03/10/2024 10:58

Baixa Definitiva
03/10/2024 10:58

Expedição de Certidão.
03/10/2024 10:58

Transitado em Julgado em 03/10/2024
03/10/2024 02:15

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DUARTE AGUIAR em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:15

Decorrido prazo de JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:15

Decorrido prazo de IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 02/10/2024 23:59.
11/09/2024 02:18

Publicado Intimação em 11/09/2024.
11/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
11/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

AUSÊNCIA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

MERO INCONFORMISMO.

IMPOSSIBILIDADE.

VIA INADEQUADA. 1.

Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2.

A via dos embargos de declaração é destinada a corrigir falha do comando judicial capaz de comprometer o seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material. 3.

A ausência dos vícios apontados (em especial a falta de enfrentamento de questão relevante ao deslinde da controvérsia – omissão) indica que o interesse dos embargantes é no sentido de trazer, novamente à tona, discussão sobre matéria já analisada na decisão recorrida – providência incompatível com a via eleita. 4.

Os embargantes apontam o vício de omissão no acórdão ao argumento de que a sentença seria ilíquida, haja vista a inclusão das parcelas vincendas no feito.

Retomam a discussão acerca de eventual imprescindibilidade de formação de litisconsórcio necessário e consequente incompetência absoluta do juízo. 5.

Na hipótese, os autos foram devidamente analisados por este colegiado e os fundamentos adequadamente expostos nos itens 5/16 da ementa, especialmente no que se refere a formação de litisconsórcio necessário (Item 6).

Noutro prisma, ressalto que a inclusão de parcelas vincendas no feito não caracteriza a falta de liquidez do “decisum”, por demandar simples cálculos aritméticos – AResp nº 1.749.252/SP, não havendo, portanto, falar em omissão. 6.

Ausente qualquer dos vícios catalogados no artigo 48 da Lei 9.099/1995 c/c 1.022 do Código de Processo Civil revela-se incabível a via manejada, a qual destina-se tão somente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 7.

Embargos de Declaração CONHECIDOS e REJEITADOS.
09/09/2024 13:07

Recebidos os autos
06/09/2024 16:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/09/2024 15:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/08/2024 21:57

Expedição de Intimação de Pauta.
19/08/2024 15:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/08/2024 20:13

Recebidos os autos
31/07/2024 02:15

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DUARTE AGUIAR em 30/07/2024 23:59.
29/07/2024 16:37

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
27/07/2024 02:16

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DUARTE AGUIAR em 26/07/2024 23:59.
16/07/2024 16:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
15/07/2024 22:46

Juntada de Petição de contrarrazões
12/07/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 14:37

Expedição de Ato Ordinatório.
12/07/2024 14:23

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
12/07/2024 13:06

Juntada de Certidão
12/07/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 10:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/07/2024 02:17

Publicado Intimação em 10/07/2024.
10/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
10/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

CONSUMIDOR.

TERMO DE RESERVA HABITACIONAL.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA.

ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL.

ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA ESPECÍFICA DA CONSTRUÇÃO CIVIL.

RISCO DO NEGÓCIO.

FORTUITO INTERNO.

NEXO CAUSAL MANTIDO.

RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL CONFIGURADA.

LUCROS CESSANTES.

JUROS DE OBRA.

CABIMENTO.

PRELIMINARES REJEITADAS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46 da Lei 9.099, de 26/09/1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2.

Recurso Inominado interposto pelos réus/recorrentes em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos deduzidos na inicial para condená-los solidariamente ao pagamento de R$ 10.542,53 (dez mil quinhentos e quarenta e dois reais e cinquenta e três centavos), correspondente a 0,5% do valor atualizado do imóvel por cada mês de atraso na entrega do bem (lucros cessantes), no período de julho/2022 a setembro/2023, sem prejuízo dos valores devidos até a entrega das chaves; e 9.512,74 (nove mil quinhentos e doze reais e setenta e quatro centavos), relativo aos valores pagos a título de juros de obra entre 08/07/2022 a 08/09/2023, sem prejuízo dos valores pagos a partir de setembro/2023, desde que devidamente comprovados nos autos.

O montante deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC mês a mês, desde cada um dos pagamentos, na forma especificada na planilha de ID 172197749, de forma proporcional a cada um dos valores, e acrescido de juros de mora de 1% a partir da citação.

O juízo de origem concluiu que devido ao atraso na entrega do imóvel os recorrentes devem arcar com os danos gerados ao consumidor. 3.

Os recorrentes incialmente suscitam preliminar de ilegitimidade passiva em relação aos juros de mora, pois argumentam que o referido encargo seria cobrado pela instituição financeira na qual foi firmado o contrato de financiamento (julho de 2022).

Arguem também imprescindibilidade de formação do litisconsórcio necessário da instituição financeira responsável pelo contrato de financiamento (Caixa Econômica Federal).

Defendem que, em relação aos juros de obra, a sentença teria sido proferida fora dos limites em que a ação foi proposta, haja vista ter sido pleiteada a sua restituição até setembro de 2023.

