10/06/2025 15:59

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 15:59

Decorrido prazo de RAFAEL DE MOURA RIBEIRO - CPF: *26.***.*96-03 (AUTOR) em 09/06/2025.
10/06/2025 03:24

Decorrido prazo de RAFAEL DE MOURA RIBEIRO em 09/06/2025 23:59.
02/06/2025 02:34

Publicado Certidão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 13:56

Juntada de Petição de manifestação
28/05/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 10:31

Expedição de Certidão.
09/05/2025 14:54

Recebidos os autos
16/10/2024 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/10/2024 14:46

Expedição de Certidão.
16/10/2024 14:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/09/2024 15:31

Juntada de Petição de contrarrazões
30/08/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 10:29

Expedição de Certidão.
22/08/2024 10:15

Recebidos os autos
12/08/2024 16:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
12/08/2024 16:15

Expedição de Certidão.
12/08/2024 14:31

Juntada de Petição de contrarrazões
10/08/2024 01:37

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL em 08/08/2024 23:59.
09/07/2024 05:08

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL em 08/07/2024 23:59.
08/07/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 10:23

Expedição de Certidão.
05/07/2024 16:20

Juntada de Petição de apelação
27/06/2024 16:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/06/2024 03:42

Publicado Sentença em 14/06/2024.
14/06/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 16:33

Juntada de Petição de manifestação
11/06/2024 03:15

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL em 10/06/2024 23:59.
07/06/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 18:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
06/06/2024 15:31

Recebidos os autos
06/06/2024 15:31

Embargos de Declaração Acolhidos
05/06/2024 13:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
05/06/2024 08:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
05/06/2024 07:50

Juntada de Petição de contrarrazões
29/05/2024 02:57

Publicado Despacho em 29/05/2024.
28/05/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
24/05/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 14:44

Recebidos os autos
24/05/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
21/05/2024 15:12

Expedição de Certidão.
20/05/2024 15:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/04/2024 11:25

Juntada de Petição de apelação
10/04/2024 13:31

Juntada de Petição de manifestação
03/04/2024 02:48

Publicado Sentença em 03/04/2024.
02/04/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VAFAZPUB 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0718187-23.2022.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAFAEL DE MOURA RIBEIRO REU: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO DISTRITO FEDERAL REVEL: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer movida por RAFAEL DE MOURA RIBEIRO em desfavor de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL- CODHAB/DF e ASM/DF – ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos.

A parte autora alega, em síntese, que a 2ª ré adquiriu da CODHAB, no Edital de Sorteio nº 02/2018, os imóveis situados no Guará II, QE 50, Conjunto O, Lotes 13 a 17.

Aduz que a 2ª ré vendeu ao autor o lote 15, tendo pago o valor de R$ 90.000,00.

Contudo, atesta que o montante não foi passado pela associação à Codhab.

Diz que está habilitado em programa habitacional do DF e foi indicado via ofício e aplicativo como beneficiário do lote, fazendo jus à individualização do contrato.

Afirma que está na posse do imóvel, a construção da sua residência está praticamente finalizada, mas não tem a documentação hábil para tirar o Habite-se, bem como a 2ª ré está sem representante legal habilitado na Codhab, deixando o autor completamente vulnerável quanto ao cumprimento do contrato.

Formula pedido de tutela de urgência, para que a 1ª ré seja compelida a individualizar o contrato, por meio de assunção de dívida pelo autor, com a supressão da intervenção da associação-ré.

Ao final requer a confirmação da tutela.

Trouxe documentos.

A gratuidade de justiça foi deferida e a tutela de urgência indeferida (ID 143765622).

A CODHAB requereu designação de audiência de conciliação (ID 148637393).

A associação-ré foi citada por edital, uma vez que está em local incerto e não sabido.

A Curadoria de Ausentes requereu a nulidade da citação por edital, pois não houve esgotamento dos meios de localização do requerido.

