26/07/2024 12:11

Arquivado Definitivamente
26/07/2024 12:11

Expedição de Certidão.
25/07/2024 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
25/07/2024 04:12

Publicado Sentença em 25/07/2024.
25/07/2024 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 03:45

Publicado Sentença em 24/07/2024.
24/07/2024 03:45

Publicado Sentença em 24/07/2024.
23/07/2024 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
19/07/2024 19:08

Recebidos os autos
19/07/2024 19:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/07/2024 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
10/07/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 04:29

Decorrido prazo de LUCIENE FREITAS LUIZ em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 04:24

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 02:46

Publicado Certidão em 10/07/2024.
09/07/2024 05:29

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
05/07/2024 12:20

Juntada de Certidão
03/07/2024 14:43

Juntada de Certidão
03/07/2024 14:43

Juntada de Alvará de levantamento
02/07/2024 03:52

Publicado Decisão em 02/07/2024.
02/07/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 02:47

Publicado Intimação em 01/07/2024.
01/07/2024 02:47

Publicado Intimação em 01/07/2024.
29/06/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
29/06/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 12:19

Recebidos os autos
28/06/2024 12:18

Outras decisões
27/06/2024 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
27/06/2024 16:24

Recebidos os autos
27/06/2024 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
27/06/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 18:36

Transitado em Julgado em 26/06/2024
26/06/2024 18:02

Recebidos os autos
26/06/2024 18:02

Juntada de Petição de certidão
01/04/2024 14:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
01/04/2024 13:25

Expedição de Certidão.
01/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
28/03/2024 08:59

Juntada de Petição de contrarrazões
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0719119-68.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIENE FREITAS LUIZ REQUERIDO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

CERTIDÃO Certifico a tempestividade do recurso inominado interposto pela parte NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Certifico, ainda, que foram recolhidos custas e preparo.

Certifico, por fim, que a sentença transitou em julgado para a parte autora em 22/03/2024.

Ato contínuo, de ordem do MM.

Juiz de Direito, Dr.

REGINALDO GARCIA MACHADO, intime-se a parte contrária para apresentar as contrarrazões, advertindo-a da necessidade da assistência de advogado para responder ao recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias.

Transcorrido o prazo, não havendo outros requerimentos, encaminhem-se os autos à e.

Turma Recursal. Águas Claras/DF, Segunda-feira, 25 de Março de 2024 18:29:49.
25/03/2024 18:31

Juntada de Certidão
23/03/2024 04:50

Decorrido prazo de LUCIENE FREITAS LUIZ em 22/03/2024 23:59.
22/03/2024 20:34

Juntada de Petição de recurso inominado
08/03/2024 02:43

Publicado Sentença em 08/03/2024.
07/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0719119-68.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIENE FREITAS LUIZ REQUERIDO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por Luciene Freitas Luiz em face de Notre Dame Intermédica Saúde, partes devidamente qualificadas nos autos.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido.

A questão posta sob apreciação é prevalentemente de direito, o que determina a incidência do comando normativo do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, não se fazendo necessária incursão na fase de dilação probatória.

Rejeito a preliminar de incompetência.

No rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, conforme previsto no art. 3º da Lei nº 9.099/95, a complexidade da causa que afasta a competência do Juizado Especial é aquela referente à produção da prova necessária à instrução e julgamento do feito que se mostre incompatível com o rito.

No caso em exame se mostra desnecessária a realização de perícia, uma vez que a prova documental carreada é suficiente para a solução da controvérsia Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista.

A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), protetor da parte vulnerável da relação de consumo.

Alega a autora que em 31/03/2022 adquiriu um plano de saúde da ré e que no dia 24/08/2022 sofreu um acidente e ao procurar a emergência de um hospital conveniado, foi informada que seu plano de saúde estava cancelado.

Relata que não foi notificada acerca da exclusão do plano.

Requer a devolução da mensalidade do plano relativa agosto/2022 e indenização pelos danos morais sofridos.

Sustenta a ré que a autora foi excluída do seu plano de saúde empresarial vinculado ao contrato coletivo da empresa WN2C CORRETORA SEGUROS VIDA SAÚDE E PREVIDÊNCIA PRIVADA LTDA, o qual foi cancelado por motivo de fraude.