Afirmam que em um termo de reserva o prazo de entrega do imóvel seria apenas uma estimativa, sendo assim não haveria juros de obra, eis que não haveria atraso na entrega do imóvel.

Sustentam que o atraso do empreendimento decorreu da escassez de mão de obra qualificada, consequência do crescimento do mercado imobiliário, bem como da crise sanitária da causada pela Covid- 19.

Ao final impugnam os termos relativos a correção monetária e requerem o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos iniciais. 4.

Contrarrazões apresentadas ID. 57659292.

O recorrido rebate as razões recursais e ao final roga pela manutenção da sentença. 5.

Da Preliminar.

Da ilegitimidade passiva - No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis deve ser prestigiada a teoria da asserção, segundo a qual, o exame das condições da ação deve ser feito com abstração dos fatos demonstrados no processo, evitando-se, assim, o inconveniente de se extinguir o processo sem apreciação do mérito.

Outrossim, a jurisprudência desta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal também é no sentido de que nas relações de consumo, todos os que participam da cadeia de fornecimento tem responsabilidade pelos danos decorrentes do fato ilícito ou defeito na prestação de serviços em decorrência do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção.

Logo, encontra-se caracterizada a responsabilidade dos recorrentes, por integrarem a cadeia de fornecimento de serviços, inclusive na função de construtora e incorporadora.

Preliminar rejeitada. 6.

Da Preliminar.

Do litisconsórcio passivo necessário - É sabido que o litisconsórcio será necessário se a natureza da relação jurídica assim exigir ou quando a lei assim determinar, contudo o recorrido ajuizou a presente ação em desfavor dos recorrentes aos quais imputa a responsabilidade civil pelo atraso na obra e consequente prejuízo financeiro advindo, não havendo necessidade de incluir a Caixa Econômica Federal - CEF no polo passivo da demanda.

Preliminar rejeitada. 7.

Da preliminar.

Nulidade de Sentença.

Julgamento “extra e ultra petita”.

A delimitação da lide é estipulada pela parte autora no momento da propositura da ação.

Desse modo, o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes (art. 141 do CPC), sendo vedado, portanto, conhecer de questões não suscitadas no curso processual.

Da análise dos autos, observo que a sentença ficou restrita aos limites da demanda, pois, mesmo diante do pedido um pouco confuso, o recorrido pleiteou ressarcimento pelos danos materiais (juros de obra) até a “a data da “disponibilização da posse direta da unidade autônoma”, ID. 57658629 – Pág. 5, não sendo constatado que a sentença extrapolou os limites da lide.

Preliminar rejeitada. 8.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). 9.

Depreende-se dos autos que as partes firmaram Termo de Reserva de Unidade Habitacional e Condições Iniciais para Processo de Financiamento Imobiliário nº 39004, Itapoã Parque, ID. 57658633, no qual a data de entrega do imóvel estava prevista para 30/12/2021, admitida uma tolerância de 180 dias corridos para conclusão da unidade imobiliária. 10.

Inicialmente destaco que o Termo de Reserva de Unidade Habitacional está se tornando comum nos empreendimentos de incorporação imobiliária que antecedem um futuro contrato de compra e venda.

Entretanto, o referido instrumento contratual não pode ser utilizado pelas construtoras/incorporadoras com o intuito de tornar mais complexa e difícil a compreensão dos consumidores em relação aos seus termos. 11. É pacífico na jurisprudência deste E.

TJDFT que “A escassez de mão de obra qualificada, falta de insumos para construção do empreendimento e entraves administrativos não são suficientes para afastar o inadimplemento, pelo descumprimento do prazo pactuado. 4.2.

Constituem riscos previsíveis para o setor da construção civil.

Por isso mesmo, não são circunstâncias aptas a excluir a responsabilidade da empresa, seja por caso fortuito ou pela força maior. 4.3.

Além disso, os riscos da atividade lucrativa desenvolvida pelas empresas de construção civil não podem ser assumidos pelos consumidores." (Acórdão 1220776, 00219783920158070001, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 4/12/2019, publicado no DJE: 16/12/2019).

Por tais razões, não há rompimento do nexo causal, em razão do fortuito interno, que integra o risco da atividade econômica desenvolvida pelos recorrentes.

Mesmo diante da situação pandêmica vivida, não foi comprovado nos autos que eventual escassez de mão de obra qualificada teria afetado por tanto tempo a conclusão das obras. 12.

Os juros de obra são devidos, por força de contrato, à instituição financeira pelo capital empregado no empreendimento.

O pagamento de indenização pelos proponentes vendedores se dá a título de ressarcimento pelo pagamento dos juros de obra decorrente da mora no cumprimento do contrato (art. 395 do Código Civil).

As Turmas Recursais deste Tribunal de Justiça têm adotado o entendimento de que, demonstrado o efetivo adimplemento das parcelas no período da mora, além de comprovada sua inexigibilidade, urge a indenização do consumidor, que somente arcou com a referida despesa, além do prazo inicialmente estipulado, em razão do atraso na entrega de imóvel.