No mérito, contestou por negativa geral (ID 162263522).

Réplica ao ID 163649011.

O autor e a Curadoria Especial solicitaram o julgamento antecipado da lide (ID 164159589 e 165125224), enquanto que a CODHAB juntou documentos (ID 164307731).

Em decisão saneadora, houve rejeição da preliminar de nulidade de citação, foi decretada a revelia da CODHAB e determinada a conclusão dos autos para sentença (ID 168710621).

Chamado o feito à ordem, houve indeferimento da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, determinada a intimação da CODHAB para dizer se há possibilidade de individualização do contrato e, em caso negativo, reabertura do prazo para contestação da empresa pública (ID 172786574).

A CODHAB manifestou desinteresse na conciliação (ID 174544865) e apresentou contestação ao ID 177956184, na qual impugna o valor da causa, fixando-a em R$ 1.000,00.

No mérito, afirmou que a distribuição de imóveis nos programas habitacionais segue critérios definidos em lei, devendo os interessados se cadastrarem e realizarem recadastramento anualmente.

Diz que o autor se encontra convocado para entrega de documentação para habilitação, estando com cadastro pendente.

Asseverou que a ASM/DF foi contemplada para aquisição de lotes, para construção de unidade habitacional de interesse social, indicando filiados interessados na aquisição via ofício, mas não via aplicativo.

Aduz que a indicação de associados deve ocorrer das duas formas, ofício e aplicativo.

Assevera que o autor não é elegível para individualização do contrato, nem possui indicação ativa para o empreendimento.

Destacou que o regulamento prevê a quitação da dívida vencida para individualização de contratos.

Disse que é necessário interesse da ASM/DF para requerer a individualização do contrato, não sendo possível à CODHAB promovê-la diretamente.

Réplica no ID 181160844.

As partes não formularam pedido de produção de outras provas.

Saneado o processo no ID 185193479, houve rejeição da impugnação ao valor da causa e conclusão dos autos para sentença. É o relatório.

DECIDO.

Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer movida por RAFAEL DE MOURA RIBEIRO em desfavor de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL- CODHAB/DF e ASM/DF – ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

A CODHAB e a ASM/DF firmaram entre si compromisso de compra e venda de alguns imóveis, dentre eles o Lote 15 do Conjunto O da QE 50, no Guará II, em 5/7/2018, pelo preço ajustado total de R$ 393.200,00 (ID 143714179).

A ASM/DF assumiu a obrigação de construir unidades habitacionais no lote.

Em 04/10/2018 a parte autora celebrou com a CONSTRUTORA LUNAR contrato de adesão a projeto habitacional, no qual assumiu a obrigação de pagar a quantia de R$ 270 mil, a título de rateio dos custos assumidos pela ASM/DF na execução de diversos serviços relacionados ao imóvel, que incluem projeto, cronograma físico-financeiro, caderno de especificações de obra, memorial descritivo, contratação de responsável técnico, elaboração de relatório social, levantamento sócio-econômico e execução do projeto social (ID 143714181).

Pagou ao 2º requerido a quantia de R$ 90.000,00 (ID 143714181, pág. 23).

A planilha ID 143714182 demonstra que a 2ª requerida não pagou nenhuma prestação do contrato celebrado com a CODHAB.

Em maio/2019, houve indicação do autor como beneficiário do lote 15, mediante ofício (ID 143714183).

A parte autora pretende assumir diretamente as obrigações relativas ao lote perante a CODHAB, mediante procedimento de individualização do lote.

Tal medida é regulada na Resolução SEI-GDF n. 52/2021, que traz regras para renegociação de dívidas de contratos firmados em nome de entidades cooperativas ou associativas, com assunção de dívida pelo beneficiário direto.

