TJDFT - 0719352-25.2023.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Roberto Freitas Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/04/2024 17:47
Expedição de Certidão.
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11/04/2024 17:47
Transitado em Julgado em 09/04/2024
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10/04/2024 02:16
Decorrido prazo de JEAN CARLOS DA SILVA em 09/04/2024 23:59.
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14/03/2024 02:22
Publicado Ementa em 14/03/2024.
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14/03/2024 02:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
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13/03/2024 00:00
Intimação
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS.
CDC.
NÃO INCIDÊNCIA.
MULTA DE 20%.
INADIMPLÊNCIA.
CONTRATO LIVREMENTE NEGOCIADO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
A locação de imóvel urbano regula-se pelas disposições contidas nos artigos 568 a 578 do Código Civil e na Lei n. 8.245/1991, o que afasta a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor. 2.
Não há falar em abusividade da multa de 20% em caso de inadimplência quando o contrato firmado não se submete as regras protetivas do CDC e foi livremente pactuado e assinado pelas partes. 3.
Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) do valor da condenação foram majorados para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, cuja majoração deve ser suportada apenas pelo Apelante. 4.
Recurso conhecido e não provido. -
11/03/2024 15:20
Conhecido o recurso de JEAN CARLOS DA SILVA - CPF: *94.***.*42-91 (APELANTE) e não-provido
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11/03/2024 14:11
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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01/02/2024 15:21
Expedição de Outros documentos.
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01/02/2024 15:21
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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31/01/2024 16:37
Expedição de Outros documentos.
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31/01/2024 16:37
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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07/12/2023 17:34
Recebidos os autos
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29/11/2023 15:23
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
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29/11/2023 15:05
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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27/11/2023 09:43
Recebidos os autos
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27/11/2023 09:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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27/11/2023 09:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/11/2023
Ultima Atualização
11/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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