Esse entendimento encontra-se em consonância com o fixado pelo E.

STJ, no tema 996 de Recurso Especial Repetitivo, que tratou de contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, cujo conteúdo estabelece: “É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância.” (REsp 1.729.593/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 27/9/2019). 13.

Sendo assim, é imperativo que os recorrentes restituam os valores pagos a título de juros de obra de de julho/2022 a setembro/2023, sem prejuízo dos valores devidos até a entrega das chaves.

Esse também, foi o entendimento exposto na sentença originária, mediante simples comprovação posterior do dispêndio, art. 323 do CPC. 14.

A demora na entrega do imóvel comprado na planta, fruto do descumprimento contratual dos recorrentes, assegura a indenização por lucros cessantes, haja vista eventual potencial de ganho com a ocupação própria ou locação.

Desse modo, no julgamento do REsp nº 1729593/SP foi fixado que o prejuízo presumido em desfavor do consumidor enseja o pagamento de indenização mensal tendo como parâmetro o valor locatício equivalente a 0,5% (meio por cento) do preço do contrato por mês, conforme estipulado pelo juízo de origem. (Acórdão 1795966, 07276834820238070016, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 1/12/2023, publicado no DJE: 15/12/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Desse modo, concluo que a sentença não merece reforma em relação a este tópico. 15.

Os recorrentes aduzem, também, que teria ocorrido novação contratual em relação ao prazo de entrega da unidade imobiliária, pois o contrato de compra e venda constante do ID. 57658634 haveria determinado o prazo final em 25/08/2023, mais 180 (cento e oitenta) dias de tolerância.

Todavia, no presente caso, observo que houve falha na prestação de serviços por parte da construtora acerca do dever de informação ao consumidor (Art. 6º, II e IV, CDC), haja vista a confusão e a surpresa causada no que tange ao prazo de entrega do imóvel.

Portanto, não é legítimo que o prazo estipulado no contrato de compra e venda substitua o já fixado no termo de reserva habitacional, sob pena de gerar imensurável prejuízo aos consumidores. 16.

Em relação ao termo inicial da correção monetária referente à condenação por ato ilícito, esta incide desde a ocorrência do dano, conforme a inteligência da Súmula nº 43 Superior Tribunal de Justiça, e os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, deverá incidir a partir da data da citação, conforme o teor do artigo 405 do Código Civil.

Dessa forma, concluo que a sentença não merece reparos. 17.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

PRELIMINARES REJEITADAS. 18.

Condeno as recorrentes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55, Lei nº 9.099/95).
08/07/2024 14:54

Recebidos os autos
05/07/2024 15:30

Conhecido o recurso de JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A - CNPJ: 06.***.***/0001-66 (RECORRENTE) e não-provido
05/07/2024 14:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/07/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 02:17

Publicado Intimação de Pauta em 01/07/2024.
01/07/2024 02:17

Publicado Intimação em 01/07/2024.
29/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
29/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Número do processo: 0719272-43.2023.8.07.0007 Órgão Julgador: Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO PRESENCIAL 6ª Sessão Ordinária PRESENCIAL de 2024 - 04/07/2024 Nos termos do art. 4º, incisos III e IV e §§ 1º e 2º, da Portaria GPR 841/2021, combinado com o art. 109 do Regimento Interno do TJDFT, bem como o art. 51 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do DF, certifico que o pedido encontra amparo legal, razão porque o presente processo será retirado da pauta de julgamento virtual e incluído na pauta de julgamento presencial.

De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, faço público a todos os interessados que, a partir das 13h30 horas do dia 04 de julho de 2024, terá início a 6ª Sessão Ordinária PRESENCIAL para julgamento dos processos eletrônicos com pedido de sustentação oral e acompanhamento presencial constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e os processos judiciais eletrônicos retirados da 8ª e da 9ª Sessões Ordinárias Virtuais para este fim.

A sessão de julgamento será realizada DE FORMA PRESENCIAL na Sala de Sessão das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, situada no Fórum Leal Fagundes, com endereço no SMAS, Trecho 3, Lote 4, Bloco 1 – Térreo.

Os pedidos de inscrição para sustentação oral ou preferência deverão ser formulados à Secretária de Sessão desta Turma Recursal, DE FORMA PRESENCIAL, no dia da sessão de julgamento, das 12h30 até o início da mesma, conforme preceitua o art. 51 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal.

Brasília/DF, 27 de junho de 2024 Juliana Lemos Zarro Diretora de Secretaria
27/06/2024 15:53

Juntada de intimação de pauta
27/06/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 13:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/06/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 19:00

Expedição de Intimação de Pauta.
13/06/2024 14:41

Recebidos os autos
17/05/2024 15:37

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
08/04/2024 10:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
08/04/2024 10:07

Juntada de Certidão
05/04/2024 18:51

Recebidos os autos
05/04/2024 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
07/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Recurso Inominado • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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