24/07/2025 02:44

Publicado Despacho em 24/07/2025.
24/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 13:32

Recebidos os autos
22/07/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
14/07/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 12:45

Juntada de Petição de especificação de provas
26/06/2025 02:40

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
17/06/2025 16:06

Recebidos os autos
17/06/2025 16:06

Outras decisões
04/06/2025 21:31

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 08:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
29/05/2025 04:47

Processo Desarquivado
28/05/2025 18:44

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 15:38

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 15:36

Transitado em Julgado em 31/03/2025
25/04/2025 02:57

Decorrido prazo de JULIANA MARILAC SILVA em 24/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:36

Publicado Certidão em 11/04/2025.
11/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 12:45

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 23:10

Recebidos os autos
09/04/2025 23:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
09/04/2025 09:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
09/04/2025 09:16

Juntada de Certidão
01/04/2025 08:43

Recebidos os autos
13/12/2024 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
13/12/2024 14:55

Expedição de Certidão.
11/12/2024 02:37

Decorrido prazo de IVAN ALVES DE FREITAS em 10/12/2024 23:59.
04/12/2024 18:40

Juntada de Petição de contrarrazões
26/11/2024 16:42

Juntada de Petição de apelação
21/11/2024 02:27

Publicado Sentença em 21/11/2024.
19/11/2024 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
14/11/2024 18:42

Recebidos os autos
14/11/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 18:42

Julgado procedente o pedido
21/10/2024 17:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
16/10/2024 21:57

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 02:34

Publicado Decisão em 09/10/2024.
09/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
09/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
07/10/2024 15:05

Recebidos os autos
07/10/2024 15:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/08/2024 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
29/07/2024 19:40

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 02:16

Publicado Despacho em 29/07/2024.
26/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
22/07/2024 20:57

Recebidos os autos
22/07/2024 20:57

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
12/07/2024 14:59

Expedição de Certidão.
24/06/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 03:17

Publicado Decisão em 24/06/2024.
24/06/2024 03:17

Publicado Decisão em 24/06/2024.
22/06/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
22/06/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 15:25

Recebidos os autos
20/06/2024 15:25

Outras decisões
21/05/2024 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
20/05/2024 19:47

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 02:43

Publicado Despacho em 03/05/2024.
02/05/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0717969-91.2023.8.07.0007 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: IVAN ALVES DE FREITAS REQUERIDO: JULIANA MARILAC SILVA DESPACHO Intime-se a parte ré para se manifestar sobre a petição e documentos (id191320813), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
29/04/2024 17:49

Recebidos os autos
29/04/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 03:08

Decorrido prazo de IVAN ALVES DE FREITAS em 09/04/2024 23:59.
02/04/2024 03:10

Publicado Despacho em 02/04/2024.
01/04/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0717969-91.2023.8.07.0007 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: IVAN ALVES DE FREITAS REQUERIDO: JULIANA MARILAC SILVA DESPACHO Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a petição e documentos (id 190251440), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
26/03/2024 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
26/03/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 14:51

Recebidos os autos
25/03/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
17/03/2024 22:09

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 02:27

Publicado Despacho em 26/02/2024.
23/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0717969-91.2023.8.07.0007 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: IVAN ALVES DE FREITAS REQUERIDO: JULIANA MARILAC SILVA DESPACHO Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela requerida JULIANA MARILAC SILVA.

Em que pese à presunção legal de insuficiência de recursos financeiros que milita em favor da pessoa natural que requer os benefícios da gratuidade de justiça (art. 99, §3º, CPC), trata-se de presunção relativa, que, uma vez afastada ante a falta de documentos capazes de comprovar a hipossuficiência alegada, inexistindo elementos que evidenciem a presença dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, especialmente porque autoriza a exigência da comprovação da situação econômica e financeira concreta vivenciada pela parte requerente, como estabelece o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, que assegura assistência judiciária integral apenas aos que “comprovarem insuficiência de recursos”.

Da mesma forma, o artigo 98, caput, do CPC/2015 dispõe que a insuficiência de recursos a que alude o Texto Constitucional deve ser aferida à luz do montante para o custeio das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, mediante a comprovação específica.

