/2021 23:59:59.
17/09/2021 02:17

Publicado Ementa em 17/09/2021.
16/09/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
14/09/2021 20:40

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 20:40

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 20:40

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 20:36

Recebidos os autos
13/09/2021 16:35

Conhecido o recurso de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - CNPJ: 33.***.***/0001-24 (AGRAVANTE) e não-provido
13/09/2021 16:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/08/2021 23:03

Juntada de Petição de petição
12/08/2021 15:25

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 15:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/08/2021 17:37

Recebidos os autos
02/08/2021 16:11

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROMEU GONZAGA NEIVA
02/08/2021 15:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMEU GONZAGA NEIVA
02/08/2021 15:18

Recebidos os autos
02/08/2021 15:18

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho para Conselho da Magistratura - (em grau de recurso)
02/08/2021 15:18

Recebidos os autos
02/08/2021 15:18

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Conselho da Magistratura - (em grau de recurso)
02/08/2021 15:18

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 13:14

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
02/08/2021 13:14

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
02/08/2021 13:00

Recebidos os autos
02/08/2021 13:00

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
02/08/2021 12:59

Juntada de Certidão
31/07/2021 02:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/07/2021 23:59:59.
07/07/2021 18:41

Juntada de Petição de contrarrazões
01/07/2021 02:15

Publicado Certidão em 01/07/2021.
01/07/2021 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021
29/06/2021 07:22

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 02:28

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 28/06/2021 23:59:59.
29/06/2021 02:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/06/2021 23:59:59.
23/06/2021 02:17

Decorrido prazo de FERNANDO JACKSON CONCEICAO DE ALENCAR em 22/06/2021 23:59:59.
18/06/2021 14:58

Juntada de Petição de agravo interno
18/06/2021 14:58

Juntada de Petição de agravo
15/06/2021 13:28

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 14/06/2021 23:59:59.
11/06/2021 02:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/06/2021 23:59:59.
09/06/2021 02:17

Decorrido prazo de FERNANDO JACKSON CONCEICAO DE ALENCAR em 08/06/2021 23:59:59.
31/05/2021 02:16

Publicado Decisão em 31/05/2021.
31/05/2021 02:16

Publicado Decisão em 31/05/2021.
29/05/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021
29/05/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021
27/05/2021 06:19

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 06:18

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 06:18

Juntada de Certidão
25/05/2021 18:43

Recebidos os autos
25/05/2021 18:43

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)
25/05/2021 18:43

Recebidos os autos
25/05/2021 18:43

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)
25/05/2021 18:43

Defiro
25/05/2021 18:43

Indefiro
24/05/2021 13:12

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
24/05/2021 13:12

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
24/05/2021 13:03

Recebidos os autos
24/05/2021 13:03

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
24/05/2021 13:03

Juntada de Certidão
22/05/2021 02:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 02:19

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 21/05/2021 23:59:59.
15/05/2021 02:21

Decorrido prazo de FERNANDO JACKSON CONCEICAO DE ALENCAR em 14/05/2021 23:59:59.
28/04/2021 02:19

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 27/04/2021 23:59:59.
23/04/2021 02:17

Publicado Certidão em 23/04/2021.
22/04/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2021
20/04/2021 15:32

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 15:29

Juntada de Certidão
20/04/2021 15:10

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho para SERECO - (em grau de recurso)
20/04/2021 02:28

Decorrido prazo de FERNANDO JACKSON CONCEICAO DE ALENCAR em 19/04/2021 23:59:59.
09/04/2021 15:01

Juntada de Petição de recurso especial
08/04/2021 21:55

Juntada de Petição de recurso extraordinário
08/04/2021 21:50

Juntada de Petição de recurso especial
24/03/2021 02:16

Publicado Ementa em 24/03/2021.
24/03/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
22/03/2021 14:59

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 14:59

Recebidos os autos
18/03/2021 18:09

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EMBARGANTE) e não-provido
18/03/2021 17:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/02/2021 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 02:18