Nesse caso, havendo fraude e nos termos do art. 17, parágrafo único, c/c art. 18, todos da Resolução nº 195/09 da Agência Nacional de Saúde – ANS, bem como com o art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/98, a rescisão unilateral do contrato coletivo de plano de saúde é válida desde que haja prévia notificação a outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

A parte requerida não comprovou que tenha notificado previamente a autora sobre a rescisão contratual, por motivo de fraude, ônus que lhe incumbia.

Assim, evidente o desrespeito do prazo de 60 (sessenta) dias para notificação da rescisão, configurando ato ilícito da ré a rescisão unilateral havida, ainda que por motivo de fraude.

Nesse sentido já decidiu o e.

TJDF, “in verbis”: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS.

PLANO DE SAÚDE.

FRAUDE.

CANCELAMENTO.

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR.

DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS, A TITULO DE MENSALIDADE.

DANO MORAL.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

FIXAÇÃO.

RAZOABILIDADE.

MANUTENÇÃO.

De acordo com o artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/95, e artigos 17 e 18, da Resolução Normativa nº 195/2009, da Agência Nacional de Saúde - ANS, é possível a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços de saúde, pela operadora do plano, ante a ocorrência de fraude, sendo, entretanto, exigida a notificação do consumidor. É ilegal, contudo, o cancelamento unilateral do plano de saúde coletivo por adesão em razão de suposta fraude, sem a prévia notificação do segurado.

A impossibilidade de usufruir dos serviços contratados com o plano de saúde demandado, em virtude de cancelamento unilateral não informado à consumidora, configura ato ilícito apto a responsabilizar a ré por dano moral.

Tendo o quantum indenizatório sido fixado em patamar razoável e adequado às peculiaridades do caso concreto, sua manutenção é medida que se impõe. (Acórdão n.1125195, 07052222220178070007, Relator: ESDRAS NEVES 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/09/2018, Publicado no DJE: 28/09/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Ademais, destaco que não há, ao menos nos autos, qualquer indício de que a parte autora era conhecedora da fraude perpetrada por WN2C CORRETORA SEGUROS VIDA SAÚDE E PREVIDÊNCIA PRIVADA LTDA.

Não há dúvida de que a rescisão unilateral de contrato é direito da operadora de plano de saúde contratante, todavia, a liberdade contratual deve ser exercida nos limites da boa-fé objetiva, harmonizando os interesses do contratante com a proteção do consumidor, de modo que não o deixe desamparado, ainda mais quando envolve direito fundamental à saúde, como no presente caso.

Destaco na legislação os artigos 422 do Código Civil e art. 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 422.

Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. (CC) Art. 4º (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. (CDC).” O Código de Defesa do Consumidor dispõe que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à má prestação dos serviços.

A responsabilização civil, no entanto, não prescinde dos requisitos encartados nos artigos 927 e 186 do Código Civil, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre esses.

Logo, é injustificável o cancelamento do contrato de prestação de serviços de assistência médica da autora, vez que foi realizado de forma unilateral e sem aviso prévio.

Essa situação caracteriza a falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não havia qualquer justificativa para o rompimento unilateral do contrato por parte das rés.

Assim, considerando-se que o contrato foi cancelado em 22/08/2022, conforme afirma a parte ré, observância ao princípio da vedação ao enriquecimento ilícito, deverá a requerida devolver à autora o valor da fatura relativa à competência 08/2022.

No que tange ao pedido de reparação por danos morais, tenho que é devida a reparação, decorrente da conduta arbitrária da ré em cancelar sem prévio aviso a cobertura do plano contratado, o que impediu a autora de usufruir dos procedimentos necessários à preservação da sua saúde, .

A grave falha da ré atinge as legítimas expectativas da beneficiária de receber, em situação de vulnerabilidade, uma prestação de serviço compatível com suas reais e efetivas necessidades, o que dá ensejo à gravame que extrapola os limites do mero dissabor, para atingir os direitos afetos à personalidade, e, consequentemente, ocasionar dano moral passível de ser reparado.

Nesse sentido é o entendimento consolidado nas Turmas Recursais do DF, consoante se observa da ementa abaixo transcrita: “JUIZADO ESPECIAL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

CANCELAMENTO POR FRAUDE.

NOTIFICAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PRÉVIO AVISO.

DANO MORAL.

CABIMENTO.

QUANTUM MANTIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que condenou a requerida ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00, a título de dano moral, em face do cancelamento de plano de saúde, sem prévio aviso. 2.

