12/12/2024 15:14

Baixa Definitiva
12/12/2024 15:12

Expedição de Certidão.
12/12/2024 15:11

Transitado em Julgado em 11/12/2024
12/12/2024 15:10

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
11/12/2024 02:15

Decorrido prazo de CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. em 10/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:15

Decorrido prazo de HUMBERTO DOMINGOS DE CARVALHO em 05/12/2024 23:59.
12/11/2024 02:15

Publicado Ementa em 12/11/2024.
11/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
07/11/2024 18:57

Juntada de Certidão
07/11/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 17:41

Conhecido o recurso de CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. - CNPJ: 18.***.***/0002-69 (EMBARGANTE) e não-provido
07/11/2024 17:41

Conhecido o recurso de HUMBERTO DOMINGOS DE CARVALHO - CPF: *38.***.*25-68 (EMBARGANTE) e provido
07/11/2024 16:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/10/2024 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 23/10/2024.
23/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 13:34

Expedição de Intimação de Pauta.
20/10/2024 11:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/10/2024 17:23

Recebidos os autos
14/10/2024 11:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
11/10/2024 20:54

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 02:16

Publicado Intimação em 04/10/2024.
03/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
02/10/2024 14:25

Juntada de Petição de contrarrazões
01/10/2024 18:52

Recebidos os autos
01/10/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 18:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
01/10/2024 18:26

Cancelada a movimentação processual
01/10/2024 18:26

Desentranhado o documento
01/10/2024 17:03

Recebidos os autos
01/10/2024 12:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
30/09/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 12:17

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
24/09/2024 02:17

Publicado Intimação em 24/09/2024.
23/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
20/09/2024 13:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/09/2024 16:56

Conhecido em parte o recurso de CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. - CNPJ: 18.***.***/0002-69 (APELANTE) e provido em parte
19/09/2024 16:56

Não conhecido o recurso de Apelação de HUMBERTO DOMINGOS DE CARVALHO - CPF: *38.***.*25-68 (APELANTE)
19/09/2024 15:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/09/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 02:19

Publicado Intimação em 10/09/2024.
10/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
10/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
06/09/2024 16:50

Juntada de Certidão
06/09/2024 16:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/09/2024 12:40

Juntada de Certidão
06/09/2024 12:37

Deliberado em Sessão - Retirado
05/09/2024 18:54

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 16:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/08/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 16:10

Recebidos os autos
13/08/2024 02:15

Decorrido prazo de ASSURANT SEGURADORA S.A. em 24/06/2024 23:59.
08/08/2024 15:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
08/08/2024 02:16

Decorrido prazo de CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. em 07/08/2024 23:59.
31/07/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 02:16

Publicado Intimação em 31/07/2024.
31/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
31/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 13:19

Recebidos os autos
29/07/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 14:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
04/07/2024 02:17

Decorrido prazo de CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. em 03/07/2024 23:59.
02/07/2024 02:20

Decorrido prazo de HUMBERTO DOMINGOS DE CARVALHO em 01/07/2024 23:59.
28/06/2024 14:03

Juntada de Informações prestadas
18/06/2024 02:20

Decorrido prazo de CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. em 17/06/2024 23:59.
14/06/2024 13:30

Decorrido prazo de HUMBERTO DOMINGOS DE CARVALHO em 13/06/2024 23:59.
13/06/2024 13:16

Publicado Despacho em 11/06/2024.
13/06/2024 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
13/06/2024 13:15

Publicado Decisão em 10/06/2024.
07/06/2024 11:39

Recebidos os autos
07/06/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 16:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
06/06/2024 16:21

Cancelada a movimentação processual
06/06/2024 16:21

Desentranhado o documento
06/06/2024 16:14

Recebidos os autos
06/06/2024 12:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
06/06/2024 12:50

Juntada de Informações prestadas
05/06/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 19:10

Juntada de Certidão
05/06/2024 18:57

Expedição de Ofício.
05/06/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 18:41

Recebidos os autos
05/06/2024 18:41

Deferido o pedido de
03/06/2024 12:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
29/05/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 13:39

Juntada de Informações prestadas
24/05/2024 02:18

Publicado Despacho em 24/05/2024.
24/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
23/05/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 14:24

