09/05/2024 17:13

Baixa Definitiva
09/05/2024 17:12

Transitado em Julgado em 23/04/2024
23/04/2024 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 13:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 23/04/2024.
22/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

PENAL.

PROCESSO PENAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO.

ARTIGO 28, LEI N. 11.343/2006.

POSSIBILIDADE.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É de rigor a desclassificação da conduta de tráfico para aquela prevista no artigo 28 da Lei 11.343/2006, se as provas dos autos são insuficientes para comprovar a finalidade mercantil da substância entorpecente apreendida com o réu. 2.

Quando o acusado permanece acautelado provisoriamente por tempo superior à pena máxima cominada ao delito, imperiosa é a declaração de extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da reprimenda. 3.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
18/04/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 16:28

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
18/04/2024 16:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/04/2024 23:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 02:16

Publicado Despacho em 15/04/2024.
13/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 14:21

Recebidos os autos
11/04/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 17:26

Juntada de Certidão
10/04/2024 16:53

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida
10/04/2024 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 02:19

Publicado Certidão em 09/04/2024.
09/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 12:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª TURMA CRIMINAL Número do processo: 0718274-93.2023.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: ERLON GABRIEL SOARES DOS SANTOS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA PRESENCIAL Certifico e dou fé que os autos em epígrafe foram incluídos na 7ª Sessão Ordinária Presencial, a ser realizada no dia 18 de abril de 2024 (quinta-feira), com início às 13h30.

A sessão será realizada PRESENCIALMENTE na SALA DE SESSÃO DA TERCEIRA TURMA CRIMINAL, COM ENDEREÇO NA PRAÇA MUNICIPAL - LOTE 1, BLOCO "C', 2º ANDAR, SALA 211, PALÁCIO DA JUSTIÇA.

O requerente da sustentação oral deverá comparecer pessoalmente à Sala de Sessão para confirmar ou solicitar sua inscrição até o início do ato, nos termos do Art. 109 do Regimento Interno deste TJDFT.

Art. 109.

Os pedidos de sustentação oral, nas hipóteses admitidas em lei, serão formulados ao secretário do órgão julgador até o início da sessão ou por meio eletrônico.

No que tange às sustentações orais a serem realizadas por videoconferência, nos termos do Art. 937, §4º do CPC, é dever do solicitante informar nos autos o nome e número da OAB do causídico que realizará o ato, bem como e-mail para envio do link e telefone com WhastApp para contato.

Se no momento em que o processo for apregoado o inscrito não estiver presente na Sala de Sessão o julgamento prosseguirá, ficando preclusa a oportunidade de sustentação oral.

Quaisquer dúvidas podem ser sanadas através do contato com a Secretaria da 3ª Turma Criminal, na seguintes modalidades: WhatsApp: 3103-6927 e 3103-5920 Brasília/DF, 5 de abril de 2024.

BRUNO DE SOUSA MELO SANTOS Diretor de Secretaria da 3ª Turma Criminal
05/04/2024 17:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 16:15

Juntada de Certidão
05/04/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 15:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/04/2024 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 14:38

Juntada de Certidão
02/04/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 14:37

Retirado de pauta
28/03/2024 18:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 14:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/03/2024 09:59

Recebidos os autos
01/03/2024 12:36

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
20/02/2024 18:45

Recebidos os autos
07/02/2024 20:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
06/02/2024 19:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 15:46

Juntada de Certidão
05/02/2024 18:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 13:40

Juntada de Certidão
23/01/2024 23:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2023 02:16

Publicado Certidão em 14/12/2023.
13/12/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 15:55

Juntada de Certidão
07/12/2023 20:27

Recebidos os autos
07/12/2023 20:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
06/12/2023 15:17

Recebidos os autos
06/12/2023 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/12/2023 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0718189-44.2022.8.07.0001

Thiago Fragoso Cassiano

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Andre Luis Dias Soutelino

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/01/2023 16:34

Exibir Processo

Processo nº 0718338-22.2022.8.07.0007

Denise de Fatima Damasceno Xavier

Sarkis Odontologia Especializada Eireli

Advogado: Geilton Gomes de Assis

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/03/2024 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0718296-12.2023.8.07.0015

Maristela Maria dos Santos Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Raphael de Sousa Ferreira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/04/2024 00:13

Exibir Processo

Processo nº 0718350-02.2023.8.07.0007

Ideal Saude Assistencia Medica Ambulator...

Luiz Eduardo dos Anjos Moreira

Advogado: Marco Aurelio Martins Mota

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/06/2024 16:17

Exibir Processo

Processo nº 0718158-81.2023.8.07.0003

Idevan dos Santos Costa

Bradesco Administradora de Consorcios Lt...

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/04/2024 09:46

Exibir Processo