Aduz o recorrente que a contratação do plano de saúde do tipo coletivo empresarial foi efetuada de forma fraudulenta, eis que o autor e seus dependentes não possuíam vínculo com a contratante, Fux Tec Construção e Reformas LTDA.

Contudo, conforme bem ressaltado na r. sentença, trata-se de falso coletivo por adesão, uma vez que o autor não possuía vínculo com as pessoas jurídicas listadas no art. 9º da RN 195/2009, da ANS, não havendo como se presumir que tenha cometido fraude, a ensejar o cancelamento incontinenti do plano de saúde.

Ressalte-se que a má-fé não se presume, devendo ser demonstrada, o que não ocorreu na hipótese. 3.

A rescisão unilateral do contrato coletivo de plano de saúde, para ser válida, pressupõe a prévia notificação, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, conforme parágrafo único do art. 17 da Resolução n. 195/09 da ANS, ao passo que o art. 1º da Resolução CONSU 19/99 dispõe acerca da obrigatoriedade de disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual aos beneficiários do plano coletivo cancelado, sem necessidade de cumprimento de novo prazo de carência, e a sua inobservância configura o dano moral.

Vê-se que o autor, idoso (74 anos), sofreu angústia e frustração ao tomar conhecimento do cancelamento do plano de saúde quando mais dele necessitava, ou seja, por ocasião da necessidade de atendimento médico e realização de exames, mediante a negativa de cobertura, o que inegavelmente caracterizou ofensa a seus direitos da personalidade. 4.

A recorrente afirma que a obrigação de informação quanto ao cancelamento é ônus da empresa estipulante.

Todavia, há responsabilidade solidária na cadeia de fornecedores, nos termos do art. 18 do CDC. 5.

Quanto ao valor fixado, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a situação da ofendida, o dano e sua extensão, mantém-se o valor de R$ 3.000,00, arbitrado pelo juiz a quo. 6.

RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais.

Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de contrarrazões. 7.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95”. (Acórdão 1275268, 07165512120198070020, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 14/8/2020, publicado no DJE: 4/9/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Reconhecida a obrigação de reparar o dano, cumpre determinar o quantum da indenização.

A determinação do valor da indenização por danos morais é tema sempre tormentoso, dada a ausência de dano objetivamente aferível, tornando impossível a observância da regra geral da responsabilidade civil de ser a indenização equivalente à extensão do dano, e de parâmetros assentados em lei.

Sopesadas as circunstâncias devidas, entendo bastante e razoável para se alcançar à Justiça o arbitramento da indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a ré: a) ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da parte autora, a título de reparação por danos morais, com incidência dos juros de mora de 1% ao mês e correção monetária a partir desta sentença; b) ao pagamento da quantia de R$ 489,74 (quatrocentos e oitenta e nove reais e setenta e quatro centavos), corrigido monetariamente pelo INPC a contar do desembolso e inclusão de juros de 1% ao mês a contar da citação.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III do Regimento Interno da Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
05/03/2024 18:31

Recebidos os autos
05/03/2024 18:31

Julgado procedente em parte do pedido
25/01/2024 03:55

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. em 24/01/2024 23:59.
23/01/2024 03:42

Publicado Decisão em 22/01/2024.
23/01/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
22/01/2024 14:01

Juntada de Certidão
22/01/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
27/12/2023 16:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
26/12/2023 14:02

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 14:51

Recebidos os autos
18/12/2023 14:51

Outras decisões
18/12/2023 13:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
18/12/2023 13:57

Juntada de Certidão
14/12/2023 03:49

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. em 13/12/2023 23:59.
05/12/2023 16:49

Juntada de Petição de réplica
01/12/2023 18:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/12/2023 18:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
01/12/2023 18:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/12/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/12/2023 16:22

Juntada de Petição de contestação
30/11/2023 02:35

Recebidos os autos
30/11/2023 02:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/10/2023 18:06

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 02:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/10/2023 16:53

Desentranhado o documento
10/10/2023 16:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2023 16:48

Juntada de Certidão
10/10/2023 14:41

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
28/09/2023 16:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2023 19:01

Recebidos os autos
27/09/2023 19:01

Recebida a emenda à inicial
27/09/2023 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
27/09/2023 16:19

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/09/2023 18:30

Recebidos os autos
26/09/2023 18:30

Determinada a emenda à inicial
26/09/2023 14:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
26/09/2023 14:40

Juntada de Certidão
26/09/2023 13:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/12/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/09/2023 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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