18/07/2025 09:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 17/07/2025.
17/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 18:37

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
11/07/2025 18:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/07/2025 00:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/07/2025 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 07/07/2025.
05/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
02/07/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 18:11

Expedição de Intimação de Pauta.
17/06/2025 17:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/06/2025 15:59

Expedição de Intimação de Pauta.
10/06/2025 15:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/06/2025 07:21

Recebidos os autos
16/05/2025 17:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
16/05/2025 17:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/04/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:31

Recebidos os autos
30/04/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 13:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
10/04/2025 02:16

Decorrido prazo de ELISABETH OKASAKI KAY JULIAO em 09/04/2025 23:59.
09/04/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 02:15

Publicado Despacho em 02/04/2025.
02/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:13

Recebidos os autos
31/03/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 16:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
21/03/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:44

Recebidos os autos
30/01/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 02:17

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2024
07/01/2025 14:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
27/12/2024 12:10

Evoluída a classe de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
27/12/2024 11:39

Recebidos os autos
27/12/2024 11:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 3ª Turma Cível
27/12/2024 11:39

Juntada de Certidão
27/12/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
26/12/2024 19:22

Recebidos os autos
26/12/2024 19:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/12/2024 19:22

Recebidos os autos
26/12/2024 19:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
26/12/2024 19:22

Proferido despacho de mero expediente
26/12/2024 17:59

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
26/12/2024 17:59

Recebidos os autos
26/12/2024 14:17

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
26/12/2024 14:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
26/12/2024 14:09

Recebidos os autos
26/12/2024 14:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
26/12/2024 14:09

Juntada de Certidão
26/12/2024 14:08

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1234
07/12/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2024 23:59.
22/10/2024 02:16

Decorrido prazo de ELISABETH OKASAKI KAY JULIAO em 21/10/2024 23:59.
14/10/2024 02:15

Publicado Decisão em 14/10/2024.
12/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 17:24

Recebidos os autos
09/10/2024 17:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/10/2024 17:24

Recebidos os autos
09/10/2024 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
09/10/2024 17:24

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1234)
09/10/2024 11:10

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
09/10/2024 11:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
09/10/2024 10:27

Recebidos os autos
09/10/2024 10:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
09/10/2024 10:26

Juntada de Certidão
09/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ELISABETH OKASAKI KAY JULIAO em 08/10/2024 23:59.
17/09/2024 02:18

Publicado Certidão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
13/09/2024 15:34

Juntada de Certidão
13/09/2024 15:34

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
13/09/2024 14:02

Recebidos os autos
13/09/2024 14:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
12/09/2024 10:52

Juntada de Petição de recurso extraordinário
16/08/2024 02:16

Decorrido prazo de ELISABETH OKASAKI KAY JULIAO em 15/08/2024 23:59.
28/07/2024 17:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/07/2024 02:49

Publicado Ementa em 25/07/2024.
25/07/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 15:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/07/2024 13:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/07/2024 02:20

Decorrido prazo de ELISABETH OKASAKI KAY JULIAO em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.
21/06/2024 18:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/06/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 15:32

Expedição de Intimação de Pauta.
19/06/2024 16:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/06/2024 15:04

Recebidos os autos
13/06/2024 15:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
13/06/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 02:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 10/06/2024 23:59.
13/05/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
11/05/2024 02:16

Decorrido prazo de ELISABETH OKASAKI KAY JULIAO em 10/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:19

Publicado Despacho em 03/05/2024.
03/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
29/04/2024 19:31

Recebidos os autos
29/04/2024 19:31

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 12:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
08/04/2024 22:06

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
05/04/2024 19:35

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 02:22

Publicado Ementa em 14/03/2024.
14/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO.

INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

NÃO VERIFICADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Esta Corte de Justiça tem entendimento, alinhado àquele assentado pelo Supremo Tribunal Federal, de que a responsabilidade é solidária entre os Entes Federativos.

Assim, a demanda pode ser ajuizada em face à União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, isoladamente ou conjuntamente.

O Recurso Extraordinário 855.178- SE (Tema 793) reiterou essa tese. 2.

A ressalva a esse entendimento ficou apenas com relação ao medicamento sem registro na ANVISA, hipótese em que a ação deverá ser dirigida necessariamente contra a UNIÃO. 3.

Ademais, ao apreciar o RE n.º 1.366.243, submetido a julgamento pela sistemática da repercussão geral (Tema 1234), o STF estabeleceu parâmetros a serem seguidos, entre os quais consta a vedação ao declínio de competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo até o julgamento definitivo do paradigma. 4.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
12/03/2024 18:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/03/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 14:42

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
11/03/2024 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/02/2024 15:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/02/2024 15:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/02/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/01/2024 18:12

Recebidos os autos
08/01/2024 13:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
18/12/2023 17:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/11/2023 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/11/2023 11:38

Expedição de Certidão.
13/11/2023 11:38

Recebidos os autos
13/11/2023 11:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
10/11/2023 16:51

Recebidos os autos
10/11/2023 16:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/11/2023 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0719062-78.2021.8.07.0001

Ana Carla de Andrade Rabelo

Banco do Brasil S/A

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/06/2021 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0719068-91.2022.8.07.0020

Associacao de Moradores do Condominio Re...

Glenio Marcos de Abreu Oliveira

Advogado: Gilson Ferreira da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/10/2022 11:43

Exibir Processo

Processo nº 0719111-45.2023.8.07.0003

Paulo Ricardo Pereira Silva

Centro de Ensino Wgs LTDA - ME

Advogado: Cesar Ramos da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/06/2023 11:10

Exibir Processo

Processo nº 0719041-89.2023.8.07.0015

Diego Almeida Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Caique Vinicius Castro Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/07/2023 16:22

Exibir Processo

Processo nº 0718958-58.2023.8.07.0020

Selma Tiago de Jesus Silva

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Andre Luis Vasconcellos de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/09/2023 10:36

Exibir Processo