22/03/2024 14:05

Baixa Definitiva
22/03/2024 14:04

Expedição de Certidão.
22/03/2024 14:04

Transitado em Julgado em 22/03/2024
22/03/2024 09:39

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 21/03/2024 23:59.
14/03/2024 02:19

Decorrido prazo de GUILHERME VIEIRA ALVES em 13/03/2024 23:59.
21/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 21/02/2024.
21/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA.

PROVEITO ECONÔMICO SUPERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

ART. 292, II, CPC.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

DESISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO DAS PARCELAS EM DÉBITO AUTOMÁTICO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, sob o fundamento de que o valor da causa não poderia se limitar à quantia pretendida pela parte autora a título de restituição dos valores debitados em conta e de indenização por danos morais, mas ao valor total dos contratos de empréstimos, o qual excede o limite de alçada dos Juizados Especiais.

Pelo que consta nos autos, o recorrente pretende i) obter a alteração da modalidade de pagamento das parcelas dos empréstimos, no sentido de que seja retirado o débito automático e que o banco recorrido se abstenha de efetuar descontos em sua conta bancária; ii) a devolução dos valores descontados diretamente em sua conta corrente desde a requisição administrativa; iii) a condenação do réu ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. 2.

Recurso próprio e tempestivo.

Tendo em vista os documentos apresentados pela recorrente, defiro o requerimento de gratuidade judiciária. 3.

Em suas razões recursais, o recorrente aduz que não há discussão quanto aos valores do contrato de empréstimo, mas em relação à alteração do meio de pagamento, o que consubstancia obrigação de fazer e atrai a competência do juízo.

Em contrarrazões, a recorrida apresenta impugnação à gratuidade de justiça e alega ofensa ao princípio da dialeticidade.

Sustenta que, em virtude da preservação do sinalagma contratual e dos benefícios conferidos ao recorrente (juros remuneratórios mais atrativos), não se afigura possível a revogação da cláusula impugnada sem propiciar prejuízo à instituição financeira.

Por fim, defende que o recorrente autorizou expressamente os débitos em sua conta, assim segundo o parágrafo único do art. 9º da Resolução do Banco Central n. 4.790/2020, é possível o cancelamento da autorização de débitos em conta de depósito ou em conta-salário, desde que não seja reconhecida a autorização prévia do contratante expressa em contrato. 4.

Gratuidade de Justiça.

A gratuidade de justiça é benefício a ser usufruído por aqueles com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, a fim de que a sua situação econômica não sirva de empecilho ao exercício de seus direitos.

Como há nos autos elementos indicativos de que a parte recorrente não tem condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, defiro o benefício da justiça gratuita.

Impugnação à gratuidade de justiça rejeitada. 5.

Preliminar.

O recorrente impugna a sentença recorrida, apresentando seus fundamentos e suas razões do inconformismo em consonância com a matéria efetivamente tratada na instância de origem e confrontando o que de fato restou julgado na sentença recorrida.

Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada. 6.

Mérito.

Na hipótese dos autos, o proveito econômico perseguido é o desvencilhamento do pagamento do valor dos empréstimos por meio de débito em conta corrente.

Nos termos do art. 292, II, do CPC, na ação que tiver por objeto o cumprimento de contrato, o valor da causa deverá corresponder ao valor do contrato.

Considerando que o presente caso envolve o mecanismo de cumprimento dos contratos estabelecidos entre as partes, o valor da causa deverá ser o somatório dos valores estipulados nos contratos de empréstimo.

Nesse sentido, perceptível que o valor da causa, no particular, ultrapassa o limite de alçada dos Juizados Especiais (40 salários-mínimos).

Dessa forma, a extinção do processo, sem resolução de mérito, é medida que se impõe, ante a inadequação dos valores tratados com o regime do rito sumaríssimo, nos exatos termos da sentença.

Além disso, nos termos do Enunciado n. 39 do FONAJE, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido.

No caso, em que pesem as alegações do recorrente, a discussão sobre o cumprimento dos contratos de empréstimos tem proveito econômico correspondente ao somatório do valor de cada contrato, o que ultrapassa a alçada do juízo (art. 3º, I, da Lei n. 9.099/95).

Acórdão 1717873, 07042193120238070004, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 16/6/2023, publicado no DJE: 30/6/2023; Acórdão 1732737, 07029328520238070019, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 24/7/2023, publicado no DJE: 3/8/2023; Acórdão 1797270, 07131440720238070007, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 11/12/2023, publicado no DJE: 18/12/2023. 7.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 500,00 (quinhentos reais).

Suspensa a cobrança em razão da gratuidade de justiça deferida. 8.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
19/02/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 16:22

Recebidos os autos
15/02/2024 15:31

Conhecido o recurso de GUILHERME VIEIRA ALVES - CPF: *36.***.*32-38 (RECORRENTE) e não-provido
09/02/2024 16:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 16:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/01/2024 20:50

Recebidos os autos
20/12/2023 11:22

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
04/12/2023 12:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
04/12/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 02:19

Publicado Despacho em 30/11/2023.
30/11/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
27/11/2023 18:18

Recebidos os autos
27/11/2023 18:18

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 17:05

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
27/11/2023 16:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
27/11/2023 16:12

Juntada de Certidão
27/11/2023 14:04

Recebidos os autos
27/11/2023 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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