TJDFT - 0719081-10.2023.8.07.0003
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Nilsoni de Freitas Custodio
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/10/2024 13:12
Baixa Definitiva
-
09/10/2024 13:12
Transitado em Julgado em 29/08/2024
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29/08/2024 20:14
Juntada de Petição de Sob sigilo
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28/08/2024 02:15
Publicado Ementa em 28/08/2024.
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27/08/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
-
27/08/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO CRIMINAL.
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA.
ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006.
ABSOLVIÇÃO.
ATIPICIDADE.
AUSÊNCIA DE DOLO.
CONFIGURAÇÃO.
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
CONDENAÇÃO.
DESCABIMENTO.
SENTENÇA MANTIDA.
I – Mantêm-se a absolvição do réu da imputação da prática do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, quando evidenciado a ausência de dolo do réu em descumprir a decisão judicial.
II – Recurso conhecido e desprovido. -
26/08/2024 15:22
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
23/08/2024 13:35
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2024 12:48
Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
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22/08/2024 12:20
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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04/08/2024 13:22
Juntada de Petição de Sob sigilo
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02/08/2024 15:52
Expedição de Outros documentos.
-
02/08/2024 15:52
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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26/07/2024 15:52
Recebidos os autos
-
06/06/2024 16:24
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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06/06/2024 16:14
Juntada de Petição de Sob sigilo
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22/05/2024 07:35
Expedição de Outros documentos.
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22/05/2024 07:35
Juntada de Certidão
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22/05/2024 06:04
Recebidos os autos
-
22/05/2024 06:04
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
-
20/05/2024 16:41
Recebidos os autos
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20/05/2024 16:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
20/05/2024 16:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2024
Ultima Atualização
26/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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