03/07/2025 17:50

Recebidos os autos
03/07/2025 17:50

Nomeado perito
25/04/2025 02:32

Publicado Despacho em 25/04/2025.
25/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 14:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/04/2025 16:09

Recebidos os autos
22/04/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/04/2025 11:10

Recebidos os autos
17/04/2024 12:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/04/2024 16:28

Juntada de Petição de contrarrazões
11/04/2024 02:44

Publicado Decisão em 11/04/2024.
10/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
08/04/2024 21:29

Recebidos os autos
08/04/2024 21:29

Outras decisões
06/04/2024 04:26

Decorrido prazo de FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME em 05/04/2024 23:59.
05/04/2024 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/04/2024 16:23

Juntada de Petição de apelação
14/03/2024 02:30

Publicado Sentença em 14/03/2024.
13/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0717992-55.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE ESPÓLIO DE: FELISBERTO FERREIRA DE LIMA EMBARGADO: FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME SENTENÇA Em 27/4/2023, a parte embargante ajuizou os presentes embargos à execução.

Os presentes embargos à execução, entretanto, foram interpostos de forma intempestiva.

Com efeito, o prazo para a apresentação dos embargos é de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915, do CPC, verbis: Art. 915.

Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. § 1º Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último. § 2º Nas execuções por carta, o prazo para embargos será contado: I - da juntada, na carta, da certificação da citação, quando versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens; II - da juntada, nos autos de origem, do comunicado de que trata o § 4o deste artigo ou, não havendo este, da juntada da carta devidamente cumprida, quando versarem sobre questões diversas da prevista no inciso I deste parágrafo. § 3º Em relação ao prazo para oferecimento dos embargos à execução, não se aplica o disposto no art. 229. § 4º Nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante.

No caso em tela, o mandado de citação da parte embargante foi juntado aos autos em 28/3/2023 (ID 153914144 dos autos da execução).

Os presentes embargos, todavia, só foram ajuizados em 27/4/2023, superando o prazo de 15 dias para o seu ajuizamento.

Outrossim, nos termos do art. 914, do CPC, o meio próprio de impugnação da execução é o oferecimento de embargos à execução. É inquestionável que os embargos à execução constituem ação autônoma e, diferentemente do que ocorre na fase de cumprimento de sentença, a pretendida impugnação do devedor não pode ser articulada por meio de simples petição.

Sendo assim, a data de ajuizamento dos embargos à execução não pode ser considerada como aquela em que a parte fez juntá-los, como petição simples, aos autos da execução.

O princípio da fungibilidade deve ser observado apenas nos casos em que subsistir dúvida objetiva apta a justificar a errônea apresentação de uma peça processual por outra.

Com efeito, o caso em deslinde não é designativo de fungibilidade, mas retrata a ocorrência de erro grosseiro.

Assim sendo, os embargos devem ser rejeitados liminarmente (art. 918, inc.

I do CPC), sem resolução de mérito, por falta de um de seus pressupostos para a constituição válida.

Por todas as razões expostas, declaro os embargos extintos sem resolução de mérito nos termos do art. 485, inc.

IV, c/c art. 918, inc.

I do CPC.

Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas do processo.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença e da certidão de trânsito para os autos da execução e, recolhidas as custas finais, se não houver outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do Eg.

TJDFT.

Documento Datado e Assinado Digitalmente
11/03/2024 14:55

Recebidos os autos
11/03/2024 14:55

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/02/2024 20:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/02/2024 17:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
23/02/2024 17:35

Recebidos os autos
05/02/2024 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/02/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 02:25

Publicado Despacho em 05/02/2024.
02/02/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0717992-55.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE ESPÓLIO DE: FELISBERTO FERREIRA DE LIMA EMBARGADO: FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME DESPACHO Da análise detida dos autos, observo que o embargante foi citado no feito executivo em 27/3/2023, tendo o mandado respectivo sido juntado àqueles autos em 28/3/2023 (ID 162465198).

Observa-se, portanto, que o início do prazo para oposição de embargos à execução se deu em 29/3/2023, de modo que em 24/4/2023 expirou o respectivo prazo legal.

Os presentes autos, entretanto, somente foram opostos em 27/4/2023.

Assim, nos termos do art. 10 do CPC, manifeste-se a parte embargante quanto à (in)tempestividade desta demanda, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, retornem-se conclusos.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
27/01/2024 15:00

Recebidos os autos
27/01/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 20:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/01/2024 16:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/01/2024 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
24/01/2024 16:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/01/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/01/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 11:41

Recebidos os autos
23/01/2024 11:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/11/2023 03:29

Decorrido prazo de FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME em 29/11/2023 23:59.
09/11/2023 02:32

Publicado Despacho em 09/11/2023.
08/11/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 03:03

Publicado Despacho em 07/11/2023.
06/11/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
01/11/2023 10:29

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 22:15

Recebidos os autos
31/10/2023 22:15

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 21:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
31/10/2023 21:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/01/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/10/2023 21:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
31/10/2023 21:50

Recebidos os autos
19/09/2023 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/09/2023 12:31

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:34

Publicado Despacho em 12/09/2023.
11/09/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
06/09/2023 15:53

Recebidos os autos
06/09/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/08/2023 17:56

Juntada de Petição de réplica
02/08/2023 00:24

Publicado Despacho em 02/08/2023.
01/08/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
30/07/2023 16:16

Recebidos os autos
30/07/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/07/2023 11:50

Juntada de Petição de impugnação
08/07/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 00:15

Publicado Decisão em 06/07/2023.
05/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
03/07/2023 14:15

Recebidos os autos
03/07/2023 14:15

Deferido o pedido de FELISBERTO FERREIRA DE LIMA - CPF: *84.***.*10-34 (EMBARGANTE ESPÓLIO DE).
20/06/2023 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/06/2023 16:26

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/05/2023 00:22

Publicado Decisão em 26/05/2023.
25/05/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
23/05/2023 17:56

Recebidos os autos
23/05/2023 17:56

Determinada a emenda à inicial
28/04/2023 19:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/04/2023 18:35

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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