22/08/2024 07:22

Arquivado Definitivamente
22/08/2024 07:22

Expedição de Certidão.
22/08/2024 02:18

Decorrido prazo de EDITORA FOLHA DE PERNAMBUCO LTDA em 21/08/2024 23:59.
14/08/2024 02:18

Publicado Intimação em 14/08/2024.
13/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0719323-72.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GUILHERME APOLINARIO ARAGAO EXECUTADO: EDITORA FOLHA DE PERNAMBUCO LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que juntei aos autos extrato das custas finais.

Nos termos da Portaria nº 02/2016 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intime-se a parte RÉ para providenciar o pagamento do valor indicado no prazo máximo de 05 (cinco) dias.

Ressalte-se que o pagamento deve ser realizado mediante a retirada de guia específica no sítio eletrônico deste eg.

TJDFT, no campo CUSTAS JUDICIAIS.

Após o pagamento, a parte deve juntar aos autos o comprovante de recolhimento.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected].

Escoado o prazo para o recolhimento das custas, promova-se baixa das partes e, posteriormente, arquive-se o presente processo eletrônico.

BRASÍLIA, DF, 9 de agosto de 2024.

REGINALDA PEREIRA BRAZ Servidor Geral
12/08/2024 02:22

Publicado Intimação em 12/08/2024.
09/08/2024 13:26

Expedição de Certidão.
09/08/2024 11:48

Recebidos os autos
09/08/2024 11:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 14ª Vara Cível de Brasília.
09/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
07/08/2024 18:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/08/2024 18:53

Transitado em Julgado em 07/08/2024
07/08/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 18:23

Recebidos os autos
07/08/2024 18:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/07/2024 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO
17/07/2024 18:15

Juntada de Certidão
17/07/2024 18:15

Juntada de Alvará de levantamento
17/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0719323-72.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GUILHERME APOLINARIO ARAGAO EXECUTADO: EDITORA FOLHA DE PERNAMBUCO LTDA CERTIDÃO Tendo em vista a petição de ID 204079598, a qual noticia pagamento, e nos termos da Portaria nº 02/2016 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intime-se a parte exequente para informar se confere quitação do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, ciente que seu silêncio poderá ser interpretado como anuência.

Em caso de discordância com o valor depositado, deverá, no mesmo ato, apresentar planilha atualizada do débito e requerer as medidas cabíveis.

BRASÍLIA, DF, 15 de julho de 2024.

CHRISTIANE DA SILVA FREIRE Servidor Geral
15/07/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 16:32

Expedição de Certidão.
15/07/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 03:06

Juntada de Certidão
25/06/2024 03:21

Publicado Intimação em 25/06/2024.
24/06/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0719323-72.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALEXANDRE AUGUSTO PIOVESAN EXECUTADO: EDITORA FOLHA DE PERNAMBUCO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inclua-se o nome do escritório de advocacia GUILHERME ARAGAO ADVOCACIA no polo ativo, na condição de credor de honorários sucumbenciais.

Exclua-se o autor ALEXANDRE AUGUSTO PIOVESAN do polo ativo, uma vez que o cumprimento de sentença prosseguirá tão somente quanto à cobrança de honorários sucumbenciais.

Intime-se a parte executada, via publicação no DJe, para que promova o pagamento voluntário do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC.

Advirta-se a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC.

Caso ocorra o pagamento, expeça-se alvará e intime-se a parte exequente para dizer se oferta quitação à obrigação, advertindo-a de que seu silêncio será interpretado como anuência em relação à satisfação integral do seu crédito.

Caso não haja notícia de pagamento, intime-se a parte credora para anexar planilha atualizada do débito com o acréscimo da multa de 10% e honorários de 10% da fase de cumprimento de sentença, em 5 (cinco) dias.

Efetuado o depósito SEM MENÇÃO AO FATO DE QUE É PARA GARANTIA DO JUÍZO (PARA FINS DE IMPUGNAÇÃO), presumir-se-á que é para PAGAMENTO DO DÉBITO.

Após, retornem os autos conclusos para penhora de ativos financeiros via SISBAJUD.

Se a diligência for exitosa, transfira-se o numerário para uma conta judicial e libere-se eventual excesso.

Em seguida, intime-se a parte executada para que, em 5 (cinco) dias, comprove que as quantias são impenhoráveis ou que, ainda, remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

Não havendo manifestação em 5 (cinco) dias, expeça-se alvará em favor da parte credora e intime-a para dizer se oferece quitação.

No tocante aos bens imóveis, compete à parte credora promover a pesquisa dos respectivos bens junto aos cartórios de registro de imóveis do DF, que poderá ser realizada por meio do acesso ao Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico/eRIDFT, mantido pela ANOREG/DF no endereço eletrônico - https://www.registrodeimoveisdf.com.br/home.

Concluídas as pesquisas, intime-se a parte credora dos resultados, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo poderá ser suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC, caso seja do seu interesse.

Conforme o disposto no art. 921, §§ 4º e 4º-A, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente começará a correr a partir da intimação da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do art. 921 do CPC.

A interrupção do prazo prescricional somente ocorrerá com a efetiva constrição de bens penhoráveis.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
20/06/2024 16:46

Recebidos os autos
20/06/2024 16:46

Outras decisões
02/05/2024 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
02/05/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0719323-72.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALEXANDRE AUGUSTO PIOVESAN EXECUTADO: EDITORA FOLHA DE PERNAMBUCO LTDA DESPACHO No que concerne à obrigação de pagar (honorários advocatícios sucumbenciais), promovam os credores o recolhimento das custas processuais respectivas, em 5 dias.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
29/04/2024 16:26

Recebidos os autos
29/04/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
23/04/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 02:34

Publicado Certidão em 18/04/2024.
17/04/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
15/04/2024 18:12

Expedição de Certidão.
15/04/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 02:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/04/2024 02:27

Publicado Decisão em 01/04/2024.
26/03/2024 15:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0719323-72.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALEXANDRE AUGUSTO PIOVESAN REQUERIDO: EDITORA FOLHA DE PERNAMBUCO LTDA DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença que condenou a parte requerida em OBRIGAÇÃO DE FAZER.

