18/02/2025 19:19

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 19:24

Recebidos os autos
17/02/2025 19:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 18ª Vara Cível de Brasília.
13/02/2025 08:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
13/02/2025 08:33

Transitado em Julgado em 11/02/2024
12/02/2025 02:32

Decorrido prazo de ROBERT RAZEN CUNHA GUIMARAES em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:32

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 11/02/2025 23:59.
26/01/2025 00:09

Publicado Sentença em 21/01/2025.
23/01/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 16:12

Juntada de Certidão
05/01/2025 20:05

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

- DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial.

Resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Em face da sucumbência, condeno o autor em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC.

Suspendo a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, eis que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.
18/12/2024 17:12

Recebidos os autos
18/12/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 17:12

Julgado improcedente o pedido
04/12/2024 12:17

Juntada de Petição de petição interlocutória
26/11/2024 07:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
23/11/2024 02:30

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024 02:30

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 22/11/2024 23:59.
18/10/2024 17:19

Recebidos os autos
18/10/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 14/10/2024 23:59.
04/10/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 03/10/2024 23:59.
01/10/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 13/09/2024.
13/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0718743-76.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: ROBERT RAZEN CUNHA GUIMARAES REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA, BANCO VOTORANTIM S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de procedimento de repactuação de dívidas pelo rito do art. 104-A, do CDC.

Procedi à retificação da autuação para constar a correta classe processual.

A parte autora apresentou plano de repactuação atualizado (ID. 209685600).

O requerido BANCO VOTORANTIM salientou que o procedimento é inaplicável às dívidas com garantia real.

Por sua vez, a CAIXA afirma que o empréstimo consignado não pode ser submetido ao novo regime do art. 104-A, do CDC.

DECIDO - DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA O contrato de mútuo financeiro celebrado entre o autor e o BANCO VOTORANTIM tem por garantia o veículo “HONDA NXR 160 BROS ESDD SPECIAL EDITION CBS 0P (AG) BASICO 2021 / 2021”, conforme instrumento de ID. 206813409.

Nos termos do art. 104-A, § 1 º, do CDC, excluem-se do processo de repactuação de dívidas aquelas provenientes de contratos de crédito com garantia real.

Assim, ACOLHO a preliminar suscitada pelo requerido BANCO VOTORANTIM e julgo extinto o processo em relação à referida parte, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, com o art. 104-A, § 1º, do CDC.

Sem honorários ante a ausência de previsão legal.

Com a preclusão, proceda-se à baixa do requerido BANCO VOTORANTIM na autuação.

Por outro lado, melhor razão não assiste à CAIXA.

O contrato de empréstimo consignado não se encontra dentro das hipóteses do art. 104-A, § 1º, do CDC (contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural), podendo ser submetido ao processo de repactuação de dívidas, razão pela qual REJEITO a preliminar suscitada.

Do mesmo modo, não há óbice para a submissão da dívida com o BRB ao presente procedimento. - DA ADEQUAÇÃO DA PLANILHA DE REPACTUAÇÃO Ante à exclusão do débito relativo ao contrato firmado com o BANCO VOTORANTIM, intimo o autor a apresentar nova planilha atualizada.

Além disso, na planilha deverá ser incluída uma coluna com o valor dos créditos que foram efetivamente disponibilizados por cada instituição à parte autora.

Não basta aglutinar o valor total do débito na data atual, eis que é necessário compreender se, ao menos, há proposta para o pagamento da parte principal corrigida monetariamente, ou para saber se esta já foi paga e se estão em discussão apenas os juros da dívida.

Prazo: 15 (quinze) dias.

TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
11/09/2024 11:07

Recebidos os autos
11/09/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 11:07

Deferido o pedido de ROBERT RAZEN CUNHA GUIMARAES - CPF: *90.***.*00-78 (REQUERENTE).
10/09/2024 18:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)
03/09/2024 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
02/09/2024 20:18

Juntada de Petição de réplica
20/08/2024 14:20

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 19/08/2024 23:59.
12/08/2024 02:23

Publicado Certidão em 12/08/2024.
09/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
07/08/2024 19:16

Expedição de Certidão.
07/08/2024 17:08

Juntada de Petição de contestação
06/08/2024 12:54

Juntada de Petição de contestação
25/07/2024 06:47

Juntada de Petição de contestação
17/07/2024 14:32

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/07/2024 14:00, 18ª Vara Cível de Brasília.
17/07/2024 14:32

