04/09/2023 11:51

Arquivado Definitivamente
04/09/2023 11:51

Transitado em Julgado em 22/08/2023
22/08/2023 03:47

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 21/08/2023 23:59.
16/08/2023 01:15

Decorrido prazo de CAMILA NEIVA MESKELL em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 01:15

Decorrido prazo de JOABE COELHO DE SOUZA em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 01:15

Decorrido prazo de CAIXA CENICA PRODUCAO E ENTRETENIMENTOS LTDA - ME em 15/08/2023 23:59.
21/07/2023 00:26

Publicado Sentença em 21/07/2023.
20/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0704132-94.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: CAIXA CENICA PRODUCAO E ENTRETENIMENTOS LTDA - ME, JOABE COELHO DE SOUZA, CAMILA NEIVA MESKELL SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em cédula de crédito bancário (id 6387838).

Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito.

Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do CPC, a partir de 29/11/2018 (id 26098470).

Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente.

Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente.

Por fim, anoto que as partes foram intimadas a se manifestarem sobre a prescrição (id. 1596727738).

Eis o relato necessário.

DECIDO Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Nesse particular, a execução está amparada em cédula de crédito bancário que, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.31/2004, se submete à legislação cambial.

Em decorrência, as ações contra o emitente prescrevem em três anos, a contar do seu vencimento (art. 70 do Decreto 57.663/1966) Por ser a cobrança em questão advinda de título executivo extrajudicial, a ela se aplica a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, que abrange a "pretensão, em 3 anos, para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial ".

Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, em 05/12/2022, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: “RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 .

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso Especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018).

A corroborar esse entendimento, também é nesse sentido a seguinte ementa, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

CPC/73.

REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL.

ART. 1.056 DO CPC/2015.

TRANSCURSO DO PRAZO DE IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO (INTERCORRENTE) DA PRETENSÃO EXECUTIVA.

OCORRÊNCIA.

CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

DESCABIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ART. 924, V, CPC.

CORREÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O CPC de 2015 prevê que, em relação às execuções em curso até o início da sua vigência, vigora a regra de direito intertemporal prevista no seu art. 1056, segundo a qual o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente é a data da vigência do referido Diploma, qual seja, 18 de março de 2016. 2.

A análise do art. 924, inc.

V, do CPC, permite inferir que a declaração da prescrição intercorrente atinge a pretensão executiva, sem prejudicar a pretensão originária, que pode ser exercida pelas vias ordinárias, acaso ainda seja possível. 3.

No caso, o credor (Bradesco) propôs execução de título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário) em 2010, mas, embora citados, não localizou bens dos devedores.

Em 2014 foi determinado, por sentença, o arquivamento do processo, com fundamento em Portaria do Tribunal.

Em 18/03/2016 entrou em vigor o CPC/2015, que prevê no art. 1.056 (regra de direito intertemporal) essa data como termo inicial do prazo prescricional disposto no inciso V do art. 924 (prescrição intercorrente). 4.

O credor se manifestar nos autos após a suspensão em 2014 somente em 22/05/2019, para pedir a expedição de mandado de penhora no rosto dos autos de processo em que um dos devedores possui crédito a receber, quando já havia sido ultrapassado o prazo trienal (março/2016 a março de 2019) há pelo menos 02 (dois meses), razão por que a i. sentença declarou, corretamente, a prescrição da pretensão executiva. 5.

Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

Sentença mantida íntegra. (Acórdão 1225864, 00484254020108070001, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/1/2020, publicado no DJE: 6/2/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem ônus, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Desconstituo a(s) penhora(s) e/ou restrições porventura existente(s) Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
18/07/2023 19:49

Recebidos os autos
18/07/2023 19:49

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 19:49

Declarada decadência ou prescrição
18/07/2023 10:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
18/07/2023 10:44

Expedição de Certidão.
27/06/2023 01:40

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 26/06/2023 23:59.
20/06/2023 01:14

Decorrido prazo de JOABE COELHO DE SOUZA em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 01:14

Decorrido prazo de CAMILA NEIVA MESKELL em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 01:14

Decorrido prazo de CAIXA CENICA PRODUCAO E ENTRETENIMENTOS LTDA - ME em 19/06/2023 23:59.
26/05/2023 00:22

Publicado Certidão em 26/05/2023.
25/05/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
23/05/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 17:41

Expedição de Certidão.
23/05/2023 17:40

Processo Desarquivado
18/08/2020 18:07

Arquivado Provisoramente
18/08/2020 18:07

Expedição de Certidão.
18/08/2020 18:06

Processo Desarquivado
02/12/2019 15:25

Arquivado Provisoramente
02/12/2019 15:25

Expedição de Certidão.
02/12/2019 15:25

Juntada de Certidão
29/11/2018 17:50

Recebidos os autos
29/11/2018 17:50

Expedição de Outros documentos.
29/11/2018 17:49

Processo Suspenso por Execução Frustrada
22/11/2018 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
14/11/2018 15:01

Juntada de Petição de petição
31/10/2018 13:43

Recebidos os autos
31/10/2018 13:43

Expedição de Outros documentos.
31/10/2018 13:43

Decisão interlocutória - deferimento
31/10/2018 09:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
02/08/2018 10:02

Juntada de Petição de petição
01/08/2018 16:13

Expedição de Outros documentos.
01/08/2018 16:10

Recebidos os autos
01/08/2018 16:10

Decisão interlocutória - indeferimento
23/07/2018 17:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
23/04/2018 14:39

Juntada de Petição de petição
17/04/2018 19:38

Recebidos os autos
17/04/2018 19:38

Expedição de Outros documentos.
17/04/2018 19:38

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2018 17:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
02/04/2018 17:04

Juntada de Petição de petição
26/03/2018 16:49

Juntada de Petição de petição
22/03/2018 08:47

Decorrido prazo de CAIXA CENICA PRODUCAO E ENTRETENIMENTOS LTDA - ME em 21/03/2018 23:59:59.
17/03/2018 18:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2018 08:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/02/2018 17:26

Expedição de Mandado.
08/11/2017 17:00

Expedição de Certidão.
08/11/2017 17:00

Juntada de Certidão
04/10/2017 15:20

Juntada de Petição de petição
04/10/2017 06:34

Decorrido prazo de CAMILA NEIVA MESKELL em 03/10/2017 23:59:59.
12/09/2017 16:24

Juntada de Petição de petição
12/09/2017 08:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2017 19:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2017 11:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2017 09:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/08/2017 17:29

Expedição de Mandado.
28/08/2017 17:29

Expedição de Mandado.
28/08/2017 17:29

Juntada de mandado
28/08/2017 17:27

Expedição de Mandado.
28/08/2017 17:27

Expedição de Mandado.
28/08/2017 17:27

Juntada de mandado
08/08/2017 10:47

Juntada de Petição de petição
16/05/2017 13:29

Juntada de Petição de petição
09/05/2017 17:53

Expedição de Outros documentos.
09/05/2017 17:53

Expedição de Certidão.
04/05/2017 11:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2017 11:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2017 11:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2017 11:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/04/2017 11:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/04/2017 11:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/04/2017 13:49

Expedição de Mandado.
20/04/2017 13:49

Expedição de Mandado.
20/04/2017 13:42

Expedição de Mandado.
20/04/2017 13:42

Expedição de Mandado.
20/04/2017 13:39

Expedição de Mandado.
20/04/2017 13:39

Expedição de Mandado.
19/04/2017 15:57

Recebidos os autos
19/04/2017 15:57

Decisão interlocutória - recebido
17/04/2017 13:34

Conclusos para decisão para LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
11/04/2017 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2017

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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