TJDFT - 0717952-67.2023.8.07.0003
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Jose Firmo Reis Soub
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/03/2024 15:09
Baixa Definitiva
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14/03/2024 15:08
Expedição de Certidão.
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14/03/2024 15:08
Transitado em Julgado em 14/03/2024
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14/03/2024 02:19
Decorrido prazo de MANOEL GOUVEIA DE SOUZA em 13/03/2024 23:59.
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13/03/2024 02:17
Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 12/03/2024 23:59.
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21/02/2024 02:17
Publicado Ementa em 21/02/2024.
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21/02/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
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20/02/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
REGRA DINÂMICA DE PROCEDIMENTO QUE COMPORTA MITIGAÇÃO.
SERVIÇOS BANCÁRIOS.
INVESTIMENTO REALIZADO EM BANCO POSTERIORMENTE ADQUIRIDO POR OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
RESGATE DO SALDO APÓS MAIS DE TRÊS DÉCADAS.
ALEGAÇÃO DE DESFALQUE.
PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL.
DESCONSIDERAÇÃO DA EVOLUÇÃO DA MOEDA NO PERÍODO.
FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.
IMPROCEDÊNCIA.
SENTENÇA MANTIDA. 1.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, possibilita a inversão do ônus da prova para viabilizar a defesa de direitos decorrentes de relação de consumo nas hipóteses de verossimilhança das alegações ou de hipossuficiência do consumidor.
Não obstante, na esteira do artigo 373 do Código de Processo Civil, permanece como regra geral a imposição ao autor do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 2.
Assim, a inversão do ônus da prova nas relações consumeristas é regra dinâmica de procedimento que comporta mitigação e não se confunde com a presunção absoluta de veracidade das alegações do consumidor, nem com a imposição ao fornecedor de produto ou serviço de produção de prova diabólica, sequer admitida pelo ordenamento jurídico. 3.
No caso sob exame, não restou demonstrada a verossimilhança das alegações de que o banco apelado teria desfalcado inadvertidamente o saldo de investimento realizado pelo apelante há mais de três décadas, pois a planilha de atualização monetária juntada aos autos sequer contemplou o impacto, no valor da moeda, dos sucessivos planos econômicos que sabidamente tiveram lugar na economia brasileira entre 1989 e 1994. 4.
APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. -
19/02/2024 16:01
Expedição de Outros documentos.
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16/02/2024 15:14
Conhecido o recurso de MANOEL GOUVEIA DE SOUZA - CPF: *67.***.*09-68 (APELANTE) e não-provido
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16/02/2024 14:24
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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13/12/2023 16:46
Expedição de Outros documentos.
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13/12/2023 16:46
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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07/12/2023 20:57
Recebidos os autos
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16/11/2023 16:20
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
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16/11/2023 16:18
Recebidos os autos
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16/11/2023 16:18
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
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14/11/2023 14:27
Recebidos os autos
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14/11/2023 14:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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14/11/2023 14:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/11/2023
Ultima Atualização
19/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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