Outras decisões
17/07/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
14/07/2024 08:19

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
10/07/2024 12:17

Juntada de Petição de substabelecimento
24/06/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 03:20

Publicado Certidão em 21/06/2024.
21/06/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 03:04

Publicado Despacho em 20/06/2024.
20/06/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 12:49

Expedição de Certidão.
19/06/2024 12:46

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/07/2024 14:00, 18ª Vara Cível de Brasília.
18/06/2024 11:43

Recebidos os autos
18/06/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
17/06/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 02:36

Publicado Despacho em 05/06/2024.
04/06/2024 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
29/05/2024 18:36

Recebidos os autos
29/05/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
29/05/2024 17:04

Expedição de Certidão.
29/05/2024 16:18

Recebidos os autos
05/12/2023 18:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/12/2023 18:21

Juntada de Certidão
05/12/2023 15:04

Juntada de Petição de contrarrazões
29/11/2023 08:53

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 28/11/2023 23:59.
03/11/2023 18:31

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 18:31

Expedição de Certidão.
02/11/2023 07:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/10/2023 16:00

Juntada de Petição de contrarrazões
24/10/2023 08:39

Juntada de Petição de contrarrazões
24/10/2023 03:44

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 23/10/2023 23:59.
21/10/2023 01:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/10/2023 13:34

Juntada de Certidão
20/10/2023 08:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/10/2023 15:06

Expedição de Certidão.
19/10/2023 07:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/10/2023 13:35

Expedição de Certidão.
18/10/2023 13:01

Juntada de Petição de contrarrazões
16/10/2023 14:15

Juntada de Certidão
10/10/2023 10:48

Publicado Decisão em 10/10/2023.
10/10/2023 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 16:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2023 16:13

Expedição de Mandado.
06/10/2023 12:23

Expedição de Certidão.
06/10/2023 09:30

Recebidos os autos
06/10/2023 09:30

Outras decisões
05/10/2023 14:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
05/10/2023 14:27

Expedição de Certidão.
05/10/2023 11:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/10/2023 11:53

Expedição de Mandado.
05/10/2023 11:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/10/2023 11:50

Expedição de Mandado.
05/10/2023 11:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/10/2023 11:48

Expedição de Mandado.
04/10/2023 18:39

Expedição de Certidão.
02/10/2023 02:38

Publicado Decisão em 02/10/2023.
01/10/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
28/09/2023 10:34

Recebidos os autos
28/09/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 10:34

Outras decisões
26/09/2023 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
26/09/2023 18:53

Expedição de Certidão.
26/09/2023 18:39

Juntada de Petição de apelação
04/09/2023 00:22

Publicado Sentença em 04/09/2023.
01/09/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
30/08/2023 19:31

Recebidos os autos
30/08/2023 19:31

Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/08/2023 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
29/08/2023 16:47

Juntada de Certidão
29/08/2023 16:39

Processo Reativado
02/03/2023 16:24

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para 7 VARA FEDERAL CÍVEL- DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. conflito negativo de competência.
02/03/2023 15:45

Processo Reativado
13/08/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
10/08/2022 18:01

Redistribuído por declinação de competência a outra jurisdição em razão de incompetência para uma das Varas da Justiça Federal do Distrito Federal
10/08/2022 18:00

Expedição de Certidão.
10/08/2022 17:58

Juntada de Certidão
10/08/2022 13:03

Juntada de Certidão
10/08/2022 09:05

Recebidos os autos
10/08/2022 09:05

Declarada incompetência
21/07/2022 16:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
21/07/2022 16:28

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/06/2022 13:59

Publicado Decisão em 30/06/2022.
30/06/2022 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
28/06/2022 12:30

Recebidos os autos
28/06/2022 12:30

Determinada a emenda à inicial
23/06/2022 18:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
23/06/2022 18:26

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/06/2022 00:34

Publicado Decisão em 01/06/2022.
01/06/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
30/05/2022 12:14

Recebidos os autos
30/05/2022 12:14

Decisão interlocutória - emenda à inicial
25/05/2022 16:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
25/05/2022 16:48

Juntada de Certidão
25/05/2022 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2022

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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