28/09/2023 14:12

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 14:11

Expedição de Certidão.
28/09/2023 14:10

Transitado em Julgado em 12/09/2023
15/09/2023 17:55

Juntada de Certidão
15/09/2023 17:55

Juntada de Alvará de levantamento
15/09/2023 02:36

Publicado Sentença em 15/09/2023.
14/09/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
12/09/2023 18:29

Recebidos os autos
12/09/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 18:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/09/2023 13:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
11/09/2023 13:18

Recebidos os autos
01/09/2023 14:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
31/08/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 00:27

Publicado Decisão em 30/08/2023.
29/08/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0701924-71.2021.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SETOR TOTAL VILLE - CONDOMNIO SETE, 6 ETAPA EXECUTADO: ALEX HENRIQUE DA SILVA, CLAUDIA GEORDANE SOUZA DA SILVA DECISÃO Foi realizado o bloqueio SISBAJUD da conta dos executados em ID 162136739 .

Intimado, o executado ALEX DA SILVA apresentou impugnação em ID 162340038, alegando ilegitimidade passiva, bem como impenhorabilidade dos valores provenientes de seu salário.

A exequente manifestou requerendo a rejeição da impugnação.

DECIDO.

Inicialmente, alega o exequente sua ilegitimidade passiva para o pagamento dos débitos condominiais, tendo em vista que o imóvel objeto da lide se encontra em alienação fiduciária pela Caixa Econômica Federal e está prestes a ser leiloado.

No entanto, razão não assiste ao devedor.

A obrigação condominial consiste em obrigação propter rem, pela qual é responsável o devedor fiduciante enquanto estiver na posse do imóvel, o que foi devidamente consignado na r. sentença que originou este título judicial.

Nesse sentido, o devedor fiduciante responde pelo pagamento das taxas condominiais do imóvel até que o credor fiduciário seja imitido na sua posse, nos termos dos artigos 27, § 8º, da Lei 9.514/1997, e 1.368-B do Código Civil, motivo pelo qual rejeito a preliminar de ilegitimidade.

No mérito, no entanto, o executado demonstrou suficientemente que os valores penhorados on-line decorrem de seu salário.

Com efeito, comprovou que recebe seu salário pela conta do BRB (Ids 162341449) e realizou a transferência de valor coincidente para sua conta NUBANK (ID 162341450) em 05/06/2023, sendo seu saldo final bloqueado pelo juízo.

Ressalte-se que a operação de transferência entre contas realizada pela devedora não desnatura a natureza salarial das verbas, como já decidiu este e.

Tribunal: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONTA SALÁRIO.

TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA PARA OUTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

IMPENHORABILIDADE QUE NÃO SE DESNATURA.

DECISÃO REFORMADA. 1 - O fato de o salário do Devedor ser transferido mensalmente, de forma automática (BRB), para outra instituição financeira (ITAÚ) não desnatura a impenhorabilidade do respectivo saldo, notadamente quando a conta bancária em que se deu o bloqueio judicial recebe apenas o valores decorrentes do salário do Executado após a dedução, pelo BRB, de parcelas de mútuos contraídos com tal instituição. 2 - "Havendo transferência mensal da integralidade dos valores percebidos a título de proventos de aposentadoria por meio de TED/Salário a conta de banco diverso, resta evidente a natureza salarial da quantia." (Acórdão 1108717, 07041716020188070000, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 4/7/2018, publicado no DJE: 18/7/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Agravo de Instrumento provido. (Acórdão 1262922, 07069700820208070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 8/7/2020, publicado no DJE: 22/7/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Sendo assim, tratando-se de verba impenhorável, deve-se proceder ao desbloqueio da conta do devedor.

Diante disso, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO E DETERMINO o desbloqueio da conta do devedor, por se tratar de verba impenhorável.

Intime-se o executado para indicar seus dados bancários para proceder à transferência dos valores.

Prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
26/08/2023 15:39

Recebidos os autos
26/08/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
26/08/2023 15:39

Deferido em parte o pedido de ALEX HENRIQUE DA SILVA - CPF: *52.***.*08-87 (EXECUTADO)
14/08/2023 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
10/08/2023 15:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/07/2023 13:27

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 00:18

Publicado Despacho em 24/07/2023.
21/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0701924-71.2021.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SETOR TOTAL VILLE - CONDOMNIO SETE, 6 ETAPA EXECUTADO: ALEX HENRIQUE DA SILVA, CLAUDIA GEORDANE SOUZA DA SILVA DESPACHO Intime-se o executado sobre a manifestação do credor em ID 164851685 para, querendo, manifestar em 5 (cinco) dias.

Após, retornem para decisão.

BRASÍLIA, DF.

MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado digitalmente.
19/07/2023 23:23

Recebidos os autos
19/07/2023 23:23

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 23:23

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
10/07/2023 17:47

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 00:24

Publicado Decisão em 03/07/2023.
30/06/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
28/06/2023 21:42

Recebidos os autos
28/06/2023 21:42

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 21:42

Outras decisões
28/06/2023 21:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/06/2023 21:28

Juntada de Petição de impugnação
15/06/2023 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
15/06/2023 15:26

Juntada de Certidão
14/06/2023 19:38

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 00:46

Publicado Decisão em 06/06/2023.
06/06/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
02/06/2023 15:30

Recebidos os autos
02/06/2023 15:30

Deferido o pedido de SETOR TOTAL VILLE - CONDOMNIO SETE, 6 ETAPA - CNPJ: 21.***.***/0001-17 (EXEQUENTE).
16/05/2023 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
15/05/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 00:19

Publicado Certidão em 08/05/2023.
05/05/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
03/05/2023 18:13

Juntada de Certidão
13/03/2023 17:20

Juntada de Certidão
23/01/2023 17:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/11/2022 15:49

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 19:05

Recebidos os autos
28/10/2022 19:05

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 19:05

Decisão interlocutória - recebido
28/10/2022 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
28/10/2022 15:12

Recebidos os autos
24/10/2022 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
18/10/2022 21:36

Recebidos os autos
18/10/2022 21:36

Decisão interlocutória - deferimento
01/10/2022 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
27/09/2022 15:16

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 02:22

Publicado Intimação em 20/09/2022.
19/09/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
15/09/2022 21:15

Juntada de Certidão
01/09/2022 00:33

Decorrido prazo de ALEX HENRIQUE DA SILVA em 31/08/2022 23:59:59.
01/09/2022 00:33

Decorrido prazo de CLAUDIA GEORDANE SOUZA DA SILVA em 31/08/2022 23:59:59.
13/06/2022 07:23

Publicado Edital em 13/06/2022.
13/06/2022 07:23

Publicado Edital em 13/06/2022.
11/06/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
11/06/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
09/06/2022 16:12

Expedição de Edital.
31/05/2022 18:34

Recebidos os autos
31/05/2022 18:34

Decisão interlocutória - recebido
30/05/2022 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
26/05/2022 14:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/05/2022 14:31

Transitado em Julgado em 26/05/2022
25/05/2022 11:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/05/2022 12:08

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 17:58

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 00:57

Publicado Sentença em 05/04/2022.
04/04/2022 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
01/04/2022 16:38

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 14:46

Recebidos os autos
01/04/2022 14:46

Julgado procedente o pedido
29/03/2022 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
27/03/2022 09:40

Juntada de Certidão
25/03/2022 11:10

Juntada de Petição de manifestação
16/03/2022 17:45

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 13:31

Publicado Intimação em 09/03/2022.
08/03/2022 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
05/03/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
05/03/2022 13:18

