TJDFT - 0718409-88.2022.8.07.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Maria Ivatonia Barbosa dos Santos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2024 15:52
Baixa Definitiva
-
10/09/2024 15:52
Expedição de Certidão.
-
10/09/2024 15:52
Transitado em Julgado em 02/09/2024
-
03/09/2024 02:15
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2024 23:59.
-
08/08/2024 02:15
Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL em 07/08/2024 23:59.
-
08/08/2024 02:15
Decorrido prazo de RENATO CRUZ GOMES em 07/08/2024 23:59.
-
17/07/2024 02:17
Publicado Ementa em 17/07/2024.
-
16/07/2024 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
-
16/07/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE CONHECIMENTO.
CONCURSO PÚBLICO PARA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS BOMBEIROS MILITARES (CFPBM) NO QUADRO GERAL DE PRAÇAS NA QUALIFICAÇÃO BOMBEIRO MILITAR GERAL DE MANUTENÇÃO (VEÍCULOS/EQUIPAMENTOS) DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.
CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NA ETAPA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE.
EXAMES LABORATORIAIS NÃO APRESENTADOS EM TEMPO E MODO DEFINIDOS NO EDITAL.
REVELIA.
LITISCONSÓRCIO PASSIVO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
DUPLA CONDENAÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Insubsistente o argumento do autor/apelante acerca da revelia do IDECAN ensejar a presunção de veracidade das alegações deduzidas na inicial.
No caso, há litisconsórcio passivo entre IDECAN e DISTRITO FEDERAL, tendo este apresentado contestação que aproveita ao revel, porque o contestante impugnou fato comum a ambos.
Se tais razões não bastassem, o tema da revelia já havia sido alegado pelo apelante/autor no Agravo de Instrumento n. 0721263-75.2023.8.07.0000 (Relatoria do Des.
FÁBIO EDUARDO MARQUES), recurso não provido em 05/10/2023 (acórdão 1768812) 2.
Hipótese em que, sob a justificativa de não ter entregue os exames laboratoriais, o apelante foi considerado inapto na etapa de inspeção de saúde do concurso público para matrícula no Curso de Formação de Praças Bombeiros Militares (CFPBM) no quadro geral de praças na qualificação Bombeiro Militar Geral de Manutenção (veículos/equipamentos) do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, Edital n. 001, de 1º de julho de 2016. 3.
A Ficha de Inspeção Médica, documento apresentado pela banca examinadora na ação de exibição de documentos ajuizada pelo apelante (autos n° 0703859-03.2022.8.07.0014), informa que o mesmo não entregou os exames laboratoriais.
E diferentemente do que afirmado, as cópias dos exames laboratoriais apenas comprovam a sua realização em 10/07/2017 no laboratório Vitallab; não há informação de terem sido efetivamente apresentados em tempo e modo definidos no Edital. 4.
Em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, de fato, verifica-se uma dupla condenação, razão pela qual o dispositivo da sentença deve ser retificado apenas para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa (artigo art. 85, § 2º e 3º CPC). 5.
Recurso conhecido e parcialmente provido. -
12/07/2024 17:19
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2024 17:08
Conhecido o recurso de RENATO CRUZ GOMES - CPF: *36.***.*60-56 (APELANTE) e provido em parte
-
10/07/2024 16:53
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
09/07/2024 18:56
Juntada de Certidão
-
09/07/2024 18:41
Juntada de Petição de substabelecimento
-
20/06/2024 02:30
Publicado Intimação de Pauta em 20/06/2024.
-
20/06/2024 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
-
18/06/2024 14:45
Expedição de Outros documentos.
-
18/06/2024 14:42
Expedição de Intimação de Pauta.
-
18/06/2024 14:15
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
13/06/2024 13:15
Publicado Certidão em 10/06/2024.
-
07/06/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
-
05/06/2024 18:13
Expedição de Outros documentos.
-
05/06/2024 18:05
Juntada de Certidão
-
05/06/2024 18:04
Deliberado em Sessão - Retirado
-
05/06/2024 13:52
Juntada de Petição de petição
-
23/05/2024 14:42
Expedição de Outros documentos.
-
23/05/2024 14:42
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
13/05/2024 18:32
Recebidos os autos
-
22/02/2024 17:18
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
-
22/02/2024 17:14
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
-
20/02/2024 23:12
Recebidos os autos
-
20/02/2024 23:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
20/02/2024 23:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/02/2024
Ultima Atualização
11/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ofício • Arquivo
Ofício • Arquivo
Ofício • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0718479-41.2022.8.07.0007
Ewerton Augustus Alves de Oliveira
Jose Amilton Queiroz Diogenes
Advogado: Renata Fernanda Pinheiro da Cruz
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 23/09/2022 16:36
Processo nº 0718688-10.2022.8.07.0007
Osmar Pereira Gomes
Elismar Donizete Borba
Advogado: Igor Camelo Leite
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 27/09/2023 12:35
Processo nº 0718532-22.2022.8.07.0007
Policia Civil do Distrito Federal
Ministerio Publico do Distrito Federal E...
Advogado: Jarbas Fabiano Rodrigues Coelho
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 28/06/2024 18:27
Processo nº 0718843-49.2023.8.07.0016
Distrito Federal
Vera Lucia Alex de Oliveira
Advogado: Leidilane Silva Siqueira
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 04/08/2023 18:54
Processo nº 0718628-89.2021.8.07.0001
Angelina Godoy Garcia Modesto
Rede D'Or Sao Luiz S.A. - Unidade Santa ...
Advogado: Eduardo Augusto Mendonca de Almeida
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 02/06/2021 10:53