29/04/2024 11:19

Baixa Definitiva
29/04/2024 11:19

Expedição de Certidão.
29/04/2024 11:18

Transitado em Julgado em 25/04/2024
26/04/2024 02:16

Decorrido prazo de RODRIGO ISRAEL DE SOUSA em 25/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 05/04/2024.
05/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DANOS MORAIS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

MAJORAÇÃO.

INDEVIDA.

JUROS DE MORA.

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.

ART. 405 DO CC.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

INADMISSIBILIDADE. 1.

A valoração da compensação moral deve ser apurada mediante prudente arbítrio do magistrado, motivado pelo princípio da razoabilidade, e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento. 2.

Não é devida a majoração do valor da indenização quando não há quaisquer elementos demonstrando que violação à dignidade reconhecida na sentença tenha ultrapassado o patamar de gravidade da indenização fixada.

A majoração ou redução do quantum indenizatório é medida excepcional e sujeita a casos específicos, a exemplo de quando fixado valor irrisório ou abusivo. 3.

Em ação de responsabilidade contratual, a partir da citação, o réu toma conhecimento do litígio, sendo este o termo inicial de constituição da mora, inteligência dos artigos 405 do CC. 4.

Nos termos do artigo 85, parágrafo 8º, do CPC, a fixação dos honorários por apreciação equitativa incide apenas quando o proveito econômico obtido não puder ser identificado, por ser inestimável ou irrisório ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o que não se coaduna com o caso concreto. 5.

Apelação conhecida e não provida.
03/04/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 15:17

Conhecido o recurso de RODRIGO ISRAEL DE SOUSA - CPF: *10.***.*87-49 (APELANTE) e não-provido
02/04/2024 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/02/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 17:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2024 14:02

Recebidos os autos
30/01/2024 02:19

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 29/01/2024 23:59.
12/01/2024 13:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
11/01/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 16:21

Recebidos os autos
09/01/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 13:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
18/12/2023 12:53

Recebidos os autos
18/12/2023 12:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
14/12/2023 09:03

Recebidos os autos
14/12/2023 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/12/2023 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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