21/02/2025 17:09

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 05:00

Processo Desarquivado
04/02/2025 16:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/02/2025 17:14

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
03/02/2025 17:14

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
30/01/2025 17:41

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 17:40

Expedição de Certidão.
30/01/2025 17:35

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
30/01/2025 07:31

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 21:04

Juntada de comunicação
29/01/2025 20:55

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 20:54

Juntada de Certidão
29/01/2025 15:45

Expedição de Ofício.
15/10/2024 02:20

Decorrido prazo de GLAIDON AIRES CALDAS em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:20

Decorrido prazo de GLAIDON AIRES CALDAS em 14/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:30

Publicado Decisão em 08/10/2024.
08/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara de Entorpecentes do DF Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 4º ANDAR, ALA C, SALA 436, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-6977 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0718289-67.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RÉU: GLAIDON AIRES CALDAS DECISÃO Quanto ao numerário em dinheiro, tendo em vista o que sobrou autorizado em sentença, DEFIRO a restituição.

Por outro lado, quanto ao veículo, concluo que o requerente não fez prova idônea da propriedade, razão pela qual INDEFIRO o requerimento, devendo se dar a destinação contida em sentença.

Sobre o dinheiro, expeça-se o necessário alvará.

Caso haja procuração com poderes específicos para receber alvará e dar quitação, o alvará poderá ser expedido tanto em nome do requerente como de seus Advogados.

Oportunamente, ultimadas todas as providências, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Intimem-se.

Datado e assinado digitalmente. ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
04/10/2024 12:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/10/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 20:53

Juntada de comunicação
02/10/2024 21:49

Juntada de comunicação
02/10/2024 17:03

Expedição de Ofício.
02/10/2024 12:59

Juntada de comunicação
01/10/2024 18:16

Recebidos os autos
01/10/2024 18:16

Deferido em parte o pedido de GLAIDON AIRES CALDAS - CPF: *49.***.*94-53 (REU)
01/10/2024 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
30/09/2024 20:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/09/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 17:21

Recebidos os autos
30/09/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
30/09/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 13:06

Juntada de Certidão
21/06/2024 15:34

Expedição de Carta.
20/06/2024 08:47

Recebidos os autos
20/06/2024 08:47

Determinado o arquivamento
19/06/2024 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
19/06/2024 07:09

Transitado em Julgado em 13/06/2024
19/06/2024 06:29

Recebidos os autos
19/06/2024 06:29

Juntada de Petição de certidão
05/02/2024 18:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/02/2024 18:40

Juntada de Certidão
05/02/2024 18:39

Juntada de Certidão
05/02/2024 18:35

Juntada de comunicações
02/02/2024 13:54

Expedição de Ofício.
02/02/2024 13:54

Expedição de Ofício.
02/02/2024 13:53

Expedição de Ofício.
01/02/2024 17:57

Juntada de Petição de contrarrazões
30/01/2024 04:16

Decorrido prazo de GLAIDON AIRES CALDAS em 29/01/2024 23:59.
24/01/2024 19:09

Recebidos os autos
24/01/2024 19:09

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
24/01/2024 18:21

Juntada de Certidão
24/01/2024 18:12

Juntada de Certidão
24/01/2024 18:09

Juntada de comunicações
24/01/2024 13:19

Juntada de comunicações
24/01/2024 03:54

Decorrido prazo de GLAIDON AIRES CALDAS em 23/01/2024 23:59.
19/12/2023 03:07

Publicado Decisão em 19/12/2023.
19/12/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
19/12/2023 02:56

Publicado Sentença em 19/12/2023.
19/12/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 19:04

Juntada de comunicações
15/12/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 16:22

Recebidos os autos
15/12/2023 16:22

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/12/2023 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
15/12/2023 16:07

Juntada de comunicações
15/12/2023 15:20

Expedição de Carta.
15/12/2023 15:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/12/2023 13:22

Expedição de Alvará de Soltura .
15/12/2023 10:40

Recebidos os autos
15/12/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 10:40

Julgado improcedente o pedido
08/12/2023 18:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
08/12/2023 18:18

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
07/12/2023 18:35

Juntada de Petição de alegações finais
06/12/2023 08:12

Publicado Intimação em 06/12/2023.
06/12/2023 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 14:29

Juntada de intimação
01/12/2023 17:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/11/2023 18:33

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 18:33

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/11/2023 16:50, 4ª Vara de Entorpecentes do DF.
30/11/2023 18:33

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 18:27

Juntada de Certidão
20/11/2023 18:09

Juntada de comunicações
13/11/2023 18:46

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/11/2023 13:01

Juntada de comunicações
07/11/2023 18:35

Juntada de comunicações
07/11/2023 15:31

Expedição de Ofício.
07/11/2023 15:31

Expedição de Ofício.
20/10/2023 17:27

Juntada de comunicações
19/10/2023 10:24

Publicado Certidão em 19/10/2023.
19/10/2023 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 11:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/10/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 18:52

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/10/2023 18:12

Juntada de comunicações
10/10/2023 11:29

Expedição de Ofício.
10/10/2023 11:28

Expedição de Ofício.
09/10/2023 12:38

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 18:47

Recebidos os autos
04/10/2023 18:47

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
03/10/2023 02:48

Publicado Certidão em 03/10/2023.
02/10/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
28/09/2023 18:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/09/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 18:12