O art. 3º da Resolução dispõe o seguinte: “Art. 3º Para renegociar a dívidas em atraso o mutuário deverá comparecer perante a CODHAB, portando o RG e CPF ou documento com foto de conselho regional ou CNH ou documento oficial com foto, e se for terceiro interessado deverá estar munido de Procuração Pública com poderes especiais para requerer a renegociação da dívida, junto ao protocolo da Companhia, por adesão ao Programa de Renegociação de Crédito - PRC/CODHAB COM VOCÊ, na forma solicitada pelo interessado”.

A autora, juntamente com outros beneficiários, requereu à CODHAB a individualização do contrato referente ao Lote 15 em seu favor.

Conforme informação do documento ID 177956186, a ASM/DF não se encontra cadastrada junto à CODHAB, visto que o mandato de sua presidente expirou e não houve renovação da representação da entidade.

De acordo com a Resolução 52/2021-CODHAB-DF, que regula a renegociação com incentivo a amortização e quitação de dívidas vencidas, é possível a individualização de contratos em nome de entidade associativa com assunção da dívida para o beneficiário final, desde que a dívida seja adimplida pela entidade.

Este requisito, contudo, não se encontra atendido, como informa o documento ID 143714182, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão da autora.

Soma-se a isto que o requerente está com cadastro incompleto perante a CODHAB, estando pendente a apresentação de documentos.

Nesse quadro, observa-se ser inviável obrigar a CODHAB a promover a individualização do lote em favor da parte autora, como requerido, em face da irregularidade do cadastro da ASM/DF, inadimplemento do valor pactuado e ausência de cadastro válido do autor.

Com isso, impõe-se a rejeição do pedido.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Resolvo o mérito da demanda, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil – CPC.

Condeno a parte autora a arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC, observado o montante acima fixado, a ser pago apenas em face do procurador da CODHAB, em razão da revelia da ASM/DF.

Fica suspensa a exigibilidade da verba, em razão da concessão da gratuidade da justiça.

Após o trânsito em julgado, nada requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Processo sentenciado em apoio ao Núcleo de Justiça 4.0-5.

P.R.I.

Brasília-DF, datado conforme assinatura eletrônica.

THAÍS ARAÚJO CORREIA Juíza de Direito Substituta
29/03/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
26/03/2024 17:31

Recebidos os autos
26/03/2024 17:31

Julgado improcedente o pedido
25/03/2024 12:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
18/03/2024 02:35

Publicado Certidão em 18/03/2024.
15/03/2024 10:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/03/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0718187-23.2022.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: RAFAEL DE MOURA RIBEIRO Polo passivo: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que em atenção à Requisição - 03/2024 Auxílio, do NUPMETAS1, remeto os presentes autos àquele Núcleo com 339 páginas.

BRASÍLIA, DF, 13 de março de 2024 18:59:45.

OSORIO MACIEL PACHECO Assessor
13/03/2024 19:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
13/03/2024 19:17

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 19:00

Recebidos os autos
13/03/2024 19:00

Juntada de Certidão
27/02/2024 18:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
27/02/2024 18:11

Decorrido prazo de RAFAEL DE MOURA RIBEIRO - CPF: *26.***.*96-03 (AUTOR) em 15/02/2024.
27/02/2024 15:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/02/2024 03:52

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL em 22/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:35

Decorrido prazo de RAFAEL DE MOURA RIBEIRO em 15/02/2024 23:59.
05/02/2024 02:34

Publicado Decisão em 05/02/2024.
02/02/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0718187-23.2022.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: RAFAEL DE MOURA RIBEIRO Polo passivo: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO DISTRITO FEDERAL e outros ASSOCIACAO DOS MORADORES DO DISTRITO FEDERAL (CPF: 04.***.***/0001-09); COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL (CPF: 09.***.***/0001-30); Nome: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO DISTRITO FEDERAL Endereço: SMPW Quadra 4 Conjunto 6, Chácara 27,28 e 28-A, Setor de Mansões Park Way, BRASÍLIA - DF - CEP: 71735-406 Nome: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL Endereço: SCS Quadra 6 Bloco A Lote, 13/14, Edifício SEDUH/CODHAB, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70306-918 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Procedo ao saneamento e organização do processo nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil.