Recebidos os autos
22/05/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 12:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
22/05/2024 02:15

Decorrido prazo de FEDERACAO NACIONAL DE SEGUROS GERAIS em 21/05/2024 23:59.
02/05/2024 13:48

Juntada de Informações prestadas
29/04/2024 02:09

Juntada de entregue (ecarta)
17/04/2024 14:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2024 13:49

Expedição de Ofício.
17/04/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 19:17

Recebidos os autos
16/04/2024 19:17

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 12:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
15/04/2024 12:17

Deliberado em Sessão - Retirado
15/04/2024 12:16

Juntada de Certidão
26/03/2024 16:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/03/2024 02:18

Publicado Decisão em 20/03/2024.
20/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do processo: 0719713-58.2022.8.07.0007 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A.

APELADO: HUMBERTO DOMINGOS DE CARVALHO APELADO: HUMBERTO DOMINGOS DE CARVALHO APELANTE: CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A.

DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pelo autor HUMBERTO DOMINGOS DE CARVALHO (ID 56856331), para que seja mantido, nos autos, o arquivo de vídeo desentranhado, em que seu patrono gravou a sustentação oral em relação ao recurso de apelação por ele interposto.

Relata a exclusão do processo da pauta virtual e da nova inclusão do processo em pauta de julgamento presencial, ocorrida devido à oposição apresentada pela requerida CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL- CONCEBRA.

Argumenta que a juntada daquele arquivo deveria ser preservada e que valeria como a sustentação oral de seu recurso, feita virtualmente, sem prejuízo algum, pois o patrono da concessionária requerida também sustentará oralmente o recurso de sua cliente por meio virtual.

Decido.

A exclusão do arquivo de vídeo dos autos ocorreu em conformidade com a Portaria GPR 841/2021, com as modificações feitas pela Portaria GPR 1.625/2023.

A juntada somente seria possível para julgamento virtual, desde que feita com rigorosa observância dos §§ 1º ao 6º do artigo 3º-A, os quais dispõem: Art. 3º-A Na modalidade julgamento virtual será admitida a realização de sustentação oral, nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT. (Inserido pela Portaria GPR 1625 de 29/06/2023) § 1º Os arquivos de áudio ou vídeo devem ser encaminhados por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até o início do julgamento em ambiente virtual. § 2º Fica facultada aos membros da Procuradoria-Geral de Justiça, da Defensoria Pública do Distrito Federal, da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria do Distrito Federal, que atuam no feito, e aos advogados(as), com procuração nos autos, a juntada do respectivo arquivo de áudio ou de vídeo. § 3º Para enviar a sustentação, deve-se acessar o formulário de sustentação oral na plataforma virtual respectiva, realizar a autenticação com os dados de acesso ao PJe e selecionar o tipo de arquivo (áudio ou vídeo) que será submetido ao colegiado. § 4º Iniciado o julgamento em ambiente virtual, será franqueado o acesso às sustentações orais apresentadas virtualmente. § 5º Concluído o julgamento, os arquivos com as respectivas sustentações orais serão automaticamente excluídos do processo. §6º Respeitar-se-á o tempo máximo de sustentação oral previsto regimentalmente, sob pena de desconsideração do tempo excedente.

O autor juntou inadequadamente o arquivo de vídeo para a sustentação oral de seu patrono em sessão virtual, pois esse era o meio pelo qual o recurso seria julgado.

Com a oposição à sessão virtual feita pela requerida, o julgamento será de forma presencial.

Portanto, a exclusão do arquivo pela Secretaria da Turma mostra-se correta.

Como o advogado da concessionária ré não está estabelecido no Distrito Federal, segundo os endereços informados em sua petição de ID 56509843, a sustentação oral que pretende fazer será por videoconferência em tempo real, e não mediante gravação de arquivo de áudio ou de vídeo e juntada nos autos.

No entanto, para o advogado do autor, caso queira sustentar oralmente o recurso, deverá fazê-lo presencialmente, pois tem domicílio profissional no DF, de acordo com o endereço mencionado na petição de ID 56856331, e não por meio da juntada de arquivo de áudio ou de vídeo, que não é admissível para a modalidade de julgamento presencial.