Juntada de Certidão
28/09/2023 18:08

Juntada de comunicações
25/09/2023 12:34

Juntada de comunicações
13/09/2023 16:33

Expedição de Ofício.
13/09/2023 11:55

Juntada de comunicações
06/09/2023 14:07

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 08:47

Expedição de Carta.
05/09/2023 02:01

Decorrido prazo de GLAIDON AIRES CALDAS em 04/09/2023 23:59.
02/09/2023 12:20

Juntada de Certidão
02/09/2023 12:19

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/11/2023 16:50, 4ª Vara de Entorpecentes do DF.
30/08/2023 00:21

Publicado Decisão em 30/08/2023.
29/08/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
26/08/2023 10:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/08/2023 17:39

Recebidos os autos
25/08/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 17:39

Mantida a prisão preventida
25/08/2023 17:39

Indeferido o pedido de GLAIDON AIRES CALDAS - CPF: *49.***.*94-53 (REU)
25/08/2023 11:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/08/2023 19:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
24/08/2023 18:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/08/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 12:37

Juntada de Certidão
24/08/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 15:49

Expedição de Certidão Cumprimento Mandado Prisão.
20/08/2023 20:31

Recebidos os autos
20/08/2023 20:31

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2023 05:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
19/08/2023 18:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/08/2023 19:08

Recebidos os autos
18/08/2023 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
18/08/2023 18:41

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 18:41

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 18:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/08/2023 18:38

Juntada de comunicações
10/02/2023 11:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/02/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 08:36

Juntada de Certidão
13/06/2022 20:44

Juntada de Certidão
13/06/2022 20:43

Juntada de Certidão
08/06/2022 17:20

Juntada de Certidão
08/06/2022 12:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2022 10:35

Expedição de Mandado.
17/05/2022 18:25

Juntada de Certidão
06/04/2022 18:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/04/2022 13:40, 4ª Vara de Entorpecentes do DF.
06/04/2022 18:20

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 18:18

Juntada de ata
05/04/2022 14:29

Expedição de Ata.
18/03/2022 20:48

Juntada de comunicações
18/03/2022 20:46

Expedição de Ofício.
08/03/2022 16:39

Juntada de Petição de manifestação
08/03/2022 11:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/03/2022 22:26

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 22:25

Juntada de Certidão
07/03/2022 22:24

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/04/2022 13:40, 4ª Vara de Entorpecentes do DF.
14/07/2021 17:28

Juntada de Petição de manifestação
09/07/2021 13:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/07/2021 11:11

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 11:06

Juntada de comunicações
09/07/2021 07:58

Expedição de Mandado de Prisão preventiva.
08/07/2021 20:09

Recebidos os autos
08/07/2021 20:09

Decisão interlocutória - deferimento
07/07/2021 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
07/07/2021 17:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/07/2021 15:33

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 14:17

Recebidos os autos
07/07/2021 14:17

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 19:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
06/07/2021 18:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/07/2021 18:30

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 18:30

Expedição de Certidão.
18/03/2021 10:33

Juntada de Petição de petição
16/03/2021 02:53

Decorrido prazo de GLAIDON AIRES CALDAS em 15/03/2021 23:59:59.
15/03/2021 18:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/03/2021 18:01

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 16:34

Recebidos os autos
15/03/2021 16:34

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2021 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
10/03/2021 13:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/03/2021 18:05

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 18:05

Expedição de Certidão.
09/03/2021 17:41

Juntada de Petição de petição
25/02/2021 02:31

Publicado Edital em 25/02/2021.
25/02/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
22/02/2021 21:54

Expedição de Edital.
17/02/2021 16:26

Juntada de Certidão
17/02/2021 16:26

Juntada de Certidão
09/02/2021 13:25

Juntada de Petição de manifestação
05/02/2021 10:32

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
03/02/2021 19:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/02/2021 18:33

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 16:09

Recebidos os autos
03/02/2021 16:09

Recebida a denúncia contra GLAIDON AIRES CALDAS - CPF: *49.***.*94-53 (REU)
02/02/2021 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
02/02/2021 16:13

Juntada de Petição de manifestação
01/02/2021 17:21

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 17:21

Expedição de Certidão.
01/02/2021 14:38

Recebidos os autos
01/02/2021 14:38

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2021 19:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
29/01/2021 08:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/01/2021 20:43

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 20:43

Expedição de Certidão.
28/01/2021 02:30

Decorrido prazo de GLAIDON AIRES CALDAS em 27/01/2021 23:59:59.
01/12/2020 04:16

Publicado Edital em 01/12/2020.
30/11/2020 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2020
26/11/2020 20:54

Juntada de Certidão
25/11/2020 15:33

Expedição de Edital.
11/11/2020 18:30

Juntada de Certidão
11/11/2020 16:05

Recebidos os autos
11/11/2020 16:05

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2020 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
10/11/2020 16:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/11/2020 17:28

Expedição de Outros documentos.
09/11/2020 17:28

Expedição de Certidão.
06/11/2020 21:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/11/2020 23:49

Mandado devolvido dependência
03/09/2020 17:11

Juntada de laudo
08/08/2020 18:46

Juntada de Certidão
15/07/2020 19:44

Juntada de Certidão
15/07/2020 19:18

Juntada de Certidão
01/07/2020 20:30

Juntada de Certidão
25/06/2020 13:15

Expedição de Ofício.
25/06/2020 10:48

Expedição de Ofício.
25/06/2020 10:44

Expedição de Mandado.
25/06/2020 10:39

Juntada de Certidão
25/06/2020 10:27

Expedição de Ofício.
18/06/2020 19:00

Juntada de Certidão
18/06/2020 11:47

Recebidos os autos
18/06/2020 11:47

Decisão interlocutória - deferimento
17/06/2020 21:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
17/06/2020 21:03

Juntada de ficha de inspeção judicial
17/06/2020 20:38

Classe Processual PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) alterada para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
17/06/2020 16:57

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2020

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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