25/03/2024 14:12

Baixa Definitiva
25/03/2024 14:11

Expedição de Certidão.
25/03/2024 14:11

Transitado em Julgado em 23/03/2024
23/03/2024 02:17

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 02:17

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 22/03/2024 23:59.
15/03/2024 02:17

Decorrido prazo de MAILA DA SILVA MARTINS em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 02:16

Decorrido prazo de MAILA DA SILVA MARTINS em 14/03/2024 23:59.
14/03/2024 02:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 02:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 02:19

Decorrido prazo de CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 02:19

Decorrido prazo de CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A em 13/03/2024 23:59.
22/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 22/02/2024.
22/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
22/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 22/02/2024.
22/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

CELULAR OBJETO DE FURTO.

ACESSO À PLATAFORMA DIGITAL.

OPERAÇÕES BANCÁRIAS.

QUEBRA DE PERFIL DO CLIENTE.

FALHA DE SEGURANÇA.

DEVER DE RESTITUIR.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2.

Recurso inominado interposto pelo réu Banco Bradesco contra a sentença que julgou procedentes os pedidos para condená-lo a restituir o valor de R$ 7.500,00, a título de danos materiais. 3.

Nas razões recursais, em síntese, o réu/recorrente aduz a ausência de falha na prestação do serviço, não sendo demonstrado o nexo causal entre a conduta do banco e os prejuízos vindicados nesta demanda.

Afirma que as transações contestadas foram processadas mediante digitação de senha pessoal, de modo a caracterizar a culpa exclusiva do consumidor, elidindo a sua responsabilidade. 4.

Contrarrazões ao ID 51842353 e 53569673. 5.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 6.

No âmbito das relações de consumo, os fornecedores de serviço respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor, somente sendo excluída tal responsabilidade quando provada a inexistência do defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, caput e § 3º, do CDC). 7.

Consigne-se que a atuação de agente fraudador não caracteriza culpa exclusiva de terceiro, integrando a fraude o risco da atividade exercida, da qual o fornecedor aufere seu lucro, configurando-se, nesses termos, fortuito interno.

Aliás, esse é o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (verbete n. 479), vejamos: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. 8.

Compulsando os autos, notadamente a Ocorrência Policial de ID 51842251 e os protocolos de atendimento de contestação das transações perante o réu/recorrente (ID 51842252, 51842253, 51842257 e 51842258), constata-se que, na data de 09/03/2023, a autora/recorrida foi vítima de furto (arrebatamento de bolsa), daí decorrendo diversas operações financeiras, sem a sua anuência, por meio de seu celular. 9.

Cabe à instituição financeira, a qual dispõe dos meios adequados, demonstrar quem efetuou tais operações (art. 14, §3º, II, do CDC), de modo a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC), excluindo sua responsabilidade, ônus do qual não se desincumbiu. 10.

Nesse compasso, resta configurada a falha na prestação do serviço, devendo o prestador do serviço responder pelos danos.

Aqui, acentua-se a falibilidade do sistema de segurança do recorrente, não sendo provada a adoção de mecanismos sólidos para a proteção de dados, impedimento de movimentação bancária e realização de negócios jurídicos por terceiros.

Além disso, não se pode exigir que o consumidor, parte hipossuficiente da relação de consumo, produza prova negativa, de que não efetuou as transações reclamadas neste feito. 11.

Frise-se que, embora o réu/recorrente não possua responsabilidade pelo crime, em si, a má prestação do serviço exsurge da inabilidade para bloquear transações atípicas, discrepantes do perfil da correntista.

Isto é, responde o recorrente pela ineficácia de seu sistema para detecção de fraudes.

Aliás, este é o entendimento das Turmas Recursais deste Tribunal, para ilustrar, confira-se: acórdão 1685142, 07039511120228070004, Rel.

MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, julgado em 12/04/2023, dje 14/04/2023. 12.

Conheço do recurso e lhe nego provimento.

Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 13.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.
20/02/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 09:34

Recebidos os autos
09/02/2024 19:10

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (RECORRIDO) e não-provido
09/02/2024 16:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 16:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/11/2023 15:28

Recebidos os autos
22/11/2023 16:03

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
20/11/2023 13:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
18/11/2023 14:08

Recebidos os autos
18/11/2023 14:08

Processo Reativado
30/09/2023 10:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância
30/09/2023 10:45

Expedição de Certidão.
29/09/2023 17:29

Recebidos os autos
29/09/2023 17:29

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 15:25

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
28/09/2023 14:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
28/09/2023 14:21

Juntada de Certidão
27/09/2023 17:59

Recebidos os autos
27/09/2023 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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