RETIFIQUE-SE a classe processual.

Custas já recolhidas.

Intime-se a parte requerida, PESSOALMENTE, no endereço em que citada na fase de conhecimento, conforme previsto na súmula 410 do STJ, para o cumprimento da obrigação estipulada na sentença (id. 172924293), qual seja : "publicar o texto de resposta indicado no item 4 da peça inicial (ID 157934488 - Pág. 4-6), o que deverá ser realizado no mesmo veículo – www.folhape.com.br – e na mesma página em que foi publicada a matéria original, a fim de que alcance o mesmo público atingido pela primeira publicação, e no prazo máximo de 10 (dez) dias, conforme art. 7ª da Lei n.º 13.188/2015, sob pena de multa diária de R$ 1.000,000 (mil reais), que limito a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de outras medidas que se fizerem necessárias." Prazo de 15 dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, também, de arbitramento de honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença.

CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO Com relação ao pedido de cumprimento de sentença relativo aos honorários sucumbenciais, emende-se o pedido de ingresso do feito na fase executiva, com a retificação da polaridade ativa do cumprimento de sentença, a ser promovido pelo efetivo destinatário do crédito, qual seja, o advogado atuante no feito, tendo em vista que os honorários de sucumbência configuram direito autônomo do patrono, nos termos do que disciplina o art. 85, § 14, do CPC.

A petição do início do cumprimento de sentença deve ser apresentada de forma completa, nos termos do art. 524 do CPC, discriminando o que seja cumprimento de sentença do principal e honorários.

Na mesma oportunidade, deverá apresentar planilha referente a todo o valor perseguido através do pedido de cumprimento, incluindo multa e honorários devidos em hipótese de ausência de pagamento voluntário, conforme os artigos 523 e 524 do CPC.

Observe-se que, em relação ao patrono ou à sociedade de advogados respectiva, deverão ser cumpridos todos os requisitos constantes do art. 2º da Portaria Conjunta nº 85 de 29 de setembro de 2016, devendo haver a juntada de cópia dos documentos pessoais ou atos constitutivos respectivos, ser promovida a sua completa qualificação e, se o caso, promovida a juntada de instrumento de procuração por si outorgado a qualquer outro(a) advogado(a) que vier a peticionar em seu nome.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
22/03/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 17:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/03/2024 17:36

Recebidos os autos
22/03/2024 17:36

Outras decisões
08/03/2024 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
08/03/2024 04:01

Decorrido prazo de EDITORA FOLHA DE PERNAMBUCO LTDA em 07/03/2024 23:59.
29/02/2024 03:05

Publicado Certidão em 29/02/2024.
28/02/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
26/02/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
24/02/2024 00:16

Expedição de Certidão.
19/02/2024 13:24

Recebidos os autos
23/10/2023 18:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/10/2023 18:01

Expedição de Certidão.
23/10/2023 17:47

Juntada de Petição de contrarrazões
20/10/2023 15:04

Expedição de Certidão.
20/10/2023 13:05

Juntada de Petição de apelação
05/10/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 02:34

Publicado Sentença em 28/09/2023.
27/09/2023 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
22/09/2023 16:45

Recebidos os autos
22/09/2023 16:45

Julgado procedente o pedido
05/09/2023 11:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
02/09/2023 15:31

Recebidos os autos
02/09/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
01/09/2023 13:11

Recebidos os autos
01/09/2023 13:11

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 00:28

Publicado Decisão em 02/08/2023.
02/08/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 12:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
31/07/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 10:06

Recebidos os autos
31/07/2023 10:06

Embargos de declaração não acolhidos
18/07/2023 01:29

Decorrido prazo de EDITORA FOLHA DE PERNAMBUCO LTDA em 17/07/2023 23:59.
10/07/2023 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
10/07/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 00:26

Publicado Decisão em 03/07/2023.
30/06/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
29/06/2023 10:49

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 23:11

Recebidos os autos
28/06/2023 23:11

Outras decisões
28/06/2023 09:17

Decorrido prazo de EDITORA FOLHA DE PERNAMBUCO LTDA em 27/06/2023 23:59.
26/06/2023 00:23

Publicado Decisão em 26/06/2023.
24/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
23/06/2023 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
22/06/2023 19:18

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 11:39

Recebidos os autos
22/06/2023 11:39

Outras decisões
22/06/2023 10:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
21/06/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 00:12

Publicado Certidão em 19/06/2023.
16/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
14/06/2023 16:44

Expedição de Certidão.
04/06/2023 03:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/05/2023 09:33

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
12/05/2023 18:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2023 18:02

Expedição de Mandado.
12/05/2023 14:48

Recebidos os autos
12/05/2023 14:48

Outras decisões
12/05/2023 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
11/05/2023 17:43

Redistribuído por sorteio em razão de recusa de prevenção/dependência
11/05/2023 15:32

Recebidos os autos
11/05/2023 15:32

Outras decisões
11/05/2023 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
11/05/2023 02:14

Publicado Decisão em 11/05/2023.
11/05/2023 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
10/05/2023 23:57

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 23:55

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 14:20

Recebidos os autos
09/05/2023 14:20

Determinada a emenda à inicial
08/05/2023 19:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
08/05/2023 19:25

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
08/05/2023 18:52

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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