As partes estão regularmente representadas.

Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Ab initio, esclareço que não há que se falar em revelia da CODHAB/DF, pois conforme demonstrado na decisão de ID 172786574, a Companhia apresentou, no prazo de contestação, pedido para realização de audiência de conciliação.

Ao apreciar a questão, a requerida foi intimada para dizer se persistia o interesse.

O prazo, portanto, iniciou-se apenas após a resposta da requerida, conforme determinado ao ID 172786574.

Na contestação de ID 177956184, a CODHAB/DF impugnou o valor atribuído à causa, alegando que na presente demanda não existe proveito econômico mensurável.

A esse respeito, é possível observar que o autor pretende compelir a segunda requerida a promover a individualização do contrato de compra e venda realizado entre ele e a ASSOCIACAO DOS MORADORES DO DISTRITO FEDERAL.

Em relação ao valor da causa, dispõe o art. 292, do Código de Processo Civil: Art. 292.

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal.

Observa-se, portanto, que o art. 259 do CPC estabelece que o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato, nas ações que tem por objeto a existência, validade, cumprimento ou modificação do negócio jurídico e que, havendo cumulação de pedidos, a quantia corresponderá à soma dos valores de todos eles.

Com efeito, apesar de a controvérsia versar sobre a individualização de contrato, temos que o autor realizou o contrato de compra e venda com a primeira ré, bem como realizou o pagamento de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), todavia esta quantia não foi repassada para a CODHAB/DF.

Ademais, verifica-se que um dos objetivos da presente ação é individualizar o seu contrato para pagar as prestações diretamente para a CODHAB, se desvinculando da primeira ré.

Desse modo, forçoso é concluir que o valor da causa deve ser estabelecido com base no proveito econômico do autor, que nesta demanda é estimando de acordo com a possível perda que o autor pode sofrer.

Assim, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa.

O processo encontra-se saneado, portanto.

A inversão do ônus da prova requerida pela parte autora foi indeferida ao ID 172786574.

Intimadas, as partes informaram que não pretendem produzir provas.

Desse modo, verifica-se que a solução da questão posta a desate na presente demanda independe de dilação probatória, não se fazendo necessária, portanto, a inauguração da fase instrutória do procedimento.

Logo, o feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I.

Intimem-se as partes, que deverão observar o disposto no art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil.

Estabilizada a presente decisão, anote-se a conclusão para sentença.

BRASÍLIA, DF, 30 de janeiro de 2024 21:25:26.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito JC f
01/02/2024 15:58

Juntada de Petição de manifestação
31/01/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 14:57

Recebidos os autos
31/01/2024 14:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/01/2024 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
29/01/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 03:42

Publicado Despacho em 22/01/2024.
24/01/2024 14:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/01/2024 15:48

Juntada de Petição de especificação de provas
19/12/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
15/12/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 13:02

Recebidos os autos
15/12/2023 13:02

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
11/12/2023 09:24

Juntada de Petição de réplica
21/11/2023 16:03

Juntada de Petição de manifestação
17/11/2023 02:36

Publicado Certidão em 17/11/2023.
16/11/2023 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
13/11/2023 17:00

Expedição de Certidão.
12/11/2023 16:59

Juntada de Petição de contestação
09/10/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 15:14

Expedição de Certidão.
06/10/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 19:58

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 19:31

Recebidos os autos
21/09/2023 19:31

Outras decisões
05/09/2023 13:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
05/09/2023 13:28

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 04.***.***/0001-09 (REU) e RAFAEL DE MOURA RIBEIRO - CPF: *26.***.*96-03 (AUTOR) em 05/09/2023.
05/09/2023 01:57

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL em 04/09/2023 23:59.
28/08/2023 03:18

