19/04/2024 14:45

Baixa Definitiva
19/04/2024 14:43

Expedição de Certidão.
19/04/2024 14:43

Transitado em Julgado em 18/04/2024
19/04/2024 02:16

Decorrido prazo de G44 BRASIL S.A em 18/04/2024 23:59.
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de SALEEM AHMED ZAHEER em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de G44 MINERACAO LTDA em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 10/04/2024 23:59.
15/03/2024 02:24

Publicado Ementa em 15/03/2024.
15/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E CONSUMIDOR.

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO.

VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

PRELIMINAR REJEITADA.

SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO.

G44 BRASIL.

IRDR Nº 20.

INVESTIMENTO.

CRIPTOMOEDA.

PIRÂMIDE FINANCEIRA.

ESQUEMA FRAUDULENTO.

OBJETO CONTRATUAL ILÍCITO.

NULIDADE.

RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE.

DEVOLUÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS. 1.

As alegações deduzidas no recurso, inequivocamente, relacionam-se ao consignado na sentença atacada, já que a apelante infirmou especificamente os fundamentos lançados no referido decisum.

Preliminar rejeitada. 2.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor. 3.

No julgamento do IRDRnº20 desta Corte foi fixada a seguinte tese: “Aplicam-se as regras consumeristas às relações jurídicas contidas nas demandas ajuizadas em desfavor das sociedades G-44 Brasil S/A e G-44 Brasil SCP (Sociedade em Conta de Participação) e eventuais litisconsortes passivos, nas quais pessoas físicas e jurídicas aduzem ter sido vítimas de suposta prática de pirâmide financeira”. 4.

A captação de recursos decorrente de “pirâmide financeira” se amolda ao delito previsto no art. 2º, IX, da Lei 1.521/1951 (crime contra a economia popular), nos termos da jurisprudência do STJ. 5.

Em face da ilicitude do contrato, mediante a captação de recursos decorrente de pirâmide financeira, com a promessa de alta rentabilidade, deve ser reconhecida a nulidade da avença, nos termos do art. 166, inc.

II, do Código Civil. 6.

Reconhecida a nulidade do contrato, deve haver o retorno das partes ao status quo ante, com a devolução dos valores depositados a título de investimento, sem o pagamento dos juros pactuados no contrato nulo, nos termos do art. 182, do Código Civil. 7.

Negou-se provimento ao recurso.
13/03/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 15:09

Conhecido o recurso de G44 BRASIL S.A - CNPJ: 28.***.***/0001-61 (APELANTE), G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - CNPJ: 31.***.***/0001-70 (APELANTE), G44 MINERACAO LTDA - CNPJ: 31.***.***/0001-89 (APELANTE), INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA - CNPJ: 31.
07/03/2024 14:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/01/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 16:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/01/2024 15:00

Recebidos os autos
15/12/2023 15:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
15/12/2023 15:22

Expedição de Certidão.
15/12/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 02:17

Publicado Despacho em 15/12/2023.
15/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 11:12

Recebidos os autos
13/12/2023 11:12

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 17:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
12/12/2023 17:30

Recebidos os autos
12/12/2023 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
07/12/2023 15:23

Recebidos os autos
07/12/2023 15:22

Recebidos os autos
07/12/2023 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/12/2023 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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