Juntada de Certidão
03/03/2022 13:44

Juntada de Petição de contestação
04/12/2021 15:24

Expedição de Outros documentos.
04/12/2021 15:21

Expedição de Certidão.
26/11/2021 00:20

Decorrido prazo de CLAUDIA GEORDANE SOUZA DA SILVA em 25/11/2021 23:59:59.
26/11/2021 00:20

Decorrido prazo de ALEX HENRIQUE DA SILVA em 25/11/2021 23:59:59.
04/10/2021 16:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2021 16:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2021 16:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2021 16:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2021 02:29

Publicado Edital em 30/09/2021.
29/09/2021 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021
29/09/2021 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021
27/09/2021 17:54

Expedição de Edital.
21/09/2021 16:51

Juntada de Certidão
20/09/2021 15:58

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 19:11

Publicado Certidão em 15/09/2021.
16/09/2021 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021
10/09/2021 21:50

Juntada de Certidão
09/09/2021 17:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2021 17:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2021 15:27

Expedição de Certidão.
25/08/2021 15:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/08/2021 15:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/08/2021 15:23

Expedição de Mandado.
24/08/2021 13:52

Recebidos os autos
24/08/2021 13:52

Decisão interlocutória - recebido
23/08/2021 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
20/08/2021 16:55

Juntada de Petição de petição
13/08/2021 02:30

Publicado Decisão em 13/08/2021.
12/08/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021
09/08/2021 15:59

Recebidos os autos
09/08/2021 15:59

Decisão interlocutória - recebido
03/08/2021 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
02/08/2021 21:42

Juntada de Petição de petição
30/07/2021 02:31

Publicado Certidão em 30/07/2021.
30/07/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021
27/07/2021 23:42

Juntada de Certidão
26/07/2021 23:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2021 23:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2021 15:33

Expedição de Mandado.
14/07/2021 12:21

Recebidos os autos
14/07/2021 12:21

Decisão interlocutória - recebido
13/07/2021 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
12/07/2021 09:14

Juntada de Petição de petição
06/07/2021 02:49

Publicado Certidão em 06/07/2021.
06/07/2021 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021
01/07/2021 23:18

Juntada de Certidão
29/06/2021 15:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/06/2021 15:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2021 09:16

Juntada de Petição de petição
11/06/2021 10:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2021 10:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2021 02:30

Publicado Certidão em 09/06/2021.
09/06/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
07/06/2021 13:23

Juntada de Certidão
06/06/2021 16:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2021 16:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2021 16:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2021 16:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/06/2021 17:24

Expedição de Mandado.
01/06/2021 17:17

Expedição de Mandado.
01/06/2021 17:09

Expedição de Mandado.
31/05/2021 12:34

Juntada de Petição de petição
27/05/2021 02:32

Publicado Certidão em 27/05/2021.
26/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021
25/05/2021 00:08

Juntada de Certidão
24/05/2021 18:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2021 18:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2021 17:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2021 17:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2021 16:54

Expedição de Mandado.
20/05/2021 16:52

Expedição de Mandado.
20/05/2021 13:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2021 13:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2021 13:42

Expedição de Mandado.
17/05/2021 12:08

Juntada de Petição de petição
17/05/2021 02:35

Publicado Intimação em 17/05/2021.
15/05/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021
13/05/2021 16:10

Juntada de Certidão
11/05/2021 10:08

Juntada de Certidão
29/04/2021 18:11

Recebidos os autos
29/04/2021 18:11

Decisão interlocutória - recebido
29/04/2021 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
28/04/2021 13:27

Juntada de Petição de petição
28/04/2021 02:29

Publicado Intimação em 28/04/2021.
27/04/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021
23/04/2021 17:25

Juntada de Certidão
25/03/2021 17:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2021 17:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2021 17:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2021 17:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2021 17:07

Expedição de Mandado.
24/03/2021 15:04

Recebidos os autos
24/03/2021 15:04

Decisão interlocutória - recebido
19/03/2021 14:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
19/03/2021 13:59

Recebidos os autos
18/03/2021 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
17/03/2021 22:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2021

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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