05/03/2024 11:17

Baixa Definitiva
05/03/2024 11:16

Transitado em Julgado em 05/03/2024
05/03/2024 02:18

Decorrido prazo de PATRICIA GONCALVES DA SILVA DE MENEZES em 04/03/2024 23:59.
23/02/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 22/02/2024 23:59.
07/02/2024 02:18

Publicado Decisão em 07/02/2024.
07/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0719590-38.2023.8.07.0003 RECORRENTE: PATRÍCIA GONÇALVES DA SILVA DE MENEZES RECORRIDO: BANCO VOTORANTIM S.A.

DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO.

REVISIONAL.

INDEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO.

TAXA DE JUROS.

ABUSIVIDADE.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À R.

SENTENÇA.

TARIFA DE AVALIAÇÃO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

I – A pretensão recursal quanto a abusividade da taxa de juros não se dirige ao que foi decidido pelo i.

Juízo a quo, nem impugna especificamente as razões expostas na r. sentença, logo, o recurso não preenche pressuposto objetivo de regularidade formal, qual seja, a motivação pertinente.

Apelação não conhecida quanto a esse ponto.

II - O julgamento liminar de improcedência, nos termos do art. 332 do CPC, não configura, por si só, cerceamento de defesa.

III – A cobrança da tarifa de avaliação de bem é admitida, desde que comprovada a efetiva prestação do serviço e realizado o controle da onerosidade excessiva, observado o valor total do financiamento, conforme julgamento repetitivo do eg.

STJ no REsp 1.578.553/SP (Tema 958).

IV – O veículo dado em garantia é usado e que foi cobrada tarifa de avaliação do bem em valor que não configura onerosidade excessiva.

Mantida a r. sentença.

V – Apelação parcialmente conhecida e na parte conhecida desprovida.

A recorrente alega que o acórdão impugnado violou o artigo 6º, incisos IV e V, do CDC, sustentando que a taxa de juros é abusiva, assim como a cobrança de tarifa de avaliação do bem.

Em sede de contrarrazões, o recorrido pede que as publicações sejam feitas, exclusivamente, em nome do advogado ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO, OAB/DF 18.116.

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Sem preparo ante a gratuidade de justiça concedida.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 6º, incisos IV e V, do CDC, quanto à tese de abusividade da taxa de juros cobrada, porquanto “não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, carecendo o recurso do devido prequestionamento.

Incidentes as Súmulas n. 282 e 356 do STF” (AgRg no AREsp n. 2.306.759/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 29/11/2023).

Também não comporta seguimento o apelo especial no que se refere à tese de afastamento da cobrança de tarifa de avaliação do bem, pois o Superior Tribunal de Justiça, na oportunidade do julgamento do REsp 1.578.526/SP (tema 958), concluiu que “[...] 2.3.

Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto”.

Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com o referido paradigma, quanto a esse aspecto, nego seguimento ao recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Por fim, indefiro o pedido de publicação exclusiva em nome do advogado ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO, OAB/DF 18.116, tendo em vista convênio firmado pelo banco recorrido com este TJDFT para publicação no portal eletrônico.

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A016
05/02/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 13:24

Recebidos os autos
25/01/2024 13:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/01/2024 13:24

Recebidos os autos
25/01/2024 13:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/01/2024 13:24

Recurso Especial não admitido
10/01/2024 11:33

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
10/01/2024 11:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
10/01/2024 11:31

Recebidos os autos
10/01/2024 11:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
09/01/2024 18:05

Juntada de Petição de contrarrazões
30/11/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 16:11

Juntada de Certidão
30/11/2023 16:11

Juntada de Certidão
30/11/2023 16:10

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
30/11/2023 10:58

Recebidos os autos
30/11/2023 10:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
29/11/2023 17:53

Juntada de Petição de recurso especial
22/11/2023 02:16

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 21/11/2023 23:59.
07/11/2023 02:18

Publicado Ementa em 07/11/2023.
07/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
03/11/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 14:53

Conhecido em parte o recurso de PATRICIA GONCALVES DA SILVA DE MENEZES - CPF: *59.***.*26-87 (APELANTE) e não-provido
20/10/2023 06:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/09/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 12:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/09/2023 15:48

Recebidos os autos
11/09/2023 14:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
07/09/2023 00:06

Decorrido prazo de PATRICIA GONCALVES DA SILVA DE MENEZES em 06/09/2023 23:59.
30/08/2023 00:05

Publicado Despacho em 30/08/2023.
29/08/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
25/08/2023 14:22

Recebidos os autos
25/08/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 14:34

Juntada de Petição de contrarrazões
18/08/2023 16:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
18/08/2023 16:32

Recebidos os autos
18/08/2023 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
16/08/2023 07:42

Recebidos os autos
16/08/2023 07:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/08/2023 07:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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