TJDFT - 0718235-78.2023.8.07.0007
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Terceira Turma Recursal, Dr. Daniel Felipe Machado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/03/2024 14:28
Baixa Definitiva
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12/03/2024 14:27
Transitado em Julgado em 12/03/2024
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12/03/2024 02:17
Decorrido prazo de AMARYTO RIBEIRO BARBOSA em 11/03/2024 23:59.
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12/03/2024 02:17
Decorrido prazo de FATIMA SANDRA ROSELI MACHADO em 11/03/2024 23:59.
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12/03/2024 02:17
Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DE PAULA MACHADO TAVARES BARBOSA em 11/03/2024 23:59.
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12/03/2024 02:17
Decorrido prazo de EMILIANO NICOLICH LUIZ em 11/03/2024 23:59.
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19/02/2024 02:18
Publicado Decisão em 19/02/2024.
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17/02/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
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16/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR3 Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Número do processo: 0718235-78.2023.8.07.0007 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: EMILIANO NICOLICH LUIZ RECORRIDO: AMARYTO RIBEIRO BARBOSA, RITA DE CASSIA DE PAULA MACHADO TAVARES BARBOSA, FATIMA SANDRA ROSELI MACHADO DECISÃO É consolidado o entendimento, inclusive perante o e.
Superior Tribunal de Justiça (AgRg na RECLAMAÇÃO Nº 4.312/RJ, Relator Min.
Paulo de Tarso Sanseverino; AgRg na RELAMAÇÃO Nº 4.885/PE, Relator Min.
João Otávio de Noronha), de que no sistema dos Juizados Especiais não cabe a complementação do preparo de que cuida art. 1.007, do CPC.
No mesmo sentido o Enunciado 168, do FONAJE.
Por outro lado, nos termos do art. 31 do Regimento Interno das Turmas Recursais, “o preparo, que também compreende o pagamento das custas processuais, será efetivado, independentemente de intimação, em estabelecimento bancário conveniado com o TJDFT, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso”, sendo que “implicará imediata deserção a não comprovação nos autos, dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo, do pagamento das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso” (§1º).
O recurso interposto por EMILIANO NICOLICH LUIZ, apesar de tempestivo, veio desacompanhado do pagamento das custas judiciais, uma vez que somente comprovado o pagamento do preparo recursal (ID 55625161).
Assim, desatendidos os comandos do art. 42, § 1º, e art. 54, ambos da Lei nº 9.099/95, tem-se como deserto o recurso.
RECURSO DE EMILIANO NICOLICH LUIZ NÃO CONHECIDO (art. 11, inciso V, e art. 29, inciso I, do Regimento Interno das Turmas Recursais).
Sem custas e sem honorários à ausência de contrarrazões.
Operada a preclusão, baixem os autos.
Intimem-se.
Daniel Felipe Machado Relator (*) (*) Documento datado e assinado digitalmente. -
15/02/2024 16:30
Recebidos os autos
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15/02/2024 16:30
Não conhecido o recurso de Recurso inominado de EMILIANO NICOLICH LUIZ - CPF: *08.***.*32-15 (RECORRENTE)
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15/02/2024 15:14
Conclusos para decisão - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
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07/02/2024 15:07
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
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07/02/2024 15:06
Juntada de Certidão
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07/02/2024 14:42
Recebidos os autos
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07/02/2024 14:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/02/2024
Ultima Atualização
15/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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