Decorrido prazo de RAFAEL DE MOURA RIBEIRO em 25/08/2023 23:59.
25/08/2023 15:06

Juntada de Petição de manifestação
22/08/2023 15:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/08/2023 10:34

Publicado Intimação em 18/08/2023.
18/08/2023 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
16/08/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 20:59

Recebidos os autos
15/08/2023 20:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/08/2023 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
07/08/2023 13:26

Juntada de Petição de manifestação
03/08/2023 18:40

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:21

Publicado Despacho em 27/07/2023.
26/07/2023 15:52

Juntada de Petição de manifestação
26/07/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
24/07/2023 19:27

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 17:51

Recebidos os autos
24/07/2023 17:51

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 10:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
20/07/2023 15:29

Juntada de Petição de manifestação
18/07/2023 01:44

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL em 17/07/2023 23:59.
05/07/2023 11:40

Juntada de Petição de especificação de provas
04/07/2023 11:45

Juntada de Petição de especificação de provas
03/07/2023 00:28

Publicado Certidão em 03/07/2023.
02/07/2023 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
29/06/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 09:59

Expedição de Certidão.
29/06/2023 09:07

Juntada de Petição de réplica
26/06/2023 00:16

Publicado Certidão em 26/06/2023.
23/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
21/06/2023 17:09

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 09.***.***/0001-30 (REU) em 06/06/2023.
16/06/2023 14:14

Juntada de Petição de contestação
13/06/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 16:17

Expedição de Certidão.
07/06/2023 01:08

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO DISTRITO FEDERAL em 06/06/2023 23:59.
02/05/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 02:23

Publicado Edital em 14/04/2023.
13/04/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
13/04/2023 00:21

Publicado Decisão em 13/04/2023.
12/04/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
11/04/2023 18:21

Expedição de Edital.
10/04/2023 16:47

Recebidos os autos
10/04/2023 16:47

Deferido o pedido de RAFAEL DE MOURA RIBEIRO - CPF: *26.***.*96-03 (AUTOR).
10/04/2023 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
10/04/2023 08:39

Juntada de Petição de petição
06/04/2023 06:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2023 13:58

Expedição de Mandado.
15/03/2023 02:26

Publicado Decisão em 15/03/2023.
14/03/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
10/03/2023 15:54

Recebidos os autos
10/03/2023 15:54

Deferido o pedido de RAFAEL DE MOURA RIBEIRO - CPF: *26.***.*96-03 (AUTOR).
09/03/2023 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
09/03/2023 17:42

Expedição de Certidão.
09/03/2023 16:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
09/03/2023 16:01

Juntada de Certidão
02/03/2023 14:44

Juntada de Certidão
02/03/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 21:06

Juntada de Certidão
10/02/2023 00:23

Publicado Decisão em 10/02/2023.
09/02/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
07/02/2023 17:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
07/02/2023 15:02

Recebidos os autos
07/02/2023 15:02

Indeferido o pedido de RAFAEL DE MOURA RIBEIRO - CPF: *26.***.*96-03 (AUTOR)
06/02/2023 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
06/02/2023 16:03

Juntada de Certidão
06/02/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 15:37

Juntada de Petição de manifestação
06/02/2023 13:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2023 03:13

Decorrido prazo de RAFAEL DE MOURA RIBEIRO em 30/01/2023 23:59.
25/01/2023 18:00

Expedição de Mandado.
24/01/2023 01:46

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
11/01/2023 17:39

Juntada de Certidão
10/01/2023 11:41

Recebidos os autos
10/01/2023 11:41

Decisão interlocutória - deferimento
10/01/2023 09:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
02/01/2023 11:45

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/12/2022 13:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
06/12/2022 16:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/12/2022 07:30

Expedição de Mandado.
01/12/2022 01:03

Publicado Decisão em 01/12/2022.
30/11/2022 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
28/11/2022 10:08

Juntada de Certidão
28/11/2022 10:06

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 09:46

Recebidos os autos
28/11/2022 09:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/11/2022 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2022

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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