A sustentação oral é uma mera faculdade.

Não se trata de ato processual obrigatório.

Não terá consequência negativa alguma para a parte que optar por não o realizar. É irrelevante a alegação de inocorrência de prejuízo feita pelo autor para postular a manutenção do arquivo de vídeo excluído, pois a exclusão ocorreu segundo regulamentação expressa e válida, a qual deve ser observada.

Sua manutenção contraria o procedimento estabelecido para a sustentação oral em sessão presencial.

Não há desproporcionalidade ou falta de razoabilidade na manutenção do direito à sustentação oral do advogado do autor presencialmente na sessão de julgamento, enquanto a do patrono da ré se fará por videoconferência por meio da plataforma Teams, pois os gastos envolvidos com o deslocamento do advogado da requerida desestimulariam o exercício da faculdade processual, os quais não se verificam para o patrono do requerente, que tem condições de deslocar-se para as dependências do edifício sede deste Tribunal sem incremento de gastos para seu cliente, a fim de comparecer à sala de sessões em que o julgamento ocorrerá.

Com essas considerações, INDEFIRO o requerimento de ID 56856331 formulado pelo autor HUMBERTO DOMINGOS DE CARVALHO.

Aguarde-se o julgamento dos recursos interpostos pelas partes na 6ª Sessão de julgamento presencial, prevista para o dia 18 de abril de 2024, que ocorrerá nos termos da certidão de ID 56523991.

Intime-se.

Brasília/DF, 18 de março de 2024 às 12:33:32.

Desembargadora Carmen Bittencourt Relatora
18/03/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 13:03

Recebidos os autos
18/03/2024 13:03

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
18/03/2024 12:33

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt
14/03/2024 18:41

Juntada de Certidão
13/03/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 02:19

Publicado Certidão em 08/03/2024.
07/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0719713-58.2022.8.07.0007 CERTIDÃO DE RETIRADA DE PAUTA DE JULGAMENTO VIRTUAL E INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO PRESENCIAL (§ 6º do art. 4º da Portaria GPR 841/2021, incluído pela Portaria GPR 1625/2023) CERTIFICO E DOU FÉ que o presente processo foi retirado da pauta da 1.ª Sessão extraordinária de julgamento virtual e será incluído na 6.ª Sessão de julgamento presencial, prevista para acontecer no dia 18 de abril de 2024, a partir das 13:30 horas, diante do pedido realizado (ID 56509843), para fins de sustentação oral, nos termos do § 6º do art. 4º da Portaria GPR 841/2021, incluído pela Portaria GPR 1625/2023, ressaltando que o pedido de sustentação oral deverá ser formulado pessoalmente na sala 334 do Palácio da Justiça, até o início da sessão, EXCETO quanto ao Advogado com domicílio profissional em cidade diversa deste ente Distrital, o qual poderá requerer inscrição para realização de sustentação oral por videoconferência, por meio petição nos respectivos autos do processo, até o dia anterior da sessão, conforme disposto no art. 937, § 4º, do Código de Processo Civil.

Art. 4º Não serão incluídos na Sessão Virtual, ou dela serão excluídos, os seguintes processos: (...) § 6º Os processos retirados de pauta virtual, a pedido, para fins de sustentação oral presencial ficam incluídos na sessão presencial imediatamente posterior, independentemente de intimação. (Inserido pela Portaria GPR 1625 de 29/06/2023) (g.n.).

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas por meio do telefone nº 3103-4939 ou pelo Balcão Virtual (https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/).

Brasília/DF, 5 de março de 2024.

Verônica Reis da Rocha Verano Diretora de Secretaria da Oitava Turma Cível
05/03/2024 18:35

Juntada de Certidão
05/03/2024 18:35

Deliberado em Sessão - Retirado
05/03/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 16:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/02/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 16:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/02/2024 15:36

Recebidos os autos
01/02/2024 12:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
29/01/2024 22:18

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 02:24

Publicado Despacho em 22/01/2024.
20/01/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
09/01/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 17:50

Recebidos os autos
08/01/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 12:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
15/12/2023 14:50

Recebidos os autos
15/12/2023 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
12/12/2023 13:14

Recebidos os autos
12/12/2023 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/12/2023 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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