Nesse sentido, cumpre destacar que, por força do artigo 1.072, inciso III, do Novo CPC (Lei 13.105/2015), restou revogada, expressis verbis, a regra do artigo 4º da Lei 1.060/50 (com a redação dada pela Lei n. 7.510/86), que admitia a concessão dos benefícios da justiça gratuita “mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” No lugar desta norma, passou a viger a regra do artigo 99, §2º, do CPC, que autoriza o juiz a indeferir o pedido sempre que identificar “nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. À luz desses regramentos normativos impende reconhecer que a justiça gratuita constitui um direito fundamental, mas de caráter limitado e sujeito a interpretação restritiva, quer em seu aspecto subjetivo (qualificação do beneficiário), quer em seu aspecto objetivo (uma vez que pode ser total ou parcial, e não opera efeitos retroativamente, como já decidiu o colendo STJ em AgInt no AgInt no AREsp 1513864/GO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020).

Nessa perspectiva, a jurisprudência predominante desta Corte de Justiça, tem afirmado que a presunção relativa de hipossuficiência prevista na regra do artigo 99, §3º, do CPC somente beneficia a parte cujos rendimentos não ultrapassem o montante de 5 (cinco) salários mínimos, atualmente correspondente a R$7.060,00 (sete mil e sessenta reais) (TJDFT - Acórdão 1175856, 2ª Turma Cível, DJE: 12/6/2019; Acórdão 1268097, 3ª Turma Cível, no PJe: 10/8/2020; Acórdão 1210795, 4ª Turma Cível, DJE: 31/10/2019; Acórdão 1221145, 5ª Turma Cível, publicado no PJe: 19/12/2019; Acórdão 1042403, 6ª Turma Cível, DJE: 11/9/2017; Acórdão 1158774, 8ª Turma Cível, DJE: 25/3/2019).

Por conseguinte, se a parte requerente percebe rendimentos brutos que ultrapassem este valor, deverá comprovar, de modo específico, a alegada insuficiência de recursos financeiros.

Por esses fundamentos, a fim de que se possa realizar o exame adequado do pleito, determino à parte que ora postula o benefício da gratuidade de justiça, acima identificada, que promova a emenda ao pedido, esclarecendo e comprovando: 1) Se exerce alguma profissão, especificando-a e comprovando-a; 2) Se a renda mensal bruta porventura percebida pelo seu núcleo familiar é igual ou inferior ao valor acima indicado, compreendendo a renda do(a) requerente, de cônjuge e de todos os seus dependentes econômicos, devendo apresentar comprovantes de rendimentos recentes ou, se preferir, as últimas 2 (duas) declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física apresentadas à Secretaria da Receita Federal; 3) Se é beneficiário(a) de algum programa oficial de transferência de renda ou percebe benefícios assistenciais e previdenciários mínimos pagos a idoso ou pessoa portadora de necessidades especiais; 4) Se realiza gastos extraordinários com saúde decorrentes de moléstia ou acidente, ou outros que sejam indispensáveis, temporários e imprevistos; 5) Se é proprietário de mais de 1 (um) veículo automotor ou mais de 1 (um) bem imóvel, caso em que deverá comprovar documentalmente a propriedade ou os direitos possessórios, apontando os valores atuais desses bens; 6) Se é titular de conta(s) bancária(s), de cartão(ões) de crédito e/ou aplicações financeiras, caso em que deverá indicar a instituição financeira, o número e agência bancária de cada um, bem como apresentar extratos dos últimos 3 (três) meses anteriores à data do ajuizamento desta ação/cumprimento de sentença; 7) Se está desempregado(a), caso em que deverá apresentar declaração pessoal (subscrita pela própria parte e não pelo advogado) e expressa de tal condição, sob as penas da lei, bem como apresentará cópia da Carteira de Trabalho ou comprovação equivalente.

Na hipótese de qualquer das partes ser pessoa incapaz, absoluta ou relativamente, a comprovação requerida deverá ser apresentada pelos respectivos representantes ou assistentes legais.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito.

Intime(m)-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
21/02/2024 17:55

Recebidos os autos
21/02/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
06/02/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 02:27

Publicado Despacho em 18/12/2023.
15/12/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
13/12/2023 17:01

Recebidos os autos
13/12/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 09:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
16/11/2023 16:16

Juntada de Petição de réplica
24/10/2023 02:30

Publicado Certidão em 24/10/2023.
23/10/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
19/10/2023 10:20

Juntada de Certidão
13/10/2023 17:37

Juntada de Petição de contestação
01/10/2023 03:52

Decorrido prazo de IVAN ALVES DE FREITAS em 29/09/2023 23:59.
21/09/2023 02:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/09/2023 00:10

Publicado Decisão em 08/09/2023.
06/09/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
04/09/2023 14:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2023 15:50

Recebidos os autos
01/09/2023 15:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/08/2023 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
01/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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