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 09/02/2021 23:59:59.
01/02/2021 21:00

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 15:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/01/2021 13:18

Juntada de Certidão
28/01/2021 14:58

Deliberado em Sessão - Adiado
01/12/2020 11:12

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 30/11/2020 23:59:59.
01/12/2020 11:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/11/2020 23:59:59.
11/11/2020 19:21

Expedição de Outros documentos.
11/11/2020 16:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/10/2020 15:38

Recebidos os autos
27/08/2020 17:44

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
26/08/2020 07:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
25/08/2020 21:40

Recebidos os autos
25/08/2020 21:40

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2020 16:35

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
17/08/2020 13:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
14/08/2020 19:06

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - CNPJ: 33.***.***/0001-24 (APELADO) e FERNANDO JACKSON CONCEICAO DE ALENCAR - CPF: *77.***.*96-91 (APELADO) em 13/08/2020.
14/08/2020 02:22

Decorrido prazo de FERNANDO JACKSON CONCEICAO DE ALENCAR em 13/08/2020 23:59:59.
14/08/2020 02:22

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 13/08/2020 23:59:59.
13/08/2020 02:19

Decorrido prazo de FERNANDO JACKSON CONCEICAO DE ALENCAR em 12/08/2020 23:59:59.
13/08/2020 02:19

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 12/08/2020 23:59:59.
05/08/2020 02:15

Publicado Despacho em 05/08/2020.
05/08/2020 02:15

Publicado Despacho em 05/08/2020.
04/08/2020 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/08/2020 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/07/2020 19:49

Recebidos os autos
31/07/2020 19:49

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2020 14:57

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
31/07/2020 13:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
28/07/2020 21:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/07/2020 14:52

Juntada de Petição de recurso especial
21/07/2020 07:53

Publicado Ementa em 21/07/2020.
20/07/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/07/2020 19:04

Expedição de Outros documentos.
16/07/2020 19:04

Recebidos os autos
13/02/2020 15:39

Julgado procedente em parte do pedido
13/02/2020 15:34

Deliberado em Sessão - julgado
13/02/2020 15:34

Deliberado em Sessão - julgado
07/02/2020 03:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/02/2020 23:59:59.
23/01/2020 03:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/01/2020 23:59:59.
20/01/2020 16:55

Expedição de Outros documentos.
20/01/2020 15:50

Expedição de Certidão.
20/01/2020 14:57

Incluído em pauta para 12/02/2020 13:30:00 Sala de Sessão 409, 3ª T Cível, 4º and, P. Justiça.
19/12/2019 14:36

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento
05/12/2019 16:49

Expedição de Outros documentos.
05/12/2019 16:21

Expedição de Certidão.
05/12/2019 15:11

Incluído em pauta para 22/01/2020 13:30:00 Sala de Sessão 409, 3ª T Cível, 4º and, P. Justiça.
05/12/2019 13:01

Juntada de Certidão
05/12/2019 12:14

Deliberado em Sessão - Adiado
07/11/2019 04:18

Decorrido prazo de FERNANDO JACKSON CONCEICAO DE ALENCAR em 06/11/2019 23:59:59.
07/11/2019 04:18

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 06/11/2019 23:59:59.
07/11/2019 04:18

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 06/11/2019 23:59:59.
07/11/2019 04:18

Decorrido prazo de FERNANDO JACKSON CONCEICAO DE ALENCAR em 06/11/2019 23:59:59.
25/10/2019 14:29

Juntada de Petição de petição
18/10/2019 16:26

Expedição de Outros documentos.
18/10/2019 16:26

Incluído em pauta para 27/11/2019 12:00:00 Sala Virtual - 3TCiv.
16/10/2019 11:41

Recebidos os autos
15/10/2019 16:15

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
09/08/2019 12:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
09/08/2019 12:18

Juntada de Certidão
07/08/2019 14:49

Recebidos os autos
07/08/2019 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2019

Ultima Atualização
26/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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