12/06/2024 13:00

Baixa Definitiva
12/06/2024 12:59

Expedição de Certidão.
12/06/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/06/2024 23:59.
16/05/2024 02:15

Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 02:15

Decorrido prazo de DIEGO SINDEAUX FIGUEIRA em 15/05/2024 23:59.
23/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 23/04/2024.
22/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

CONCURSO PÚBLICO.

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL.

PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA PARA ESPECIALIDADES DA CARREIRA MÉDICA.

EDITAL Nº 13, DE 22 DE MARÇO DE 2022.

RETIFICAÇÃO.

EDITAL Nº 29.

IRREGULARIDADE.

ILEGALIDADE.

AUSÊNCIA.

LEI DISTRITAL Nº 4.949/2012.

ARTS. 11 E 12.

REQUISITOS.

CUMPRIMENTO.

PODER JUDICIÁRIO.

EXCEPCIONALIDADE.

INOVAÇÃO RECURSAL. 1.

A inovação de tese jurídica em sede de apelação não é admitida, por configurar supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. É vedado ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora, a quem compete a correção das provas e a atribuição das notas, ressalvado o exame da legalidade/constitucionalidade dos procedimentos adotados e a verificação da compatibilidade entre o conteúdo da questão com o previsto no edital do certame (STF, Tema 485). 3.

O edital que retificou as exigências acadêmicas e as atribuições dos cargos foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, disponibilizado no site da banca examinadora e compreendeu, de maneira equânime, todos os candidatos participantes, em momento anterior à aplicação das provas, em atendimento ao disposto nos arts. 11 e 12 da Lei Distrital nº 4.949/2012.

Não houve alteração do conteúdo a ser estudado pelo candidato, razão pela não há ilegalidade na realização da prova em prazo inferior a 90 dias a contar da retificação. 4.

A Lei nº 12.842/2013 dispõe sobre o exercício da Medicina e define quais atos são privativos de médico, mas não determina as qualificações que o ente estatal pode ou não exigir nos certames que realizar para o provimento dos cargos de médicos. 5.

As exigências para os candidatos ao cargo de médico, na especialidade clínica médica, compreendem conhecimentos específicos, justificando a necessidade de certificado de residência médica ou do título de especialista reconhecido pela entidade correspondente. 6.

A exigência do título de especialista em concurso público atende ao interesse público e não pode ser considerada abusiva. 7.

Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.
18/04/2024 22:05

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 17:17

Conhecido em parte o recurso de DIEGO SINDEAUX FIGUEIRA - CPF: *69.***.*80-73 (APELANTE) e provido
18/04/2024 16:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/03/2024 16:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
01/03/2024 02:19

Publicado Certidão em 01/03/2024.
01/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
28/02/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 12:40

Deliberado em Sessão - Retirado
28/02/2024 12:40

Juntada de Certidão
26/02/2024 19:05

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 16:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/02/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 16:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2024 11:53

Recebidos os autos
13/11/2023 13:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
13/11/2023 12:55

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/11/2023 16:24

Recebidos os autos
09/11/2023 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/11/2023 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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