11/10/2024 07:09

Baixa Definitiva
11/10/2024 07:09

Expedição de Certidão.
11/10/2024 07:08

Transitado em Julgado em 10/10/2024
11/10/2024 02:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/10/2024 23:59.
10/10/2024 19:17

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 19/09/2024.
18/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PREVIDENCIÁRIO.

AÇÃO ACIDENTÁRIA.

AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.

REQUISITOS.

ART. 86 DA LEI 8.213/91.

LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO.

INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91, são requisitos para a concessão do auxílio-acidente: a redução permanente da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia; e o nexo causal entre o acidente laboral e as sequelas dele decorrentes. 2.

Depreende-se do laudo pericial que o autor/apelante não se encontra incapacitado de forma permanente para o exercício de suas funções, tendo em vista que as alterações do membro superior direito são caracterizadas por mínima limitação da flexo extensão de cotovelo, sem comprometimento da prono supinação e sem alterações de força. 3.

A presunção de veracidade do laudo pericial somente pode ser elidida por impugnação pormenorizada dos erros porventura cometidos, e devidamente comprovados, o que não ocorreu na hipótese. 4.

Recurso conhecido e não provido.
16/09/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 15:33

Conhecido o recurso de PAULO CESAR VITORINO DE BARROS - CPF: *12.***.*06-68 (APELANTE) e não-provido
13/09/2024 15:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 13:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/08/2024 12:02

Recebidos os autos
19/03/2024 12:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
18/03/2024 21:37

Recebidos os autos
18/03/2024 21:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
18/03/2024 12:39

Recebidos os autos
18/03/2024 12:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/03/2024 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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