13/05/2024 16:06

Baixa Definitiva
13/05/2024 16:05

Transitado em Julgado em 18/03/2024
10/05/2024 14:03

Juntada de Certidão
26/03/2024 19:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 23:03

Recebidos os autos
12/03/2024 23:03

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 20:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
07/03/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2024 23:59.
23/02/2024 13:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2024 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 18:00

Expedição de Mandado.
19/02/2024 17:03

Recebidos os autos
19/02/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 02:15

Publicado Ementa em 19/02/2024.
16/02/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

DIREITO PENAL.

FURTO QUALIFICADO.

MODALIDADE TENTADA.

CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

PENA INTERMEDIÁRIA.

REDUÇÃO PARA PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 231 DO STJ.

CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA.

REGIME FECHADO EM CONDENAÇÃO INFERIOR A 4 ANOS.

PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Não há interesse recursal quanto aos pleitos já apreciados e acolhidos no pronunciamento judicial resistido. 2.

A pretensão de levar a pena definitiva a patamar inferior ao mínimo legal enseja flagrante descompasso com o enunciado n. 231 da Sumula do STJ.

A questão em evidência também foi objeto do Tema de Repercussão Geral n. 158 do STF, ocasião em que firmada a seguinte tese: “Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. 3.

Não obstante a pena cominada ao réu seja inferior a 4 anos, a reincidência, aliada à existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes, conduta social e circunstâncias do crime), autorizam a eleição de regime inicial mais rigoroso para o cumprimento da reprimenda, estando correta a fixação do regime inicial fechado, conforme procedido pelo MM.

Juiz. 3.1 Não se mostra cabível, pois, a incidência da Súmula n. 269 do Superior Tribunal de Justiça, cujo teor é o seguinte: “É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.” 4.

Tratando-se de apelante reincidente em crime doloso, inviável a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos prevista no artigo 44 do Código Penal. 5.

Mantém-se a prisão preventiva do apenado quando evidenciado o perigo que a sua liberdade oferece à ordem pública, com risco concreto de reiteração delitiva, sobretudo pelo fato de ter cometido delito na vigência do cumprimento de pena referente a delito anterior. 6.

Recurso conhecido e desprovido.
15/02/2024 13:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
15/02/2024 11:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2024 11:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 16:49

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
08/02/2024 10:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/01/2024 08:56

Recebidos os autos
27/01/2024 08:56

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 16:33

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Sandoval Oliveira
23/01/2024 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2023 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 14:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/11/2023 19:36

Recebidos os autos
16/11/2023 12:03

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
15/11/2023 07:24

Recebidos os autos
09/11/2023 12:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
09/11/2023 10:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 14:44

Juntada de Certidão
08/11/2023 13:31

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/11/2023 13:47

Recebidos os autos
04/11/2023 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/11/2023 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0719102-94.2020.8.07.0001

Rogerio Martins de Gouveia

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Gilberto de Jesus da Rocha Bento Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/05/2022 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0719175-48.2020.8.07.0007

Bruno Borges Ribeiro

E P Peres Junior

Advogado: Marcos Rocha de Amorim Filho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/07/2022 10:19

Exibir Processo

Processo nº 0719064-42.2021.8.07.0003

Rogerio Moreira de Souza

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Luis Gustavo Delgado Barros

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/02/2023 18:12

Exibir Processo

Processo nº 0719270-78.2020.8.07.0007

Augusto Sergio de Melo

Ildaci de Oliveira

Advogado: Raimundo Rocha da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/02/2024 12:38

Exibir Processo

Processo nº 0719282-47.2019.8.07.0001

Antonio Carlos Marques Montenegro

Mapfre Vida S/A

Advogado: Henrique da Silva Lima

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/10/2022 15:55

Exibir Processo